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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como as cláusulas contratuais.
C
Certo
E
Errado
O Documento de Formalização da Demanda é o instrumento que busca evidenciar o problema a ser resolvido e apresentar a melhor solução possível.
C
Certo
E
Errado
Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada. Posteriormente, verificou-se que o contrato foi firmado sem a realização de licitação. Nesse caso, o contrato é:
A
Nulo de pleno direito, por ofensa ao princípio da legalidade.
B
Anulável, podendo ser convalidado pelo administrador público.
C
Válido, desde que haja justificativa de urgência.
D
Válido, se houver autorização legislativa específica.
Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?
A
Contrato Licitatório Privado.
B
Contrato de venda de materiais.
C
Contrato de alienação de bens e/ou serviços.
D
Contrato Administrativo.
E
Contrato privado de Compra.
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento são informações necessárias em todo contrato, devendo existir cláusulas que estabeleçam tais informações.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as peculiaridades do seu objeto e do seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
C
Certo
E
Errado
É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo-lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se afirma apenas em
A
V.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Administração e contratado) devem identificar e alocar os riscos inerentes à execução contratual, e que a ocorrência de um evento de risco alocado à contratada exime a Administração de qualquer responsabilidade ou ônus financeiro decorrente.
C
Certo
E
Errado
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações (14.133/2021), os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, e a eles se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado. Sobre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, considere V (verdadeiro) e F (falso) nas sentenças:
( ) Todo contrato administrativo deve conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos.
( ) Os contratos administrativos não precisam se vincular ao edital de licitação ou ao ato que autorizou a contratação direta.
( ) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive nos casos omissos, é uma cláusula necessária em contratos administrativos.
( ) O contrato pode dispensar a indicação do regime de execução ou da forma de fornecimento, conforme conveniência da Administração.
( ) A cláusula que define o foro competente para dirimir questões contratuais deve, como regra, indicar a sede da Administração Pública.
( ) O contrato administrativo não precisa conter cláusulas sobre o prazo de garantia do objeto nem sobre manutenção ou assistência técnica.
( ) A obrigação de o contratado cumprir exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e aprendizes é opcional nos contratos administrativos.
Após a análise, pode-se afirmar que as sentenças são, respectivamente:
A
V, V, F, V, V, F, V.
B
V, F, F, F, F, V, F.
C
V, F, V, F, V, F, F.
D
F, V, V, F, V, F, V.
E
F, F, V, V, F, V, F.
O direito privado pode ser aplicado de forma subsidiária a um contrato administrativo de forma a cooperar para prevalência da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
A
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
B
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.
C
Quando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
D
É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.
E
Na hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.
Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo pode-se citar o formalismo, o qual impõe o cumprimento de certas formalidades para a celebração de contratos administrativos”. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição da formalidade denominada “comutatividade”.
A
As obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si.
B
Os contratos não podem trazer obrigações e direitos recíprocos.
C
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
D
Como regra, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, permitida a eletrônica.
E
Os contratos e seus aditamentos deverão ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos e contratos administrativos é correto afirmar, exceto:
A
Os atos administrativos são manifestações de vontade do poder público para a execução de funções públicas.
B
Os contratos administrativos envolvem a formalização de acordo entre a administração pública e entidades privadas.
C
A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função.
D
Somente os contratos administrativos devem observar os princípios da legalidade, eficiência e publicidade.
E
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante o seu transcurso, devidamente justificada, independentemente de aceite do motivo apresentado por parte da Administração.
C
Certo
E
Errado
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, faz com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas por ela própria. Sobre os contratos administrativos, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pela própria pessoa que celebra o contrato com a Administração.
(__)A principal característica intrínseca do contrato administrativo é ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
(__)É tarefa do fiscal o atesto das notas fiscais, ratificando que os serviços foram prestados dentro das regras previamente acordadas.
(__)O sucesso da gestão de contratos independe da capacidade de prever, coordenar, controlar e avaliar as ações e corrigir os desvios encontrados.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
E
F, V, V, F.
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui vantagens chamadas “cláusulas exorbitantes”. Elas garantem à Administração uma posição superior ao contratado particular, permitindo, por exemplo, alterar ou encerrar o contrato unilateralmente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado