Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos

Contratos administrativos “são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público”. É uma das características dos contratos administrativos:

Os contratos comutativos não são imunes à ocorrência de contingências.

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico que consiste na preservação do valor contratado das variações anormais da economia, provocadas por fatos extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis.

O instrumento de contrato administrativo, segundo a nova Lei de Licitações e Contratos, é obrigatório, exceto nas hipóteses que a mesma lei prevê, situação em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Uma dessas hipóteses é:

Os contratos administrativos são, em regra, comutativos.

A contingência extraordinária, que afeta o contratante, refere‑se aos riscos que advêm das atividades desempenhadas pelo Estado, por meio de seus agentes, e deve ser suportada pelo poder público.

Por bilateralidade, entende‑se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.

A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes terão um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o fim.

Determinado contrato administrativo, pelo qual um órgão público contratou a prestação de um serviço com terceiro, previu que a administração poderá rescindir o contrato, em certa situação, sem a concordância do contratado. Essa referida cláusula

Os Contratos Administrativos são instrumentos essenciais na gestão pública, permitindo que a Administração Pública desenvolva suas atividades de acordo com a sua necessidade e interesse público. Entender as características fundamentais desses contratos é crucial para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade das relações contratuais entre o Estado e terceiros. Sabendo disso assinale a alternativa que descreve uma das principais características dos Contratos Administrativos.

A onerosidade é o atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato.

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das peculiaridades dos contratos administrativos?

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

l- o objeto e seus elementos característicos.

Il- a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

lll- a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

Sobre contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma das características dos contratos administrativos.

Como regra, configura-se como uma das características dos contratos administrativos a

Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato, o qual impõe que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes.

Para Vaz (2022), a Administração poderá substituir a realização de contrato no caso de dispensa de licitação em razão de valor e no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. De acordo com as disposições do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, nessas situações, o contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil como:

I. Carta-contrato.

II. Nota de empenho de despesa.

III. Autorização de compra.

IV. Ordem de execução de serviço.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

1. Inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

2. Dispensa de licitação em razão de valor.

3. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

4. Concorrência em que o licitante vencedor tenha sede no exterior e a adjudicação ocorrer por meio de edital.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Contrato Administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. Sobre as características do contrato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO: