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Questões de Concurso sobre Caducidade dos Atos Administrativos
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Quando o ato administrativo se extingue por ser inconveniente ou inoportuno, deve ocorrer sua:
A
Anulação.
B
Cassação.
C
Caducidade.
D
Revogação.
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos somente podem ser extintos pelo Poder Judiciário.
B
Quando o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da eficiência, há de ser feita a sua convalidação.
C
A anulação do ato administrativo com efeitos ex tunc jamais pode ocorrer em razão da sua falta de conveniência.
D
A caducidade consiste no ato administrativo complexo que homologa a aposentadoria do servidor público.
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.
Está (ão) correta(s):
A
somente I e IV.
B
somente II, III e IV.
C
somente II e III.
D
somente II e IV.
E
somente I e III.
Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que
A
não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.
B
a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.
C
não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.
E
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.
Analise as características dos atos administrativos a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
Presunção de legitimidade.
B
Caducidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Imperatividade.
Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CADUCIDADE, como:
A
extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.
B
modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.
C
é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
D
extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
B
Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.
C
São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.
D
Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.
E
Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.
Os Atos Administrativos representam as ações emanadas pelo Estado ou de quem o represente, tendo por objeto a execução de alguma atividade que vise atender a finalidade de interesse público. Conforme Meirelles (2016), esses atos são unilaterais e expressam a vontade da Administração Pública. Assim sendo, quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, estamos diante de um caso de:
A
Caducidade.
B
Anulação.
C
Revogação.
D
Cassação.
E
Inadimplemento.
A eliminação de atos administrativos por caducidade se refere:
A
A necessidade de supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
B
Modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.
C
Por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.
D
A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.
Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei proibindo de modo absoluto o porte de armas aos particulares, o ato anterior de autorização, estar-se-á de frente com a seguinte modalidade de extinção dos atos administrativos:
A
Anulação.
B
Cassação.
C
Renúncia.
D
Revogação.
E
Caducidade.
Hipoteticamente, quando a permissão de uso da calçada para instalar banca de jornal, que se trata de licença a título precário, por não existir mais a conveniência e/ou oportunidade para a sua manutenção, o ato administrativo válido, legal e discricionário é extinto por
A
anulação.
B
cassação.
C
caducidade.
D
revogação.
E
renuncia.
Considere hipótese em que um Município providencia desapropriação de bem imóvel da União (situação sabidamente proibida pela lei). Nesse caso, o ato administrativo será extinto por:
A
revogação.
B
invalidação.
C
caducidade.
D
cassação.
E
contraposição.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada cidade, marcada por grave poluição visual, principalmente pelo excessivo número de outdoors e placas de estabelecimentos comerciais. Esses elementos visuais eram permitidos pela legislação. Todavia, mais tarde, foi editada uma lei, a denominada Lei Cidade Limpa, proibindo a existência de outdoors na cidade. Com a entrada em vigor dessa lei, todas as licenças que os interessados possuíam restaram extintas. O desfazimento do ato ocorreu por:
A
revogação.
B
extinção subjetiva.
C
caducidade.
D
cassação.
E
renúncia.
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.
C
Certo
E
Errado
O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota.
Nesse caso, é cabível
A
a encampação do serviço, tendo em vista a prestação deficiente do serviço, após processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
B
a declaração de caducidade da concessão, por razões de interesse público, mediante ação judicial intentada para este fim.
C
a declaração da caducidade da concessão, após verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
D
a encampação do serviço, por razões de interesse público, em razão da inadimplência da concessionária, garantida à empresa ampla defesa posterior ao ato.
E
a rescisão do contrato de concessão, por descumprimento das normas legais e contratuais de prestação do serviço, mediante ação judicial intentada para este fim.
Considere a situação em que a Administração Publica municipal edite um ato administrativo de permissão para que o administrado em certo local explore um parque de diversões. Posteriormente, surge a nova lei de zoneamento que se mostra incompatível com a permissão anteriormente concedida. Assinale a opção correta, no tocante à forma de extinção do ato administrativo.
A
Caducidade
B
Anulação
C
Cassação
D
Extinção Subjetiva
E
Extinção Natural do ato
A extinção de um ato administrativo pela superveniência de norma incompatível como sua manutenção denomina-se:
A
Cassação.
B
Anulação.
C
Caducidade.
D
Contraposição.
Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:
A
extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado.
B
descumprimento das normas contratuais por culpa recíproca entre o concedente e o concessionário.
C
extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado.
D
decorre da extinção do contrato na hipótese de falência.
E
retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público.
Forma de extinção de ato administrativo pela
superveniência de norma em contrário àquela que
respaldava a prática do ato:
A
anulação.
B
encampação.
C
revogação.
D
caducidade.
E
cassação.
No que tange à validade dos atos administrativos
A
é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.
B
todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.
C
o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.
D
a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.
E
os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.
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