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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
A
10 dias úteis.
B
15 dias úteis.
C
20 dias úteis.
D
30 dias úteis.
Os contratos administrativos representam importante forma de celebração de parcerias entre o setor público e o setor privado visando à concretização do interesse público, como a prestação de serviços públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)Os contratos administrativos são regulados pelo direito público e têm como objetivo principal atender ao interesse público.
(_)A Administração Pública pode celebrar contratos administrativos sem a necessidade de licitação, uma vez que a escolha dos contratados é totalmente livre.
(_)Os contratos administrativos são sempre firmados apenas entre entidades governamentais, sem envolvimento de particulares.
(_)O critério formal é o mais apropriado para conceituar os contratos administrativos, pois envolve a aplicação das normas do Direito Administrativo.
A sequência está correta em
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.
A
Cláusulas alusivas.
B
Cláusulas definitivas.
C
Cláusulas essenciais.
D
Cláusulas exclusivas.
E
Cláusulas processuais.
Os Serviços públicos são compreendidos como as atividades do Estado realizadas por ele próprio ou por meio de concessão a terceiros, e que estão sujeitos a princípios específicos. Em relação a esses princípios, indique a opção correta.
A
O princípio da generalidade estipula que a oferta de serviços públicos deve ser contínua, a fim de prevenir falhas que possam afetar diversas atividades privadas.
B
O princípio da eficiência dispõe que os serviços públicos devem ser cobrados a preços acessíveis.
C
O princípio da modicidade estipula que os serviços públicos devem ser prestados com a maior eficiência possível.
D
O princípio de universalidade em conexão com o princípio da modicidade permite ajustes no modo de execução do serviço público com o intuito de adequá-lo ao interesse privado.
E
O princípio da mutabilidade permite ajustes no modo de execução do serviço público com o intuito de adequá-lo ao interesse público.
Contratos administrativos trata-se de acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Adesão: a Administração Pública propõe as cláusulas – não pode alterar.
B
Formalismo: são formais (qualificações, objeto, nº licitação etc.) E escritos
C
Fiscalização: representante da Administração Pública o fiscaliza, não sendo facultado a terceiros assisti-lo e subsidiá-lo.
D
Pessoalidade: em regra, são cumpridos pela pessoa contratada pela Administração Pública;
E
Tem interesse público.
De acordo com a Lei de Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, V, V.
Contrato Administrativo é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria.
Sobre as características do Contrato Administrativo, assinale (V) para a(s) alternativa(s) VERDADEIRA(S) ou (F) para a(a) FALSA(S):
( )O contrato administrativo é consensual, quando expressa acordo de vontades entre partes.
( ) É formal, se expressa de forma escrita e contempla requisitos especiais.
( ) É oneroso, uma vez que deve ser remunerado na forma pactuada.
( )É comutativo, porque estabelece vantagens individuais para uma das partes.
A sequência CORRETA é:
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, V, F, V.
E
V, V, F, F.
No que tange a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se da Instrução do Processo Licitatório, analise as informações a seguir:
I. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Il. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; e, à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
III. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV. Nas empreitadas por preço global e por tarefa, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto executivo pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade, no memorial descritivo dos componentes, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I, II, III apenas.
B
I, III, IV apenas.
C
I, II, IV apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II, III, IV.
Com base na Lei no 14.133/2021, sobre contratos administrativos, é correto afirmar que
A
são regulados pelas cláusulas de direito privado, sendo aplicados a eles, supletivamente, as cláusulas e os preceitos de direito público.
B
a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição facultativa para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
C
o instrumento de contrato é obrigatório e insubstituível.
D
poderá ser exigida pela autoridade competente prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que prevista no edital.
E
cabe à empresa contratada a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
Em um contrato administrativo, qual característica diferencia-o de um contrato privado?
A
Presença de cláusulas exorbitantes.
B
Ausência de fiscalização do contrato.
C
Igualdade total entre as partes.
D
Necessidade de aprovação pelo legislativo.
Analise as assertivas que seguem acerca dos contratos e convênios:
1. Os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los.
2. Nos contratos, verifica-se mútua colaboração, e não se cogita preço ou remuneração.
3. Nos contratos, as vontades são antagônicas, mas não se adicionam, delas resultando uma terceira espécie (vontade contratual, resultante e não soma).
4. Nos contratos, os partícipes objetivam a obtenção de um resultando comum, ou seja, um estudo, um ato jurídico, um projeto, uma obra, um serviço técnico, uma intervenção, etc., que serão usufruídos por todos os partícipes.
Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), a sequência correta para as afirmativas é:
A
1V, 2V, 3V, 4F.
B
1V, 2V, 3F, 4F.
C
1V, 2F, 3V, 4F.
D
1V, 2F, 3F, 4V.
E
1F, 2F, 3F, 4V.
Dos Contratos Administrativos, de acordo com a legislação vigente, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
( ) a desvinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
( ) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - F
B
F - V - V - V
C
V - V - F - F
D
F - V - V - F
E
F - F - V - V
Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:
A
caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes
B
é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado
C
pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado
D
nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação
A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.
A
Cláusula de exclusividade, garantindo que o fornecedor seja o único contratado para todos os serviços do órgão público.
B
Cláusula de garantia, que pode prever a exigência de garantia contratual para assegurar o cumprimento das obrigações.
C
Cláusula de confidencialidade, obrigatória para todos os contratos administrativos.
D
Cláusula de subordinação plena, pela qual o contratado se compromete a atender a todas as ordens da Administração.
E
Cláusula de aumento semestral de preço, permitindo reajustes conforme variação de mercado.
Analise o texto abaixo:
A existência de ...................................... é um traço característico do contrato administrativo, que o diferencia do contrato privado da Administração, representando benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
função social
B
finalidade pública
C
cláusulas exorbitantes
D
obrigação entre as partes
E
objeto lícito, possível ou determinável
Aos contratos comutativos contrapõem‑se os aleatórios, por meio dos quais as partes arriscam contraprestações incertas ou desproporcionais, em razão do risco inerente a essa espécie de avença.
C
Certo
E
Errado
O contrato administrativo tem por finalidade a realização de atividades direta ou indiretamente direcionadas à consecução do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023
Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de prerrogativas de direito público conferidas pela lei à administração pública, que são comumente denominadas:
A
Fatos do príncipe.
B
Privilégios da realeza.
C
Cláusulas exorbitantes.
D
Regime jurídico único.
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, sobre a formalização das contratações da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, improrrogáveis, sob pena de decair o direito à contratação.
B
É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, exceto os decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
C
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será sempre a repactuação.
D
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
E
Quando o vencedor da licitação convocado não assinar o termo de contrato no prazo de 30 dias, a Administração poderá convocar imediatamente qualquer um dos licitantes remanescentes.
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