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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Leia os itens seguintes sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), instituído pela Lei n.º 44.133, de 1º de abril de 2021:
I-O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma inovação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e consiste em um sitio eletrônico destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei em questão, bem como à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
II- O Portal Nacional de Contratações Públicas está inserido no contexto do amplo acesso à informação peta via digital. Nessa toada, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabeleceu a publicação no PNCP como verdadeiro requisito geral de validade do contrato e seus adiamentos, que, como regra, embora produzam efeitos desde a assinatura, podem ter a eficácia suspensa se não publicados no prazo previsto na Lei,
III- Existem exceções à publicação no Porta! Nacional de Contratações Públicas. É dispensada, por exemplo, a publicação dos contratos celebrados em caso de urgência; nesse caso, os efeitos do contrato são produzidos desde a assinatura e é prescindível a publicação posterior no PNCP.
Marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está coreto.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
Sobre os contratos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
B
Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.
C
Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
D
Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
C
Certo
E
Errado
No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:
A
a execução pessoal de garantias.
B
o encargo de execução judicial.
C
o pagamento do preço ajustado.
D
a manutenção do preposto.
E
a reparação de erros
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Agente de Apoio Administrativo - 2021
Na formalização de um contrato administrativo, algumas cláusulas são obrigatórias, de acordo com a lei. Acerca do assunto, observe as alternativas abaixo e assinale a única alternativa incorreta:
A
É obrigatória cláusula que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.
B
O objeto e seus elementos característicos precisam estar estabelecidos em alguma cláusula do contrato.
C
Os casos de rescisão devem também ser previstos em cláusula do contrato.
D
Se garantias forem exigidas, é necessário uma cláusula que estabeleça as que foram oferecidas a assegurar a plena execução do contrato.
E
O crédito pelo qual correrá a despesa e a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica não devem constar no contrato, pois são matéria tratada na lei de orçamento.
Os contratos administrativos possuem as seguintes características, à exceção de
A
ausência de cláusulas exorbitantes.
B
formalismo.
C
personalíssimo (intuitu personae).
D
mutabilidade.
E
natureza de contrato de adesão.
Um contrato administrativo é todo e qualquer ajuste realizado entre órgãos públicos ou entidades da administração pública e particulares. A finalidade desse contrato é de que haja um acordo entre as partes para a promoção de um vínculo. Ou seja, uma relação jurídica patrimonial e a estipulação de obrigações recíprocas. Um contrato administrativo possui algumas características próprias.
Em relação a essas especificidades, está correta a opção:
A
Consensualidade é quando ambas as partes usufruem de compensações recíprocas e equivalentes.
B
Personalíssimo e Intuitu Personae: exige uma postura de confiança recíproca de ambas as partes e o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas para fechar o contrato e é executado pelo contratado.
C
Formalidade é quando ambas as partes são incumbidas das mesmas obrigações.
D
Sinalagmático é todo contrato administrativo formulado de acordo com os termos previstos em lei.
Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei de Licitações e a facultatividade de formalização do termo de contrato, julgue os itens a seguir.
I Está condicionada ao valor da contratação.
II Está condicionada ao objeto.
III Está condicionada a natureza da contratada.
IV Está condicionada à possibilidade de prorrogação da vigência.
V Está condicionada à forma de recebimento do serviço ou do bem.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens III e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e V estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bens públicos, para fins de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Ao realizar concessão de serviço público, a Administração Pública firma contrato cujas características estão enumeradas nas alternativas abaixo. Assinale, porém, a única que não informa corretamente uma característica desse tipo de contrato:
A
Bilateral
B
Comutativo
C
Aleatório
D
Formal
E
lntuitu personae
Com relação aos Contratos Administrativos, uma de suas características é a da supremacia da administração pública sobre o particular. Isso se revela por meio
A
da penalidade ao desvio de poder.
B
dos elementos compensatórios.
C
da formalidade que os caracterizam.
D
das cláusulas exorbitantes.
E
da legalidade por meio da qual se comportam.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021
Administração Pública são conferidas prerrogativas nos contratos administrativos a firma. Observe as alternativas abaixo e assinale única que não informa corretamente uma dessas prerrogativas:
A
A Administração Pública pode alterar cláusulas econômico-financeiras e monetária dos contratos administrativo independentemente de prévia concordância d contratado
B
A Administração Pública pode modificar a seus contratos administrativos unilateralmente visando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos de contratado
C
Pode, a Administração Pública, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial de ajuste.
D
Pode, a Administração Pública, até rescindi seus contratos administrativos em alguma hipóteses previstas em lei.
E
Pode, a Administração Pública, fiscalizar execução de seus contratos administrativos.
O interesse público e a presença do Estado como sujeito da relação contratual são suficientes para a caracterização do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais
B
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ultrativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os já produzidos
D
Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho
Referindo-se a Contratos Administrativos, avalie as sentenças:
I - É o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa.
II - Designa os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
III - Considerando que o contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo, nesse caso, será um ato administrativo.
IV - Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, nos convênios o interesse é comum. Nos contratos há pagamento pelo bem ou serviço contratado, já nos convênios não há pagamento, o concedente transfere o valor e o convenente deve apenas utilizá-lo na finalidade acordada e prestar contas da sua utilização.
V - A Administração Pública deve organizar e implantar um eficiente sistema de gestão de contratos, que compreende o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, e o recebimento do objeto contratado.
Após análise das sentenças, pode-se afirmar que:
A
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, III e IV estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
E
Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:
I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.
II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.
III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em contratos administrativos, na relação contratante x contratado, o contratante (administração Pública) tem uma condição de superioridade em relação ao contratado (particular), sempre com foco na satisfação do interesse público. A condição de superioridade decorre da seguinte característica:
A
das cláusulas leoninas.
B
das cláusulas exorbitantes.
C
das prerrogativas sociais.
D
do sinalagmatismo contratual.
Ano:
2021
A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado. No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia exigida poderá ser elevado para até 30% do valor do contrato.
B
A garantia não excederá a 3% do valor do contrato, salvo nos casos de contratos de obras públicas de grande vulto, nos quais a garantia poderá ser de até 5% do valor do contrato.
C
A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, exceto nos contratos de obras, cuja execução dependa do valor aportado na garantia.
D
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser subtraído o valor desses bens.
E
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Os contratos administrativos das licitações da Administração Pública regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Com relação às normas para licitações e contratos da Administração Pública conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A garantia prestada pelo contratado deve ser liberada ou restituída durante a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição dispensável para sua eficácia.
C
Publicações referentes a adiamentos dos contratos serão providenciadas pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
D
O instrumento de contrato é obrigatório somente no caso de concorrência, bem como nas dispensas e inexigibilidades com preços compreendidos nos limites da modalidade.
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