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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre contratos administrativos é correto afirmar, exceto:
A
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
B
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
C
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
D
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos quando não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação que regula o acesso à informação.
E
Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Qual é o objetivo principal da formalização e fiscalização do contrato administrativo?
A
Garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
Assegurar que o contrato seja executado dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.
C
Verificar se o objeto do contrato atende às necessidades da administração pública.
D
Controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato.
E
Estabelecer as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento do contrato.
Indique a principal diferença entre os contratos administrativos e os contratos semipúblicos:
A
A igualdade entre as partes contratantes, apenas.
B
O objetivo lucrativo das partes contratantes.
C
A ausência de interesse público nos contratos semipúblicos.
D
igualdade ou desigualdade entre as partes contratantes.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registro Cadastral.
I – No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível o sistema de registro cadastral.
II – A celebração do contrato não ficará condicionada à emissão do certificado fornecido no ato da inscrição.
III – O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.
Isso implica dizer que
A
suas obrigações são recíprocas, isto é, ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas.
B
suas obrigações não podem ser descumpridas pelo contratado, sob pena de nulidade.
C
o contratante não pode exigir do contratado qualquer extensão ou aditivo ao contrato sem nova licitação.
D
há uma tolerância em relação ao contratante por se tratar de administrador público, mas não em relação ao contratado.
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
A
A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes.
B
A repactuação e o reajustamento em sentido estrito são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
C
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
D
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer durante a vigência do contrato.
A Nova Lei de Licitações prevê diversos requisitos que devem estar presentes nos contratos administrativos, a saber:
1. Os nomes das partes e os de seus representantes.
2. A finalidade.
3. O ato que autorizou a lavratura do contrato administrativo.
4. O número do processo da licitação ou da contratação direta.
5. A sujeição dos contratantes a normas da referida lei e às cláusulas contratuais.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
A
09.
B
10.
C
13.
D
14.
E
15.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece que os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados, sob pena de nulidade, no prazo de:
A
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta
C
05 (cinco) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação e 05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
E
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 07 (sete) dias úteis, no caso de contratação direta.
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.
A
Natureza intuitu personae.
B
Ausência de cláusulas exorbitantes.
C
Finalidade pública.
D
Mutabilidade.
E
Obediência à forma prescrita em lei.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é o:
A
anteprojeto.
B
projeto básico.
C
termo de referência.
D
projeto integral.
E
memorial descritivo.
Ferramenta de gerenciamento prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite ampliar a visibilidade de possíveis riscos durante a execução contratual já estabelecendo as responsabilidades das partes em razão dos possíveis riscos na execução do contrato. Trata-se:
A
do Termo de Referência.
B
do Anteprojeto.
C
da Matriz de Riscos.
D
do Projeto Executivo.
E
do Contrato Preliminar.
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto à formalização dos contratos, no caso de obras, a Administração divulgará, em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até
A
45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
B
30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
C
60 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
D
90 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetos de interesse público, nas condições fixadas sobre a própria Administração. Sobre as características do contrato administrativo, considerando V (verdadeiro) F (falso), analise as sentenças:
( ) Na quase totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.
( ) Nos termos da Lei 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), feitas em regime de adiantamento.
( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
( ) Nas situações de inexigibilidade de licitação e na maioria das hipóteses de dispensa é exigida, também, para a eficácia desses atos de inexigibilidade ou dispensa, a ratificação pela autoridade superior e publicação na imprensa oficial.
( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação (Lei 8.666/1993).
( ) No intuito de assegurar a publicidade dos contratos administrativos, dispõe a lei que é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada.
Após a análise das sentenças, a sequência respectivamente é:
A
V, V, V, F, F, F.
B
F, F, F, V, V, V.
C
V, F, V, F, V, V.
D
F, F, F, F, F, F.
E
V, V, V, V, V, V.
Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, com prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Entre as cláusulas necessárias em todo contrato estão as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
D
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
E
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Nos termos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.
1. São necessárias em todo contrato, dentre outras, cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
2. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
3. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, independente de previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
4. É prerrogativa da Administração a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, sendo dispensada a prévia concordância do contratado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Como é estabelecida a natureza de um contrato administrativo:
A
Pela presença de cláusulas exorbitantes explícitas.
B
Pela ausência de cláusulas exorbitantes implícitas.
C
Pelo envolvimento da Administração Pública como parte contratante e pela busca pela satisfação do interesse público.
D
Pela exclusiva regulação por normas de direito privado.
Trata-se de contrato administrativo:
A
Permissão e concessão.
B
Concurso público.
C
Portaria.
D
Decreto.
O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
A
Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
C
Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.
D
Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.
Acerca das cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, à luz do regime contido na Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes assertivas:
“I – é obrigatória a cláusula que estabeleça a vinculação do contratado à sua proposta licitatória e a imutabilidade de seus preços nos primeiros 12 (doze) meses após a apresentação da proposta.”
“II - é obrigatória a cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.”
“III – repactuação é o critério de reajustamento obrigatoriamente adotado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da apresentação da proposta, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.”
“IV – deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, nas modalidades previstas em lei.”
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
todas as assertivas estão corretas.
Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.
C
Certo
E
Errado
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