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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, em relação às previsões pluerienais, analisar os itens abaixo:
I. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital não devem ser correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
II. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
III. A proposta orçamentária conterá programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
A
ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
B
é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
C
serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.
D
ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.
E
irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
Dentro do Processo de Planejamento-Orçamento, assinalar a alternativa que compreende o instrumento orçamentário que contempla as metas e prioridades para cada ano da administração pública:
A
Plano Plurianual.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
A
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por Lei Ordinária, abrangendo, no mínimo um triênio.
B
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
C
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Plano Plurianual.
D
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
O Plano Plurianual (PPA) é a expressão daquilo que os governos federal, estadual e municipal pretendem realizar ao longo da duração dos seus respectivos mandatos. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O PPA abrange os quatro últimos anos do período do mandato do titular do Executivo, mais o ano seguinte.
B
O PPA deve conter anexos com a descrição da política monetária, com detalhamento dos seus objetivos e metas plurianuais, e demonstrativo da compatibilidade destes com as premissas e objetivos da política econômica e de desenvolvimento social.
C
O PPA deve ser apresentado ao Congresso até 8 meses do início da sessão Legislativa, do primeiro ano do mandato do titular do Executivo. Se houver previsão dele para os estados e municípios, estarão esses entes sujeitos às normas de suas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas.
D
O PPA pode vir a ser alterado por lei similar, se for necessário, mas deve explicitar, desde o início de sua edição, os objetivos e metas intermediárias, declarando o embasamento da previsão com critérios e parâmetros tecnicamente bem definidos.
Um dos pilares do planejamento governamental, o plano plurianual compõe o tripé PPA-LDO-LOA. Basicamente, seu papel constitucional é estabelecer:
A
as políticas econômicas para os três exercícios financeiros seguintes
B
as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte
C
de forma consolidada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração delimitada.
D
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
as metas e prioridades para os quatro exercícios financeiros seguintes
Em relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I- A vigência do Plano Plurianual é de 04 anos. Iniciando-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolongando até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
II-A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.
III- O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
IV- O Plano Plurianual em vigor iniciou sua execução no ano de 2020 e tem estimativa de prosseguir até o ano 2024. Plano Plurianual 2020 - 2024.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II, IV estão corretas.
C
Somente a afirmativa IV está correta.
D
Somente as afirmativas I, lI e IlI estão corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
É o instrumento de Planejamento Governamental que tem por função traçar planos de gestão de médio prazo, representado, em síntese, pela imagem da proposta política do Governo eleito. Nele deverão estar contemplados as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Trata-se do/da:
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Leis de Créditos Adicionais.
E
Plano Setorial/Regional.
Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição.
( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
I, II e III estão corretas.
“Dentre os instrumentos de planejamento da Administração Pública, há um instrumento, o mais relevante, que serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual”. Este instrumento denomina-se:
A
Plano plurianual.
B
Lei de responsabilidade fiscal.
C
Normas Brasileiras de Contabilidade de Setor Público.
D
Orçamento participativo.
Compreende o objetivo do Plano Plurianual:
A
Estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.
B
Definir projetos de investimentos e ações governamentais de duração continuada.
C
Planejar política fiscal e orientar o orçamento primário por quatro anos.
D
Nenhuma das alternativas.
Acerca do Plano Plurianual (PPA), analise as afirmativas a seguir com base no regramento atual, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) E um instrumento de planejamento de médio prazo, sendo que sua vigência não coincide exatamente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Em razão da autonomia dos Poderes, a miciativa de apresentação do Projeto de Lei referente ao PPA é compartilhada entre o Executivo e o Legislativo.
( ) Na esfera federal, e nos entes federados que não disponham de forma contrária, o prazo de envio do Projeto de Lei do PPA se encerra em 15 de abril.
A
V - F - F.
B
F - V - V.
C
V - V - F.
D
V - F - V.
E
F - F - F.
Ano:
2023
Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências.
Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal deveriam ser apresentados:
A
de forma regionalizada;
B
de forma integrada ao programa de conversa;
C
conforme a classificação por função e subfunção;
D
de acordo com a classificação institucional das ações;
E
de forma vinculada às respectivas fontes de financiamento.
Toda ação dos governos dos entes federativos está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Não se incluem no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios e subvenções.
B
Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
C
Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
D
Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
O instrumento de planejamento no qual estão previstos os grandes investimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, com vigência de 4 (quatro) anos, é denominado:
A
Plano de Investimentos Estratégicos.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Registro de Gastos Públicos.
E
Orçamento Global Administrativo.
O Plano Plurianual (PPA) utilizado no planejamento de orçamentos públicos no Brasil, apresenta quantos anos de vigência?
A
Um ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
E
Cinco anos.
No processo de planejamento dos entes públicos, estão previstos instrumentos de planejamento de curto e médio prazos com objetivos e conteúdos específicos para favorecer a melhoria da gestão dos recursos públicos.
Ao se analisar o conjunto das peças orçamentárias de um ente, um item previsto em instrumento com perspectiva de médio prazo, mas com reflexos no orçamento anual, é(são)
A
a definição de condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
B
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
as normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
E
os objetivos e as diretrizes para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual (PP é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os projetos e programas. Assinale a alternativa correta para o período da PPA:
A
3 anos
B
2 anos
C
1 anos
D
4 anos
E
8 anos
Em um ente da federação foi publicada a lei que estabeleceu, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nesse caso, é correto afirmar que a lei é relativa:
A
Às diretrizes orçamentárias.
B
Às metas de resultado.
C
Ao plano plurianual.
D
Ao orçamento de investimentos.
E
Ao quadro de detalhamento das despesas.
A respeito do Plano Plurianual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Plano Plurianual condiciona a elaboração dos demais instrumentos de planejamento, que devem estar de acordo e harmônicos entre si.
( ) Abrange apenas o exercício financeiro a que se refere e é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
( ) É conhecido como a Lei de Meios, porque é um “meio” para garantir créditos orçamentários e recursos financeiros para a realização dos planos, programas, projetos e atividades dos entes governamentais.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
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