Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos

Sobre os contratos administrativos e à luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA (Lei nº 14.133/2021 ), analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

(_) Em regra, não se admite a contratação verbal com a administração pública.

(_) Em regra, não hâ obrigatoriedade de celebração de instrumento de contrato nas compras, obras e serviços da administração pública, bastando a emissão de nota fiscal

(_) A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa para todos os municípios, bastando a publicação em mural.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe‑se a formalização por meio de contrato eletrônico.

O regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco são cláusulas essenciais em todos os contratos administrativos.

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

As contingências atípicas estão previstas em lei ou foram fixadas, de forma consensual entre as partes, no instrumento contratual.

Os contratos administrativos são estabelecidos com a utilização de cláusulas, buscando o atendimento do seu objeto, obrigações e direitos além das garantias necessárias. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de cláusulas nos contratos administrativos caracterizadas por serem prerrogativas concedidas à gestão pública para que possam atuar com supremacia sobre o particular.

Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Em relação aos parâmetros e aos elementos descritivos que devem conter no termo de referência, analisar os itens abaixo:

I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II. Requisitos da contratação.

III. Critérios de medição e de pagamento.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à forma dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.

Os contratos administrativos são ajustes estabelecidos entre a Administração Pública, agindo nesta qualidade, e terceiros, ou somente entre entidades administrativas. Sobre os contratos administrativos, analise as características a seguir.

I. Há defesa do interesse público.

II. As cláusulas contratuais são imutáveis.

III. Aplicam-se às normas de direito público.

IV. Há uma horizontalidade na relação, ou seja, uma igualdade entre as partes.

Está correto o que se afirma apenas em

Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.

Em regra, o instrumento contratual é indispensável para a contratação com a Administração Pública. No entanto, em algumas hipóteses, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil. Dispensa a formalização o contrato de:

A Lei n.^o 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela nota de empenho nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da

Os contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, “regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Brasil, 2021). Sobre esta temática, analise as assertivas a seguir:

I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, de acordo com o entendimento da área jurídica, com base na legislação, na teoria de contratos e nas disposições do direito privado, independente da proposta do vencedor da licitação.

II. O Contratante pode a seu critério, quando julgar necessário, modificar ou extinguir os contratos, unilateralmente, em prol do interesse público.

III. Nos contratos cujo objeto é o fornecimento ou a prestação de serviços contínuos, como o aluguel de equipamentos e a assistência técnica, o prazo de vigência poderá ser de até cinco anos, desde que prevista em edital. Para isso, o contratante deverá atestar a maior vantagem econômica na realização da contratação plurianual, além da existência de créditos orçamentários, no início da contratação e a cada exercício financeiro.

IV. Para os contratos com duração plurianual, caso o contratante verifique a indisponibilidade de créditos orçamentários ou que já não há vantagem econômica na contratação, poderá extinguir unilateralmente o contrato sem quaisquer ônus, desde que o faça na data de aniversário do ajuste, devendo comunicar o fato ao contratado em prazo não inferior a dois meses, contados da referida data.

Quais estão corretas?

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A utilização de credenciamento para garantir a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas caracteriza a contratação

No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contratante.

Sobre contratos administrativos princípios são estabelecidos como mecanismos de atendimento e compromisso entre as partes envolvidas tanto no âmbito do direito público como privado. Assinale a alternativa correspondente ao termo que denota o preceito de que pactos devem ser respeitados ainda que a celebração da negociação tenha sido feita de modo menos formal como pode ocorrer no direito privado: