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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivística
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As diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos são estabelecidas pelo Arquivo Nacional.
C
Certo
E
Errado
A legislação arquivística brasileira desempenha um papel crucial na administração de documentos, tanto em entidades públicas quanto privadas. Um dos principais objetivos dessa legislação no que diz respeito à gestão documental é:
A
promover a destruição de documentos antigos para economizar espaço físico;
B
estabelecer princípios e diretrizes para a organização, preservação e o acesso aos documentos, garantindo a transparência e a eficiência administrativa;
C
incentivar a privatização de arquivos públicos, transferindo sua gestão para o setor privado;
D
limitar o acesso público aos documentos, reforçando medidas de segurança e privacidade;
E
definir taxas e emolumentos para o acesso aos documentos por parte do público.
Na estrutura da ISAAR (CPF), a área de descrição deve registrar informação pertinente sobre a natureza, o contexto e as atividades da entidade, tais como sua história, suas datas de existência e seu status legal.
C
Certo
E
Errado
A legislação arquivística brasileira estabelece diretrizes para a gestão de documentos e arquivos. Um dos principais objetivos dessa legislação é:
A
limitar o acesso público aos documentos governamentais;
B
padronizar exclusivamente os métodos de arquivamento digital;
C
assegurar a preservação do patrimônio documental e facilitar o acesso à informação;
D
incentivar a privatização dos arquivos públicos;
E
reduzir os investimentos em preservação e conservação de documentos.
De acordo com a legislação arquivística, para ser considerado ostensivo, um documento com sigilo fiscal deve ser desclassificado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Os órgãos do Poder Judiciário deverão criar Comissão de Gestão da Memória, que deverá, dentre outras atribuições,
A
identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos.
B
propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos e submetêlos à aprovação da autoridade competente.
C
fomentar a interlocução e a cooperação entre as áreas de Arquivo, Museu, Memorial, Biblioteca e Gestão Documental do respectivo órgão.
D
analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los.
O Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes conceitos:
I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Informação - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
III. Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Analise as afirmativas, assinalando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
A
F – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
A organização e a gestão de arquivos, sejam eles físicos ou digitais, são práticas essenciais para manter a eficiência e a acessibilidade das informações, avalie as afirmações a seguir:
I.Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
II.É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
III.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos somente no âmbito federal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Fonte: Lei nº8.159/1991.
Esta descrito corretamente o que se afirma em:
A
As afirmações I, II e III.
B
Somente a afirmação I.
C
Somente as afirmações I e II.
D
Somente as afirmações II e III.
Considere a situação hipotética abaixo:
O Reitor do IFMT decide designar os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do IFMT (CPAD) e, para isso, designa os servidores a seguir relacionados: I) Servidor Fulano, ocupante do cargo de Assistente em Administração; II) Servidor Beltrano, ocupante do cargo de Revisor de Textos; III) Servidor Sicrano, ocupante do cargo de Arquivista; e IV) Servidor Ifetiano, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado.
Nos termos do Decreto Federal nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, quem deve ser designado como Presidente da CPAD na situação hipotética acima?
A
Servidor Fulano, ocupante do cargo de Assistente em Administração.
B
Servidor Beltrano, ocupante do cargo de Revisor de Textos.
C
Servidor Sicrano, ocupante do cargo de Arquivista.
D
Servidor Ifetiano, ocupante do cargo de Técnico em Secretariado.
E
Qualquer um dos servidores poderá ser designado como Presidente da CPAD.
“A _____________________ de documentos é a relação dos documentos, cujo descarte foi autorizado por autoridade competente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
classificação
B
microfilmagem
C
listagem de eliminação
D
tabela de temporalidade
Em relação às atribuições do Comitê do Proname, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Colaborar na atualização e na revisão de instrumentos de gestão documental.
( ) Encaminhar proposições complementares ao programa para apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
( ) Acompanhar a aplicação do Programa, sugerindo medidas que entender necessárias ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sequência correta é:
A
V, V, V;
B
V, F, V;
C
F, F, F;
D
V, V, F;
E
F, V, V.
No Brasil, a legislação arquivística é composta por diversas leis e normas. A Lei que estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados, define os princípios básicos da gestão documental e do acesso aos documentos arquivísticos e institui Sistema Nacional de Arquivos é:
A
Lei do CONARQ (Lei nº 4578/88).
B
Lei dos Arquivos Públicos e Privados (Lei nº 2940/90).
C
Lei Nacional da Guarda (Lei nº 3365/89).
D
Lei dos Arquivos (Lei nº 8159/91 ).
Em relação aos princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o princípio da
A
adequação consiste na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
B
necessidade é representado pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C
segurança estabelece a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
D
transparência visa à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
E
qualidade dos dados é definida como a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Observe o registro descritivo a seguir.
Área de identificação | |
Tipo de entidade | Entidade coletiva |
Forma autorizada do nome | Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão de Tributaristas |
Formas normalizadas do nome, de acordo com outras regras | Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão de Tributaristas (Cf. AACR2) |
Outra(s) forma(s) do nome | Comissão de Tributaristas da IV Assembleia Legislativa |
Área de Descrição | |
Datas de existência | 10/08/1988 - [13/10/1988] |
História | A Mesa da Assembleia do Estado de Minas Gerais, considerando a ata da 41ª Reunião Extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, constituiu uma comissão consultiva para assuntos financeiros e tributários, que teve como incumbência a elaboração de propostas técnicas para balizar a tarefa de elaboração da Constituição Estadual, bem como da legislação complementar e ordinária sobre a matéria em questão. Integravam a referida Comissão os Professores Paulo Neves de Carvalho, José Alfredo de Oliveira Baracho, Raul Machado Horta, Celso Cordeiro Machado, Mizabel de Abreu Machado Derzi, José Luiz de Gouveia Rios, Sacha Calmon Navarro Coelho, Paulo Haddad, Fabrício de Oliveira e Maurício Brand Aleixo. |
Considerando o registro descritivo acima, a norma ISAAR-CPF e a terminologia arquivística, analise afirmativas a seguir:
I. Está faltando o elemento essencial “Identificador do registro de autoridade”.
II. No elemento “Datas de existência”, estão registradas as datas do documento mais antigo e do documento mais recente produzidos ou recebidos pela entidade coletiva.
III. Está faltando o elemento essencial “Contexto geral”.
Estão INCORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Na realização de estudos em saúde pública, a LGPD estabelece que
A
os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados dentro e fora do órgão para a finalidade de realização de estudos e outros fins.
B
a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa, como previsto na lei, em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
C
as pesquisas devem ser mantidas em ambiente controlado e seguro, conforme práticas previstas, disponibilizando sempre que possível as informações contidas nos prontuários.
D
os pesquisadores serão os responsáveis pela segurança da informação, sendo permitida a transferência dos dados a terceiro.
E
o acesso aos dados está regulamentado no território nacional para as autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências pela Lei Geral de Proteção de Dados.
A comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados pessoais ou tratamento de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados, define na Lei Geral de Proteção de Dados,
A
os dados pessoais sensíveis.
B
a anonimização.
C
o uso compartilhado de dados.
D
o consentimento esclarecido.
E
o bloqueio e eliminação de dados.
Promove o papel central dos registros e da gestão de arquivos na proteção dos direitos dos indivíduos e dos Estados, bem como no apoio aos processos democráticos e à boa governança. Contribui para a gestão eficaz e eficiente dos documentos e para a memória das nações e das sociedades.
Trata-se dos objetivos
A
do Arquivo Nacional.
B
da ISO.
C
do Conarq.
D
do Sistema Nacional de Arquivos.
E
do ICA.
Assinale a alternativa correta conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais.
A
A Lei Federal no 13.709/18 aplica-se a qualquer operação de tratamento de informações realizada no território nacional ou internacional por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
B
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, jornalísticos, artísticos, acadêmicos, para segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.
C
A LGPD considera dado pessoal sensível aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, e dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico de pessoa natural.
D
Conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o termo anonimização consiste na suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, após manifestação livre, informada e inequívoca.
E
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar interesses pessoais e o princípio da adequação definido pela realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, com possibilidade de tratamento posterior.
Com base na Portaria n.o 47/2020 do Arquivo Nacional, é correto afirmar que os órgãos setoriais do sistema de gestão de documentos e arquivos da Administração Pública Federal (SIGA) têm como competência, no seu âmbito de atuação e no de seus seccionais, monitorar a elaboração de código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades‑fim dos órgãos e das entidades.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art 2º Lei nº 6546/78, são atribuições dos Arquivistas.
I - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo.
II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo.
III - planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias.
IV - planejamento, organização e direção de serviços ou centro de documentação e informação constituídos de acervos arquivísticos e mistos.
V - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos.
Estão corretas:
A
I, III e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, II, III e IV.
D
I, II, IV e V.
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