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Questões de Concurso sobre Orçamento de Investimento das Estatais - OI
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A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. O orçamento de investimento das empresas compreende aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ciclo orçamentário anual no Brasil, é correto
asseverar:
A
Embora a Constituição assegure autonomia administrativa
e financeira ao Poder Judiciário, a sua proposta
orçamentária será elaborada pelo Poder Executivo.
B
O orçamento fiscal e o de investimentos constantes
do projeto de lei orçamentária anual terão, entre
suas funções, a de reduzir as desigualdades interregionais,
segundo critério populacional.
C
O projeto de plano plurianual deve viger até o último
exercício do mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
A Constituição Federal de 1988 permite que emendas
ao projeto de lei do orçamento anual sejam
aprovadas, mesmo que não contenham indicação
dos recursos necessários ao seu financiamento.
E
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual.
Por ser empresa estatal dependente, a Empresa Brasil de Comunicação integra o orçamento fiscal e de seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A legislação brasileira, ao admitir a existência do orçamento da seguridade social e do orçamento fiscal, viola o princípio da totalidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual de Investimento – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. A proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreende três tipos distintos de orçamentos da União: Fiscal, Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais. Em relação à LOA, é correto afirmar:
A
o Orçamento Fiscal compreende os poderes da União, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as especiais e Fundações instituídas e mantidas pela União.
B
o Orçamento Fiscal não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.
C
o Orçamento de Seguridade Social compreende os órgãos e entidades a quem compete executar ações na área de assistência social, somente da Administração Direta.
D
O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais abrange somente as empresas estatais, não contemplando as sociedades de economia mista.
E
o Orçamento Fiscal abrange somente as sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.
As despesas com pagamento de pessoal devem constar no orçamento de investimento.
C
Certo
E
Errado
Sobre o orçamento público NÃO está correto afirmar:
A
o orçamento fiscal demonstrará a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídos os investimentos das empresas e órgãos, fundos e entidades vinculados ao sistema de seguridade social;
B
o orçamento da seguridade social compreende as ações integradas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;
C
o orçamento de investimentos das empresas em que a administração pública detenha direta ou indiretamente a maioria do Capital Social com direito a voto detalhará as fontes de recursos e a programação de seus investimentos;
D
obedecerá a orientação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
E
a execução orçamentária constitui o conjunto de procedimentos adotados pela administração governamental para que sejam alcançadas as metas estabelecidas.
Segundo o critério populacional, os orçamentos fiscal e de
seguridade social, compatibilizados com o PPA, terão a
função de reduzir desigualdades inter-regionais, entre outras.
C
Certo
E
Errado
A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é federal, estadual ou municipal.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos
A
das empresas estatais, monetário e fiscal.
B
monetário, fiscal e de investimentos.
C
monetário, fiscal e da seguridade social.
D
fiscal, da seguridade social e de investimentos.
E
das empresas estatais e monetário.
A Constituição Federal vigente classifica o orçamento público anual em
A
orçamento fiscal, orçamento de investimento das
empresas estatais e orçamento da seguridade
social.
B
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamento fiscal.
C
orçamento de investimento das empresas estatais,
plano plurianual e orçamento da seguridade social.
D
lei de diretrizes orçamentárias, orçamento fiscal e
orçamento da previdência social.
E
orçamento fiscal, orçamento extrafiscal e diretrizes
orçamentárias.
Deverá constar do projeto de lei orçamentária anual
A
a previsão de despesas de capital para o exercício seguinte.
B
o Anexo de Riscos Fiscais.
C
o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
o relatório resumido da gestão orçamentária do exercício anterior.
E
a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Orçamentária Anual engloba
A
o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, apenas.
B
as políticas fiscal, regulatória e monetária.
C
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
as diretrizes, os objetivos e as metas para os investimentos do governo.
Por mandamento constitucional, no Brasil a lei orçamentária anual deverá compreender quais orçamentos, dentre os relacionados a seguir?
I - O orçamento de investimento dos Poderes.
II - O orçamento fiscal.
III - O orçamento monetário.
IV - O orçamento da seguridade social.
V - O orçamento das diretrizes orçamentárias.
VI - O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha o controle decisorial.
VII - O orçamento da receita.
VIII - O orçamento da despesa.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Deverá compreender os orçamentos II, IV e VI.
B
Deverá compreender os orçamentos II, III, IV e VI.
C
Deverá compreender os orçamentos I, II, IV e V.
D
Deverá compreender os orçamentos II, IV, V e VIII.
Uma empresa estatal não-dependente que receba recursos do
orçamento fiscal da União a título de participação societária
e os utilize para aquisição de imobilizado não integrará o
orçamento fiscal, mas, sim, o de investimentos das estatais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual, que discrimina a receita e a
despesa pública para o exercício subseqüente a sua
aprovação, inclui os orçamentos fiscal e da seguridade
social, excluindo, porém, o orçamento relativo ao
investimento das empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
No plano nacional, a lei orçamentária deverá conter o
orçamento de investimentos das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha mais de 30% do capital
social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual - LOA é constituída pelos orçamentos:
A
financeiro; operacional e patrimonial.
B
fiscal; operacional e financeiro.
C
operacional; fiscal e de seguridade social.
D
fiscal; de seguridade social e investimento das empresas.
E
financeiro; gerencial e de seguridade social.
A Lei Orçamentária Anual compreende:
A
o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
B
o orçamento fiscal, afastada qualquer outra previsão legal-orçamentária, por força do princípio da exclusividade.
C
o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das Agências Regulatórias, estas como autarquias especiais.
D
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das estatais controladas pela União, no caso da Lei Orçamentária Anual da União.
E
o orçamento fiscal, este integrado das previsões de investimentos e despesas da assistência social.
O orçamento anual é dividido em:
A
fiscal, de seguridade social e de investimento das
estatais;
B
social, monetário, de investimentos
C
participativo, previdenciário, atuarial;
D
fiscal, monetário e social;
E
de investimentos, financeiro e monetário.
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