Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Direito Administrativo
- Características dos Contratos Administrativos
Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
Disciplina
1
Assunto
14
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
607
questões
encontradas
20
Mais recentes
Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que
A
o artigo 5° apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei n° 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.
B
a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.
C
ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei n° 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
o artigo 2º da Lei n° 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nos casos de compra imediata e assistência técnica.
B
Em todos os contratos administrativos é exigida uma garantia que, entre outras, poderá ser a fiança bancária ou qualquer outra espécie de fiador.
C
Em caso de cumprimento do contrato e adimplemento de todos os seus termos, se a garantia foi prestada em dinheiro, deverá ser devolvida ao contratado, que não terá direito à correção do valor.
D
As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos, e ensejam, à Administração Pública, a alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral, bem como a possibilidade de fiscalização e controle da relação contratual.
E
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando a ela for conveniente a substituição da garantia de execução.
Constitui uma característica de contratos administrativos
A
o prazo de vigência coincidente com a vigência dos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação.
B
a possibilidade de estabelecer prazo de vigência indeterminado.
C
a possibilidade de revogação unilateral, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público, verificadas a qualquer tempo.
D
a possibilidade de modificação unilateral, pelo Poder Público, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E
a possibilidade de alteração unilateral, pelo Poder Público, das cláusulas econômico-financeiras e monetárias, nas hipóteses de fato do príncipe ou fato da administração.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.
A
Deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras cuja modalidade será determinada pela Administração dentre aquelas previstas na lei, que deverá constar do instrumento convocatório.
B
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
C
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor da respectiva garantia não poderá ser acrescido do valor desses bens.
D
É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
E
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, sendo vedada qualquer cobrança por parte da Administração para essa finalidade.
De acordo com os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo.
B
São consensuais, por surgirem da vontade e consentimento mútuo entre as partes envolvidas.
C
São unilaterais, porque, realizado o acordo, surgem direitos e obrigações recíprocas para ambos os contratantes.
D
É comutativo, porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
Na relação jurídica do contrato administrativo, existem algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Dessa forma esse tipo de contrato se reveste das seguintes características: formalismo, comutatividade, confiança recíproca, bilateralidade. Pode-se afirmar então que, a comutatividade possui a seguinte característica:
A
Necessidade que se observe certos requisitos externos e internos.
B
Só admite a subcontratação de obras, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso.
C
Que melhor comprove condições de contratar com a Administração.
D
Equivalência entre as obrigações, previamente ajustadas e conhecidas.
E
Que o contrato precisa sempre traduzir obrigações para ambas as partes.
As normas para licitações e contratos da administração pública foram instituídas pela Lei Nº 8.666/1993. Trata-se de um importante instrumento que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação as (os):
A
concessões, obras, locações e aquisições de obras de arte.
B
obras, alienações, locações e serviços de restauração de obras de arte.
C
obras, alienações, concessões e contratações de pequeno valor.
D
obras, alienações, locações e serviços de publicidade.
E
concessões, obras, locações e serviços de restauração de obras de arte.
Nos contratos administrativos temos:
A
a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e o particular.
B
a constituição de um acordo de vontades celebrado entre a Constituição Federal e a Administração Pública.
C
um regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativo, com natureza de direito privado
D
a constituição de um acordo de vontade celebrado entre a Administração Pública e o particular.
E
um regime jurídico particular chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.
De acordo com a Instrução Normativa no 5/2017, o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, representa o conjunto de atividades denominado
A
Gestão da Execução do Contrato.
B
Fiscalização Administrativa.
C
Fiscalização Técnica.
D
Fiscalização Setorial.
E
Fiscalização pelo Público Usuário.
Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:
I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas afirmativas estiverem corretas.
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
A
encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.
B
caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.
C
anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
D
caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.
E
encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.
Analise as afirmativas sobre contratos administrativos e assinale a alternativa correspondente.
I- Os contratos administrativos são intuitu personae porque devem ser executados pelo próprio contratado.
lI- Os contratos administrativos são sempre consensuais, pois há um acordo de vontade entre as partes e não um ato unilateral e impositivo pela Administração.
III- A participação da Administração Pública com supremacia de poder acarreta algumas peculiaridades aos contratos administrativos, as quais são denominadas de cláusulas exorbitantes.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e ll estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e IlI estão corretas.
D
Somente as afirmativas lI e IlI estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Quanto aos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A noção de contrato administrativo deriva da ideia de contrato do direito privado, possuindo, pois algumas de suas características gerais, a saber, bilateral, consensual, sinalagmático, presença de igualdade jurídica entre as partes.
( ) Contratos administrativos: são contratos firmados pela administração pública sob o regime predominante de Direito Público, derrogatório do direito privado para garantir a predominância do interesse da sociedade e o exercício da função social do Estado.
( ) A Administração deve manter o equilíbrio econômico/financeiro do contrato. Isto significa que ela tem o dever de realizar alguns pagamentos acessórios para manter esse equilíbrio, como por exemplo, correção monetária, com índices previamente definidos no contrato, reajuste de preços, recomposição de preços, este quando o ajuste de preço não fizer face ao real aumento do preço, ou por situações imprevisíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:
I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Em relação aos contratos administrativos:
I- Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações - Lei 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II- Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III- Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública Direta e Indireta obtêm a proposta mais vantajosa, assegurando igualdade de condições aos que participem do certame, visando à celebração do Contrato Administrativo para promover os interesses da coletividade.
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da inalienabilidade, que se refere aos bens públicos de uso privativo da administração pública, não é absoluto, uma vez que a alienação de bens imóveis pertencentes ao ente federativo deve sempre ser precedida de licitação na modalidade leilão.
B
A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos, independente de justificativa, desde que não seja necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
C
A alienação dos bens móveis da Administração Pública independe de avaliação prévia, mas é indispensável a licitação na modalidade pregão eletrônico.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
E
É dispensada a Licitação na modalidade concorrência para alienação de bens imóveis da administração pública quando se tratar de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo
A
oneroso.
B
consensual.
C
cumulativo.
D
personalíssimo.
E
sinalagmático.
Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de ________, aplicando-se-lhes, __________ , _________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
administrativos — direito privado — supletivamente — os princípios
B
administrativos — direito público — obrigatoriamente — os princípios
C
administrativos — direito público — supletivamente — os princípios
D
privados da Administração — direito público — obrigatoriamente — as regras
E
privados da Administração — direito privado — facultativamente — as regras
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
A
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
B
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
C
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
E
fiscalizar a execução contratual.
Gerar simulado