Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos

Regime de direito público: os contratos regular-se-ão exclusivamente pelo regime de direito público.

Verticalidade: desequilíbrio contratual em favor da Administração em razão das cláusulas exorbitantes.

Impessoalidade: os contratos são, em regra, impessoais

Instabilidade ou mutabilidade: dependem da manifestação de vontade do contratante e do contratado.

Comutatividade: a Administração pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, de acordo com o interesse público.

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 15 anos, nos contratos sem investimento.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Certo

Errado

Unilateralidade.

Permutatividade.

Bilateralidade.

lnformalismo.

Núcleo básico de direito privado.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

Em regra, o contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atenda o interesse público.

O poder público quando pretende adquirir, locar bem, contratar a execução de obras ou serviços, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, denominado licitação.

Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeiro, sendo dispensável atender requisitos de qualidade.

O contrato é obrigatório nos casos de concorrência; tomada de preço; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e da tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias futuras por parte da contratada.

é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades.

é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa.

é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador.

não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.

Ser celebrado por qualquer servidor.

Respeitar as disposições do direito comum e da legislação fiscal.

Guardar em conformidade as propostas preferidas nas concorrências.

Fazer a indicação minuciosa e especificada dos serviços a serem realizados e dos objetos a serem fornecidos e, ainda, os respectivos preços.

O interesse público primário diz respeito aos interesses imediatos do Estado, ao passo que o interesse público secundário se refere aos interesses imediatos da coletividade.

As receitas públicas são disponíveis, independentemente de lei autorizadora.

A supremacia do interesse público se faz presente diretamente nos atos internos de gestão e mero expediente.

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são exemplo da supremacia do interesse público.

Totalmente correta.

Correta comente em sua 1ª parte.

Correta comente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

é vedada a assinatura de contratos com prazo superior a 1 (um) ano.

é vedada a assinatura de contratos com prazo superior à validade dos créditos orçamentários.

nos contratos com escopo pré-definido, o prazo será automaticamente prorrogado quando o objeto contratual não for concluído no prazo contratual.

é proibida a assinatura de contratos por tempo indeterminado.

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.

os nomes das partes e os de seus representantes.

a finalidade.

o ato que autorizou a sua lavratura.

o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

o prazo para publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandolhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.

admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.

os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato.

o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.

pétreas.

gerais.

leoninas.

exorbitantes.

del credere.

Cláusulas exorbitantes: o que diferencia o contrato administrativo com o contrato privado é que o interesse público está acima do interesse particular. Tal prerrogativa é expressa por meio das chamadas cláusulas exorbitantes.

Procedimento legal: a lei estabelece, alguns procedimentos obrigatórios na realização dos contratos variando em função da modalidade adotada. Compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, autorização pela autoridade competente, entre outros.

Procedimento legal: exigências feitas pela Constituição Federal, com o objetivo de indicar os recursos orçamentários e licitações e outras medidas como autorização legislativa, avaliação e autorização pela autoridade competente.

Obediência à forma prescrita em lei: as formas dos contratos são essenciais, objetivando o controle da legalidade. É vedado, por exemplo, o contrato que não determina um prazo final para sua vigência.

Mutabilidade: o contrato pode ser alterado unilateralmente. Tanto o Estado quanto a instituição privada que contrata com o Estado, se valerão de diretos imutáveis no que se refere ao objeto e as cláusulas regulamentares.

regula-se pelos preceitos de direito privado e público com predominância do primeiro.

o instrumento de contrato pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

permite somente alterações por acordo entre as partes.

sua execução prescinde de acompanhamento e fiscalização da própria Administração Pública.

sua execução deve ser acompanhada e fiscalizada pelo próprio administrador público signatário do mesmo.

ser intuitu personae.

ser informal.

não ser comutativo.

não ter natureza de contrato de adesão.

não conter cláusulas exorbitantes.

Nos contratos em que a administração pública figurar como usuária de serviço público, aplica-se, no que couber, as cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado pelo particular com a Administração.

Os contratos de locação em que a administração pública figurar como locatária serão regidos pelo regime jurídico-administrativo.

Aos contratos administrativos previstos na Lei n. 8.666/93 não se aplicam, de maneira supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Não há previsão legal para que o contratado faça a arguição da exceção de contrato não cumprido em face da administração.

Apenas II.

Apenas II e IV.

Apenas I, III e V.

Apenas I, IV e V.

I, II, III, IV e V.

O reajuste, prefixado pelas partes para neutralizar um fato certo, caracteriza-se por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário.

A revisão deriva da ocorrência de um fato superveniente, apenas suposto (mas não conhecido) pelos contratantes, quando firmam o ajuste.

O direito à revisão independe de previsão expressa no instrumento contratual, bastando a comprovação da existência do fato superveniente que tenha causado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, às atualizações, às compensações ou às penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como ao empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração contratual, exigindo a celebração de aditamento.

A recomposição, na repactuação, é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço.