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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.
A
Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
B
Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.
C
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
D
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.
E
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.
No que se refere às características do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I —Formalidade: é comumente remunerado
II— Comutatividade: assegura vantagens recíprocas
III— Onerosidade: o contratado está obrigado a realizar o contrato, não sendo permitido, salvo limites fixados, a subcontratação.
A
Apenas o item I é verdadeiro
B
Apenas o item II é verdadeiro
C
Apenas o item III é verdadeiro
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
São características dos Contratos Administrativos, EXCETO:
A
Finalidade pública.
B
Procedimento legal.
C
Natureza intuitu personae.
D
Presença de cláusulas exorbitantes.
E
Imutabilidade.
A contingência contratual extraordinária refere‑se ao grau de incerteza econômica natural ou fisiológica e, portanto, implícita em todas as espécies contratuais, que pode tornar uma determinada operação econômica mais ou menos vantajosa para uma parte ou para outra.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:
A
Casus belli – Res nullius
B
Alea jacta est – Data venia
C
Tollitur quaestio – Ad valorem
D
Alea jacta est – Tollitur quaestio
E
Lex inter partes – Pacta sunt servanda
Os processos de licitações e contratações requerem, assim como as normas que regem esses processos, que os fundamentos da elaboração normativa, segundo alguns princípios constitucionais do Estado de Direito, sejam obedecidos para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa. Dentre esses fundamentos, qual é o que assegura que as partes envolvidas, em uma licitação ou contratação, possam identificar a situação jurídica do processo e as consequências que dela decorrem?
A
Reserva legal qualificada.
B
Clareza e determinação.
C
Princípio da proporcionalidade.
D
Densidade da norma.
E
Remissão legislativa.
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1.Garantia real.
2.Carta-contrato.
3.Fiança bancária.
4.Autorização de compra.
5.Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.
II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, determinas que o instrumento de contrato é obrigatório, exceto hipóteses previstas em Lei, e que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo quando:
A
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 5.000,00 (cinco mil reais).
B
dispensa de licitação em razão de valor.
C
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 10.000,00 (dez mil reais).
D
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
E
o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A característica da relação contratual de um contrato administrativo que, segundo José dos Santos Carvalho Neto, exige que cada uma das partes faça prestações equivalentes entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas, é a seguinte:
A
formalismo
B
comutatividade
C
bilateralidade
D
confiança recíproca
Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É obrigatória a assinatura de instrumento de contrato, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
C
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
D
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Consensual, formal, oneroso, comutativo, intuito personae, precedido em regra de licitação, participação da Administração com supremacia de poder (cláusulas exorbitantes), finalidade pública, de adesão, mutável. O texto acima se refere à/às:
A
Espécies dos contratos administrativos.
B
Formalização dos contratos administrativos.
C
Peculiaridades dos contratos administrativos.
D
Características dos contratos administrativos.
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
C
A minuta do futuro contrato poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, a depender da modalidade da licitação.
D
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção gratuita de cópia autenticada.
O Chefe do Setor de Jonas na Prefeitura de Rancho Fundo solicitou que ele se dirigisse ao centro comercial da cidade e comprasse alguns suprimentos de papelaria que estavam em falta no escritório, mas também já haviam esgotado no almoxarifado da Prefeitura. Jonas orçou as compras em R$ 6.132,44 (seis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com a legislação aplicável, é correto dizer que:
A
As compras de Jonas poderão ser realizadas por meio de contrato verbal, já que haverá pronto pagamento o valor está dentro do limite legal, sendo feitas em regime de adiantamento.
B
Contratos verbais com a Administração são nulos e de nenhum efeito.
C
Jonas poderia realizar as compras por meio de contrato verbal caso o valor não ultrapasse o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
D
A hipótese autoriza a dispensa da licitação, mas não há previsão legal para a realização de contratos verbais.
E
Jonas poderá realizar as compras solicitadas por meio de contrato verbal preliminar, mas precisa formalizá-lo, ainda que posteriormente, por meio de contrato escrito em processo administrativo.
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.
A
extravagante.
B
exorbitante.
C
proibitiva.
D
necessária.
E
não reversiva.
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.
C
Certo
E
Errado
Sua ocorrência se dá quando o próprio Estado, mediante ato lícito, de caráter geral, acaba por modificar as condições do contrato administrativo, provocando prejuízo ao contratado, gerando tal interferência direito à indenização para o particular prejudicado em decorrência do desequilíbrio econômico financeiro.
Esta situação representa o que a doutrina consagrou denominar de
A
alteração contratual unilateral.
B
prática estatal abusiva.
C
cláusula exorbitante.
D
fato do príncipe.
E
interferência contratual estatal.
Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:
A
Lealdade entre as partes – Boa Fé.
B
Lei entre as partes (lex inter partes) – Observância do pactuado (pacta sunt servanda).
C
Bondade entre as partes (carpe diem) – Lei Rei (lex rex).
D
Erro humano (errare humanum est) – Lei Anti Corrupção (lex anti corruptio).
E
Vida eterna (ad vitam aeternam) – Sorte está lançada (alea jacta est).
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