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Questões de Concurso sobre Legislação Arquivística
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O Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - CODEARQ, instituído pela Resolução nº 28 de 17 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, institui o Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos e estabelece a obrigatoriedade da adoção do CODEARQ para aplicabilidade da NOBRADE, que tem a finalidade de identificar inequivocamente cada instituição custodiadora de acervo arquivístico. O CODEARQ é fornecido:
A
pela própria entidade custodiadora e enviado ao Conselho Nacional de Arquivos — CONARQ para o seu cadastramento eletrônico
B
por meio de solicitação da entidade custodiadora e, quando for o caso, da unidade administrativa a ela subordinada ou subunidade custodiadora, através do envio das informações cadastrais ao CONARQ por e-mail
C
pela própria entidade custodiadora, mediante autorização de elaboração do CODEARQ, previamente solicitado ao SINAR, por meio de preenchimento do formulário eletrônico para cadastro de entidade autorizada
D
mediante solicitação feita pela entidade custodiadora e, quando for o caso, da unidade administrativa a ela subordinada ou subunidade custodiadora, por meio de preenchimento do formulário eletrônico, para cadastro de entidade custodiadora, que é disponibilizado pelo CONARQ, como um de seus serviços
De acordo com a lei que dispõe sobra a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, os “conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos” referem-se ao conceito de
A
processos.
B
apensos.
C
arquivos.
D
apêndices.
E
anexos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014 (alterada pela Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020), do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), são instrumentos básicos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Sobre esses instrumentos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Listagem de eliminação de documentos.
( ) Edital de ciência de eliminação de documentos.
( ) Listagem de eliminação e incorporação de documentos.
( ) Termo de eliminação de documentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - F - F
B
F - V - V - V
C
F - V - V - F
D
V - V - F - V
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
-
É necessário que a instituição que deseja adotar a digitalização dos seus no âmbito da aplicação regulamentada pelo Decreto n° 10.278/2020, precisa possuir, minimamente:
-
( ) Plano de Classificação de Documento Arquivísticos (PCDA) e Tabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos (TTDA).
( ) Regras de acesso e procedimentos de tratamento de informações com restrição de acesso.
( ) Sistema informatizado que atenda a requisitos arquivísticos de gestão de documentos.
( ) Repositório digital confiável que permita a manutenção/preservação do representante digital desde sua captura pelo sistema informatizado de gestão, pelo tempo necessário.
-
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - F - V - F
C
V - V - F - F
D
V - V - V - F
Marque a alternativa correta sobre a composição do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A
5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
B
4 (quatro) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
C
3 (três) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
D
6 (seis) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
Ano:
2022
O Decreto no 10.148, de 2 de dezembro de 2019, determina que sejam instituídos, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal, órgãos técnicos com o seguinte objetivo: orientar e realizar o processo de análise, de avaliação e de seleção dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação, para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do sistema.
O órgão técnico em questão é a(o)
A
Comissão Temporária de Destinação de Documentos
B
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
C
Comitê Gestor para o Acervo Arquivístico
D
Comitê Principal de Análise de Documentos
E
Grupo de Trabalho de Seleção de Documentos
Marque a alternativa que traz uma competência do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
A
Promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro visando fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País.
B
Coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.
C
Propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública atos normativos necessários ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.
D
Promover a mobilização coletiva para valorizar a consciência histórica e o direito ao patrimônio cultural do Brasil, por meio da formação e preservação de acervo, ação educativa e construção de conhecimento.
De acordo com a Lei nº 11.263/2018, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público do Estado da Paraíba, do Sistema Estadual de Arquivos e define as diretrizes da política estadual de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social, o que é definido como informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional?
A
E-arqBrasil.
B
Documento digital.
C
Arquivo digitalizado.
D
Sistema informatizado de documentos.
E
Repositório arquivístico digital confiável.
A negativa de acesso à informação deverá ser fundamentada e admitirá recurso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei nº 6.546/78, analise as assertivas acerca das atribuições exclusivas do Arquivista: I. Planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo; Il. Preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme; III. Assessoramento aos trabalhos de pesquisa científica ou técnico-administrativa.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 6.546/1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, são atribuições dos Arquivistas:
I. Planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo.
II. Orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de preservação.
III. Planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
O pedido de acesso à informação que se encontre disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para atendimento.
C
Certo
E
Errado
A consulta à informação que exija manuseio de grande volume de dados deverá necessariamente ocorrer na sede do órgão ou da entidade responsável pela custódia.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação deve observar uma transparência ativa por parte dos órgãos e das entidades públicos, viabilizando a divulgação de informações de interesse geral e individual.
C
Certo
E
Errado
Com objetivo de proteger, em caráter especial, os documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico, como elemento de prova e informação, é dever do Poder Público a:
A
gestão de documentos.
B
gestão da informação.
C
gestão de pessoas.
D
gestão empresarial.
E
gestão de recursos.
O poder público é responsável pela gestão e proteção especial aos documentos arquivísticos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. O sistema criado no âmbito da administração pública federal (APF) para organizar as atividades de gestão de documentos e arquivos no âmbito das entidades da APF é o:
A
CONARQ.
B
SIGA.
C
SINAR.
D
MAPA.
E
LAI.
A Lei nº 8.159 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A alternativa que apresenta a definição de responsabilidades quanto à gestão de documentos e a definição de gestão de documentos no seu escopo, respectivamente, é a seguinte:
A
“É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”./ “Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.
B
“Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. /
C
“É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”. / “Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes”.
D
“Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. / “Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes”.
E
“Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”./ “São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades”.
A Resolução no 45, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), de 14 de fevereiro de 2020, revogou as Resoluções no 14, de 24 de outubro de 2001; no 21 de 4 de agosto de 2004 e no 35, de 11 de dezembro de 2012, que dispunham sobre
A
a adoção das Diretrizes para a Gestão Arquivística do Correio Eletrônico Corporativo pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
B
os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
C
o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na respectiva Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo.
D
a inserção dos documentos digitais e não digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.
E
a inserção dos Metadados na Parte II do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil.
Para os fins da lei nº 8.159/1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos, são considerados arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos. Assinale a alternativa que apresenta todos os entes que produzem e recebem documentos previstos nessa lei.
A
Órgãos públicos e instituições de caráter público.
B
Entidades privadas, órgãos públicos e instituições de caráter público.
C
Órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas e pessoas físicas.
D
Pessoas físicas emancipadas, instituições de caráter público e entidades privadas sem fins lucrativos.
E
Organizações não governamentais, órgãos públicos, instituições de caráter público, entidades privadas.
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