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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, não ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
B
Caso o convocado não assine o termo de contrato ou não aceite o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração estará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
C
Os contratos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, as normas de direito público.
D
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, bem como serão mantidos em sigilo.
E
Todo contrato também deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.
A
Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico‑financeiro entre as partes.
B
A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.
C
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
D
A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.
E
A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.
Os contratos de que trata a Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicável a tais contratos os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, ainda que supletivamente.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.
A
A Lei nº 14.133/21 revogou integralmente a exigência de matriz de riscos nos contratos administrativos, permitindo que os entes públicos estabeleçam cláusulas contratuais livres sem previsão de alocação de responsabilidades entre as partes envolvidas.
B
A legislação instituiu novos mecanismos de governança para a contratação pública, exigindo que os órgãos e entidades adotem Plano de Contratações Anual, ampliando a previsibilidade e o alinhamento das aquisições aos objetivos estratégicos da administração.
C
Além das modalidades de concorrência, pregão e convite, a nova legislação incorporou o procedimento de credenciamento obrigatório para todos os contratos administrativos, garantindo a participação de qualquer interessado sem exigência de critérios técnicos específicos.
D
A Lei nº 14.133/21 eliminou o conceito de inexigibilidade de licitação, determinando que todas as contratações devem seguir estritamente o rito concorrencial, independentemente da natureza do objeto ou da possibilidade de competição entre fornecedores.
E
A nova norma extinguiu o regime de dispensa de licitação por valor, restringindo sua aplicação exclusivamente aos casos de calamidade pública ou emergência comprovada, eliminando a possibilidade de contratação direta em valores reduzidos.
Contrato Administrativo são os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Referindo-se às características dos contratos administrativos, analise as sentenças:
I - Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
II - A finalidade pública está presente somente em alguns contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
III - Para os contratos celebrados pela Administração, encontram-se na lei inúmeras normas referentes à forma prescrita em lei, sendo esta essencial, não só em benefício do interessado, como da própria Administração, para fins de controle da legalidade.
IV - A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.
V - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
VI - Uma das características do contrato administrativo é a sua mutabilidade que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
B
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e VI estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V e VI estão incorretas.
Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.
B
Todos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.
C
A ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.
D
A Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.
E
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.
A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis.
Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.
A
O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
B
O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
C
A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
D
Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.
A respeito dos contratos administrativos, em especial quanto às garantias contratuais e à alocação de riscos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
B
Todo contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
C
A garantia poderá ser prestada por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
D
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
E
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os termos da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.
A
Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
B
Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
C
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
D
A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular não poderá ser feita perante agente da Administração.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Considere que a seguinte cláusula conste do Anexo I - minuta de termo de contrato - do edital de Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025:
"CLAUSULA TERCEIRA DO PRAZO CONTRATUAL
3.1.1 O prazo de execução do contrato terá duração de 12 (doze) meses, de 10/03/2023 (Inclusive) a 10/03/2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal nº 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado."
Ao tempo da divulgação do edital, portanto, o prazo de execução lançado no edital já se encontrava preenchido e no passado. Antes de os autos ingressarem no setor competente para a elaboração do Instrumento contratual, a própria empresa vencedora do certame, preocupada com a possibilidade de perder o objeto, chamou a atenção para o fato e solicitou que fosse reconhecida mera Imprecisão do Instrumento convocatório, pleiteando a retificação diretamente no termo enfim elaborado para que constassem as datas adequadas, sem qualquer petição de reequilíbrio.
O Ordenador de Despesas, reputando a situação grave, formulou consulta para o setor de Controle Interno, buscando esclarecimento quanto a conduta a adotar.
Nessa situação, houve
A
vicio insanável, exigindo a anulação do certame.
B
incorreção no procedimento de consulta, pois a consulta deveria ter sido dirigida ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
C
simples impropriedade formal, podendo ser saneada, adotadas medidas para mitigação de novas ocorrências, tais como mudança de modelos ou minutas e capacitação.
D
irregularidade que configura dano ao erário, devendo ser autuado o procedimento administrativo sancionatório competente.
E
regularidade formal, que dispensa a correção sugerida.
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo os contratos celebrados com pessoas domiciliadas no exterior, cujo foro competente será, em regra, o da pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior
C
Certo
E
Errado
No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.
C
Certo
E
Errado
A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I. O objeto e seus elementos característicos.
II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
IV. Os casos de extinção.
Quantos dos itens estão corretos?
A
Apenas 3 deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 4.
Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.
A
Fiscalizar sua execução.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.
C
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
Ocupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
E
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Além do regime jurídico, uma das principais diferenças entre o contrato administrativo e o contrato privado são as cláusulas exorbitantes presentes nos instrumentos firmados pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos podem ser identificados como ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa modalidade contratual, é correto afirmar que:
A
os contratos administrativos se submetem primordialmente às regras de direito público
B
contratos administrativos são um gênero que abarca a espécie denominada contratos da administração
C
nos contratos administrativos, é vedado à Administração Pública promover qualquer modificação unilateral nas cláusulas
D
nos contratos administrativos, o interesse público defendido pela Administração é juridicamente mais relevante do que o interesse privado do contratado
Sobre Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - Contratos administrativos é espécie do gênero contrato e têm como nota distintiva o fato de a administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público.
II - Os contratos administrativos regidos precipuamente por normas de direito público, sempre será necessária a livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. O regime de direito público é caracterizado pela existência de prerrogativas especiais para a administração, as cláusulas exorbitantes.
III - O particular pode ser obrigado, contra sua vontade, a procurar a administração para celebrar um contrato, pois este é regulado por normas de direito público.
IV - A iniciativa de contratar deve sempre ser livre, após a assinatura do contrato, aí sim, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas e às disposições legais a ele relativas.
V - Para a validade é necessário que o contrato não contrarie disposição legal, que o seu objeto seja lícito e possível e que as partes contratantes sejam capazes.
VI - Sempre que a lei exigir forma determinada para um contrato, como elemento essencial, o desatendimento à forma prevista na lei implicará a nulidade dele.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Todas as sentenças estão corretas.
B
Todas as sentenças estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, II, IV, V e VI estão corretas.
D
Somente as sentenças I, III, IV, V e VI estão corretas.
E
Somente as sentenças I, IV, V e VI estão corretas.
Gerar simulado