Questões de Concurso sobre Caducidade dos Atos Administrativos

A supressão de um ato administrativo, com efeito retroativo, em decorrência de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se

Autoridades competentes da União verificaram que determinado ato administrativo discricionário foi regularmente deferido com base na legislação então vigente, de modo que não possuía qualquer vício, mas que a superveniência de lei fez com que ele se tornasse incompatível com o ordenamento jurídico.

Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a

Assinale a alternativa correta:

Um ato foi editado para autorizar um particular a explorar uma banca de revista em uma calçada. Posteriormente, veio uma lei e transformou essa calçada em logradouro público, impossibilitando a continuidade do ato de consentimento. Diante do caso, o ato é extinto por:

A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação, anteriormente, consentida, denomina-se:

Município de São Gonçalo firmou contrato de concessão para a execução do serviço público de uma linha de ônibus por duas décadas. Acontece que, com o passar de alguns anos, a municipalidade constatou o inadimplemento do concessionário, causando transtornos e prejuízos irreparáveis aos usuários. Considerando essa situação hipotética, pode-se afirmar que:

Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a:

Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização de uso de bem público que permite que ele monte e se apresente em um circo alocado em uma determinada praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área residencial, não sendo possível a manutenção do ato de autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a extinção dos atos administrativos.

O restaurante “Amigão Grill” obtém da Prefeitura autorização para uso da calçada em frente ao estabelecimento, para fins de colocação de mesas e cadeiras de uso pelos clientes do restaurante. Dois meses após a concessão da autorização, sobrevém legislação municipal proibindo o uso privativo de calçadas por estabelecimentos comerciais. Nesta situação, é correto afirmar que a extinção do ato administrativo de autorização ocorrerá por força da

Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.

CONCEITOS

(1) Cassação

(2) Anulação

(3) Revogação

(4) Caducidade

(5) Contraposição

DEFINIÇÕES

( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.

( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.

( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A sequência correta dessa associação é

O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se faz por um mero cumprimento normal de seus efeitos, denomina-se extinção:

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção

Questão

● Cumprimento dos seus efeitos. Ex: Despacho concedendo férias. No fim das férias, o despacho se extingue;

● Desaparecimento do sujeito ou do objeto do ato. Ex: O perecimento do bem leva à extinção do tombamento que sobre ele existia.

● Retirada: A extinção do ato administrativo decorre da edição de outro ato jurídico.

Os pontos acima se referem à/às:

O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.

No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da

Determinado servidor público, observando os termos das normas legais aplicáveis, apresentou pedido e obteve o direito de ocupar um imóvel funcional para sua moradia, enquanto ocupasse determinado cargo comissionado. Antes de ingressar no imóvel, sobreveio lei dispondo que o nível de cargo comissionado que ele ocupava não mais lhe dava direito ao benefício. A referida lei não estabeleceu período de transição e teve aplicabilidade imediata.

Nessa situação hipotética, o direito de ocupar o imóvel foi objeto de

Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo por advento de condição resolutiva ou por esgotamento de seu conteúdo jurídico.

Determinado Município concedeu permissão para uma pessoa jurídica explorar comercialmente um parque de diversões em um determinado local. Posteriormente, contudo, a lei de zoneamento municipal foi alterada, proibindo qualquer tipo de atividade comercial naquele lugar. Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de modalidade de extinção do ato administrativo denominada retirada que, no caso, diz respeito à:

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:

I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação.

II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente.

III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.

É correto o que se afirma

O ato administrativo pode ser extinto se surgir uma nova legislação contrária àquela que fundamentava a prática do ato. Nesse caso, diz-se que o ato administrativo foi extinto por:

Ainda sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta no que concerne as modalidades de extinção: