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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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Com relação ao orçamento dos entes públicos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, dispõe que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre essas leis que regulam o orçamento público, é correto afirmar que
A
a LOA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
o PPA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
a LOA orienta a elaboração da LDO e auxilia na integração entre o PPA e a LDO.
D
a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
O Plano Plurianual – PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual a duração do PPA?
A
01 ano.
B
02 anos.
C
03 anos.
D
04 anos.
E
05 anos.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
A
as alterações na legislação tributária.
B
as metas e prioridades da administração pública federal.
C
os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
a previsão das receitas e a fixação das despesas anuais.
E
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A
1, 2, 3, 2, 3.
B
1, 1, 2, 3, 3.
C
1, 2, 2, 2, 3.
D
1, 2, 3, 3, 3.
Para aprovação do PPA é necessário:
A
Reunião do Prefeito com os Secretários.
B
Reunião do Prefeito com os Representantes de Bairro.
C
Reunião do Prefeito com os Vereadores.
D
Audiência Pública.
E
N.D.A.
O Plano Plurianual representa a mais abrangente peça
de planejamento e orçamento governamental, uma vez
que promove a convergência do conjunto das ações
públicas que visam ao cumprimento das estratégias
governamentais e dos meios orçamentários necessários
à viabilização dos gastos públicos. Este plano foi
instituído pela:
A
Lei nº 6.404/76.
B
Lei nº 10.520/2002.
C
Lei Federal nº 4.320/64.
D
Constituição Federal de 1988.
E
Lei Complementar nº 101/2000.
O planejamento estratégico no setor público é estruturado por meio do plano plurianual (PPA). É uma característica do PPA:
A
ser um planejamento de médio prazo.
B
estar baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
estar baseado na Lei Orçamentária Anual.
D
ser um planejamento para quatro anos.
O instrumento de planejamento orçamentário público que
estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as
despesas dos programas de duração continuada é
A
o relatório resumido da execução orçamentária.
B
o plano plurianual.
C
o anexo de metas fiscais.
D
a lei orçamentária anual.
E
a lei orçamentária anual.
Planejamento com características orçamentárias de durabilidade de 4 anos, cuja vigência se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior:
A
Plano Plurianual;
B
Lei de Diretrizes orçamentárias;
C
Lei orçamentária anual;
D
Processo orçamentário;
E
Sansões de orçamento público financeiro.
Com relação ao mandato presidencial, a vigência do
Plano Plurianual (PPA) é estabelecida para até
A
o final do exercício financeiro do mandato vigente.
B
o final do segundo exercício financeiro do mandato
subsequente.
C
o final do primeiro exercício financeiro do mandato
subsequente.
D
o início do primeiro exercício financeiro do mandato
subsequente.
E
o início do segundo exercício financeiro do mandato
subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam, no plano plurianual, as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa do Executivo. Deve ser notado que
A
a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas das quais o Estado seja proprietário em 100% do capital com direito a voto.
B
a Lei das Diretrizes Orçamentárias norteia o Plano Plurianual, respeitando necessidades de financiamento e sempre considerando obrigatoriamente a LOA do governo anterior.
C
o poder executivo publicará, até 30 dias após o fim de cada período orçamentário, o relatório resumido da execução orçamentária dos últimos doze meses.
D
essas leis estão interligadas, de tal forma que a Lei Orçamentária Anual se relaciona com o PPA em seus programas e objetivos.
E
a Lei das Diretrizes Orçamentárias trata de aspectos gerais a serem considerados na confecção da Lei Orçamentária Anual, como política de comportamento ético e valores comunitários a serem respeitados.
Ano:
2017
Assinale a alternativa correta.
É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:
A
lei de diretrizes orçamentárias;
B
plano plurianual;
C
finanças públicas;
D
lei orçamentária anual;
E
orçamento monetário.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constituem peças de elaboração obrigatória e periódica os planos
A
nacionais.
B
regionais.
C
setoriais.
D
plurianuais.
E
estratégicos.
Acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.
A
Os períodos de vigência do PPA, da LDO e da LOA são, respectivamente, de um ano, um ano e quatro anos.
B
No orçamento público, a ação planejada baseia-se em planos previamente traçados – PPA, LDO e LOA – e, no serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação exclusiva do Executivo, o que caracteriza o regime democrático de governo.
C
Com referência aos prazos, o PPA tem encaminhamento até o final de agosto do primeiro ano de mandato e devolução em meados de dezembro, a LDO tem encaminhamento no final de agosto e devolução em meados de dezembro e a LOA tem encaminhamento em meados de abril e retorno para sanção no final de junho.
D
As características gerais do PPA são integração entre planejamento e orçamento, objetivos e prioridades de governo e estímulo a parcerias, sendo dividido entre base estratégica e programas; as características da LDO são metas e prioridades de governo (política fiscal) e alterações na política tributária e na política das agências de fomento; e as características da LOA são orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, demonstrativo da renúncia de receitas, redução das desigualdades regionais (critério populacional), utilização de créditos adicionais e decreto de programação orçamentária e financeira.
E
As mudanças trazidas pela LRF no PPA referem-se a equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, avaliação de custos, limitação de despesas obrigatórias de caráter continuado, regras para transferências financeiras e anexo de metas e de riscos fiscais; na LDO, referem-se a demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas fiscais e reserva de contingência e destaque para despesas e receitas envolvidas com o pagamento da dívida; e, na LOA, referem-se à expansão das despesas continuadas, que deve ter compatibilidade com a LOA, e à obrigatoriedade de todos os entes no que se refere à publicação da LOA.
A legislação que influi na Contabilidade de uma empresa pública engloba:
I. PLANO PLURIANUAL – PPA
II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Associe cada legislação citada a seus respectivos conteúdos:
( ) elaboração anual, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
( ) com vigência de quatro anos, devendo ser elaborado criteriosamente, com previsão dos objetivos a serem alcançados.
( ) prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos nesta lei, com estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
( ) expressa a visão estratégica da gestão pública.
( ) divisão por temas, como saúde, educação, e transporte; prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
A sequência correta é
A
III, I, III, II e II.
B
II, I, II, III e I.
C
III, I, II, I e I.
D
II, I, III, I e III.
Com a promulgação da Constituição Federal
(CF) em outubro de 1988, o planejamento
governamental foi alterado profundamente. Assim, as
políticas públicas do governo para um período de
quatro anos e os caminhos para viabilizar as metas
previstas passam a ser estabelecidos por meio de um
instrumento denominado Plano:
A
Estratégico (PE).
B
de Desenvolvimento Institucional (PDI).
C
de Aceleração do Crescimento (PAC).
D
de Trabalho (PT).
E
Plurianual (PPA).
Quanto ao tema Orçamento Público, associe as duas colunas relacionando os instrumentos de planejamento estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo com seus respectivos conteúdos, conforme dispõe a Constituição Federal Brasileira.
Instrumentos de planejamento
(1) O plano plurianual
(2) A diretriz orçamentária
(3) O orçamento anua
Conteúdos dos Instrumentos de Planejamento
( ) estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
( ) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) estabelecerá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
A sequência correta dessa associação é
A
(1); (3); (3); (3); (2).
B
(2); (1); (1); (2); (3).
C
(3); (1); (3); (2); (3).
D
(3); (2); (2); (1); (1).
O conjunto de fundamentos e elementos constituintes da elaboração do Plano Plurianual permitem a esse componente do planejamento governamental elucidar:
A
as alterações na legislação tributária.
B
um projeto de desenvolvimento para o país.
C
as políticas públicas regionais e orçamentárias.
D
o conceito de regionalização das questões sociais.
E
as metas do total de despesas do exercício financeiro vigente.
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