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Questões de Concurso sobre Limite Prudencial
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As despesas com pessoal do TJ/ES estão abaixo do limite prudencial estabelecido na LRF, não impedindo, portanto, o tribunal de conceder reajuste ou fazer adequação de remuneração dos seus servidores.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.
IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fi xado no artigo nº 19 da Lei nº 101/2000, são vedados ao Poder Público, à exceção de:
A
Aumento ou reajuste.
B
Concessão de vantagens.
C
Criação de cargo, emprego ou função.
D
Reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
E
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso
A
conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
B
alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
extinguir cargo ou função.
D
criar cargo, emprego ou função.
E
realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite imposto na LRF, é vedado ao poder público o provimento de cargo público, com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor público.
C
Certo
E
Errado
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 - LRF será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado ao Poder ou órgão referido no seu artigo 20 que houver incorrido no excesso realizar, EXCETO:
A
A extinção de cargos e funções.
B
A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
C
O provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
D
A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
A
Na Lei de Responsabilidade Fiscal são fixados percentuais
máximos de despesas com Pessoal em
50% para a União e 54% para os Municípios.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei Federal no 4.320/64.
C
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária
será publicado até 30 dias após o encerramento de
cada quadrimestre.
D
O Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de
cada bimestre pelos titulares dos Poderes.
E
Para a despesa de pessoal o limite prudencial
corresponde a 95% do limite máximo.
Considere que o limite das despesas de pessoal de um ente
seja de R$ 5.000.000,00 e que, ao final de abril de 2006, o
montante dessas despesas tenha atingido R$ 4.800.000,00.
Nessa situação, o ente terá de reduzir o total das despesas
para, no máximo, R$ 4.750.000,00 até o final de 2006.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos,
obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com
pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica
vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a
A
criação de cargo, emprego ou função.
B
contratação de empregado concursado visando a reposição
decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das
áreas de educação, saúde e segurança.
C
contratação de hora extra em que as situações foram previstas
na lei de diretrizes orçamentárias vigente.
D
concessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou
adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual.
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