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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
A
F − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Rafael, servidor do setor de compras de um órgão público, precisa formalizar uma aquisição e está em dúvida se o instrumento de contrato é sempre obrigatório.
De acordo com o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, em quais situações a Administração Pública pode substituir o contrato por outro instrumento, como carta-contrato ou nota de empenho?
A
Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.
B
Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.
C
Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
D
Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.
E
Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigências legais.
Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:
A
Princípios contratuais.
B
Cláusulas exorbitantes.
C
Prerrogativas discricionárias.
D
Cláusulas compulsórias.
E
Disposições excepcionais.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.
B
Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.
C
Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.
D
O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.
E
É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - SAMAE Caxias do Sul - Analista de Sistemas - 2025
Pode-se afirmar que os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão, entre outros:
I. Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
II. Instituir instrumentos que permitam, obrigatoriamente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
III. Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, erviços e obras, não admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva III.
C
Apenas as assertivas II e III.
D
Apenas as assertivas I e II.
E
As assertivas I, II e III.
Laura realizou uma explicação detalhada acerca dos aspectos pertinentes e das distinções no tocante a:
(I) cláusulas essenciais nos contratos administrativos;
(II) cláusulas exorbitantes, conferindo os respectivos exemplos.
Nesse contexto, assinale a opção correta quanto aos exemplos dados por Laura, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação a (I) e (II).
A
(I) O modelo de gestão do contrato; (II) Os prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra.
B
(I) A matriz de riscos nos contratos de grande vulto; (II) A modificação unilateral do contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C
(I) Os casos de extinção; (II) Preço, condições de pagamento, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
D
(I) A fiscalização do contrato; (II) A ocupação temporária de bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
E
(I) O regime de execução; (II) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como com todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
No que concerne à formalização dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Dispensa a indicação da matriz de riscos, mesmo quando prevista no edital.
B
Deve conter cláusulas que prevejam expressamente o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
Admite a forma verbal para qualquer fornecimento imediato de bens, independentemente de valor.
D
Poderá ocorrer sem cláusulas que indiquem a legislação aplicável, desde que seja respeitada a proposta vencedora.
E
É sempre obrigatória a lavratura de instrumento público em cartório.
Os contratos administrativos são vínculos jurídicos de natureza bilateral, diferenciando‑se dos atos administrativos, que, em regra, consistem em manifestações unilaterais da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública, ao firmar contratos administrativos, deve observar princípios e regras específicas que diferem dos contratos da esfera privada. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes, como a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o objeto do contrato por razões de interesse público.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo deve ser mantido durante toda a sua vigência, inclusive quando houver alteração unilateral por parte da Administração.
III.O contratado tem o dever de manter o fornecimento ou a prestação dos serviços contratados mesmo em caso de atraso injustificado no pagamento por parte da Administração Pública, sem direito a medidas legais.
IV.A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar a aplicação de sanções ao contratado, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
não estão sujeitos a princípios e regras do Código Civil.
B
não são necessariamente assimétricos e não precisam, necessariamente, conceder prerrogativas especiais à Administração Pública.
C
a Administração Pública não pode inovar com o uso de contratos, pois a lei precisa definir, previamente, o que pode ser contratado pelo Estado.
D
o seu equilíbrio econômico-financeiro é definido por lei, e as partes, em regra, não podem fazer uma distribuição dos riscos contratuais.
E
não pode ser alterado qualitativamente, pois a nova lei geral de licitações considera que esse tipo de conduta viola o princípio constitucional da licitação.
Os contratos e os seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em site oficial.
C
Certo
E
Errado
Também são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, bem como a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo
A
é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.
B
regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.
D
dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.
E
deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.
A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021
A
prevê o reequilíbrio econômico-financeiro inicial quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, afastando tal necessidade quando houver redução desses encargos.
B
prevê a repactuação como mecanismo de reequilíbrio dos preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra.
C
veda o reequilíbrio econômico-financeiro, quando adotada a contratação integrada ou semi-integrada.
D
impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro quando o contrato já estiver extinto.
E
prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe será formalizado por simples apostila.
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 14.133/2021.
A
É vedado à Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.
B
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade superior à comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.
C
Serão considerados inexequíveis, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a cinquenta por cento do valor orçado pela Administração.
D
A minuta de contrato, os termos de referência, o anteprojeto, os projetos e outros anexos deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data da divulgação do edital de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso após o registro ou identificação do interessado.
E
É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe sobre a formalização dos contratos, desse modo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I - Os contratos deverão estabelecer com clareza e imprecisão as condições para sua execução.
II - O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
III - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, é denominado
A
programa de necessidades.
B
memorial descritivo.
C
termo de referência.
D
anteprojeto.
E
projeto executivo.
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