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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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São características dos contratos administrativos
A
a informalidade e natureza em função das características pessoais e relevantes do contratado.
B
onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.
C
prestações certas, determinadas e formalidade.
D
presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.
E
consensualidade e informalidade.
Dos Contratos Administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93, assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
( ) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 desta Lei.
( ) Conforme Parágrafo 3º, é autorizado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
( ) Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
( ) Art. 67. A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Assinale a alternativa correta:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, como regra geral. Assinale a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da lei 8.666 de 1993, feitas em regime de adiantamento.
C
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, o objeto, o fato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666 de 1.993 e às cláusulas contratuais.
D
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de quinze dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei 8.666 de 1.993.
Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa
correta.
A
Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a
Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada, existindo a obrigação de os futuros
contratados manterem, durante a execução
contratual, todas as condições ofertadas em suas
propostas técnicas.
B
No pregão, o extrato do contrato deve ser publicado
no prazo de até 30 dias da data de assinatura do
contrato, sendo dispensável a indicação, nesse
extrato, do nome das partes contratantes.
C
Pode ser prorrogado o prazo de vigência do contrato,
mesmo quando há interrupção do prazo de execução,
quando esse for por períodos curtos, sendo também
demonstrado o interesse da Administração ou caso de
emergência ou calamidade pública.
D
Os contratos não podem ultrapassar, em alguns
casos, a vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
E
São motivos para prorrogação de prazos contratuais:
modificação do projeto ou das especificações, por
interesse da contratada e a superveniência de fato
excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altere fundamentalmente as condições de
execução do contrato.
No contrato administrativo, é vedada a existência de cláusula
compromissória que institua o juízo arbitral para dirimir
conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis
pertencentes a sociedade de economia mista.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:
A
É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
B
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
C
É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
E
É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica típica do contrato administrativo e constitui um elemento importante na sua formalização. Destacam-se entre elas:
I - Da Exigência de Garantia.
II - Da Alteração Unilateral do Contrato.
III - Da Rescisão Lateral.
IV - Da Fiscalização.
V - Da Aplicação de Penalidades.
VI - Da Anulação.
VII - Da Retomada do Objetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma cláusula está incorreta.
B
Apenas três cláusulas estão incorretas
C
Apenas duas cláusulas estão incorretas.
D
Todas as cláusulas estão corretas.
A respeito da vigência dos contratos, conforme a Instrução Normativa nº 02/2008, atualizada pela Instrução Normativa nº 03/2009, é incorreto afirmar que:
A
A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório, observado o disposto na Lei nº 8.666/93.
B
O prazo mínimo previsto para início da prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada deverá ser o suficiente de modo a possibilitar a preparação do prestador para o fiel cumprimento do contrato.
C
Nem toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, apenas quando vise a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração.
D
A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.
E
Nos contratos cuja duração, ou previsão de duração, ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos ou apostilamento, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura.
Nos contratos administrativos, a Administração
Pública tem a prerrogativa de:
A
ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e
imóveis, nos casos de serviços essenciais
vinculados ao objeto do contrato, nos casos de
faltas contratuais pelo contratado.
B
modificá-los, em conjunto com o contratado, para
melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado,
mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
C
ocupar, em caráter provisório, bens imóveis
vinculados ao objeto do contrato, nos casos de
faltas contratuais do contratante, exceto nos
casos de rescisão do contrato administrativo.
D
aplicar sanções motivadas somente pelos casos
de inexecução total do seu objeto e alterar as
cláusulas econômico-financeiras e monetárias
dos contratos administrativos, desde que com
prévia concordância do contratado.
E
modificá-los, unilateralmente, para melhor
adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado, com revisão
das cláusulas econômico-financeiras, para que se
mantenha o equilíbrio contratual.
Acerca dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Podem ser estipulados por prazo indeterminado.
B
Não podem ser alterados unilateralmente pela Administração.
C
Podem conter cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular.
D
Extingue-se somente por acordo mútuo, mediante distrato.
E
O contratado deve prestar caução em dinheiro e o valor da garantia deve corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.
B
Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
C
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.
D
O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.
E
Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:
A
serviços emergenciais
B
obras estruturais
C
pequenas compras
D
alienação prioritária
Não se admite a aplicação de princípios e disposições de direito privado a contratos administrativos de compras públicas, dada a superioridade da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a clássica definição de que o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público, com vistas a produzir algum efeito jurídico, é correto afirmar que o contrato administrativo consubstancia um ato administrativo unilateral.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos, embora bilaterais, não se caracterizam pela horizontalidade, já que as partes envolvidas não figuram em posição de igualdade.
C
Certo
E
Errado
A classificação dos contratos administrativos envolve uma distinção que se estabelece segundo os efeitos para as partes, e que é definida como “direitos” e “obrigações”. Assinale a alternativa que identifica essa classificação segundo esses efeitos.
A
Ativos e Passivos.
B
Unilaterais e Bilaterais.
C
Desembolso e Reembolso.
D
Concessões e Permissões.
E
Créditos e Débitos.
Nos contratos públicos, o direito privado atua de forma supletiva, pois não substitui ou derroga as normas privativas da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
B
A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
C
A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
D
O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
E
Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.
Uma das peculiaridades atinentes ao contrato administrativo diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora do certame ser chamada para discutir as cláusulas do contrato, de modo a melhor ajustá-lo aos interesses de ambas as partes.
C
Certo
E
Errado
O Contrato Administrativo
A
em regra, deverá possuir prazo indeterminando.
B
na Parceria Público Privada exige da administração o oferecimento de garantias em favor do contratado.
C
é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
D
será obrigatoriamente escrito e registrado em livro próprio da contratante ou por meio de escritura pública.
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