Questões de Concurso sobre Análise a partir do Orçamento Aprovado

A comparação entre valores orçados e realizados deve ser incluída nas demonstrações das entidades que publicam seu orçamento aprovado.

A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:

I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.

II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.

III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.

IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.

Assinale a alternativa CORRETA:

Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:

I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.

II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.

III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.

IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.

III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.

IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

Todas as propostas relacionadas ao orçamento são analisadas inicialmente pela comissão mista de orçamento e, posteriormente, enviadas para deliberação em sessões separadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, considere as informações a seguir:

I. Lei orçamentária anual aprovada no valor de R$ 100 mil, da qual 60% é despesa corrente e 40%, despesa de capital.

II. Empenho das despesas correntes no valor de R$ 60 mil, do qual é liquidado e pago R$ 50 mil.

III. Empenho para aquisição de equipamentos no valor de R$ R$ 40 mil, do qual é liquidado e pago o valor de R$ 30 mil.

Marque a assertiva CORRETA.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é divulgado mensalmente pela União.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o objetivo dessa periodicidade é

Sobre a dívida flutuante, a Lei nº 4.320/64, em seu art. 92, estabelece que esta compreende, exceto:

No que diz respeito à dívida pública, identifica-se compromissos assumidos com prazo superior a 12 meses, para atender aos desequilíbrios orçamentários ou aos financiamentos de obras e serviços. A esse tipo de dívida denomina-se:

A Dívida Fundada do Ente compreende os compromissos contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos com exigibilidade superior a:

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

Dívida pública consolidada ou fundada. Trata-se de:

Assinale a alternativa correta de acordo com a contabilidade pública.

Analise os seguintes dados orçamentários de um determinado município, referentes ao exercício de 2012.

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

O balanço orçamentário elaborado por um ente da federação era:

Analisando o relatório acima, julgue os itens abaixo:

A estimativa contida no exemplo dado está ferindo o princípio orçamentário do equilíbrio, porque está cobrindo despesas correntes com receitas de capital.

No referente ao cunho econômico, a entidade apresentou descapitalização no exercício.

O resultado da Previsão Orçamentária é

Com base nos dados acima, podemos afirmar que o déficit de previsão foi causado: