Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos

Formal.

Oneroso.

Cumutativo.

Intuitu Personae.

Objetivo.

A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.

Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.

A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.

Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.

É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.

Integra o rol de cláusulas necessárias em todo contrato a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, no caso de qualquer prestação de serviços, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

I – II.

I.

I – II – III.

II.

II – III.

admitem prazo de vigência indeterminado.

a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.

não admitem alteração unilateral pela Administração.

regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O preço é cláusula necessária em todo contrato administrativo, mas a deliberação contratual acerca das condições de pagamento tem natureza facultativa, podendo ser objeto de acerto posterior entre as partes.

O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Alteração unilateral e alteração por acordo das partes.

Alteração qualitativa e singular.

Alteração de prazo de entrega e modalidade de logística.

Alteração de tempo de garantia e de objeto.

Fiscalização de execução.

Regime de execução.

Critérios de reajustamento.

Crédito pelo qual correrá a despesa

Na licitação do tipo pregão é vedada a exigência de garantia da proposta.

Toda a modificação no edital de licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

É inexigível a licitação para restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade contratante.

Nos crimes tipificados na lei geral de licitações, a pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

A anulação do procedimento licitatório, quando por motivo de ilegalidade, induz a anulação do contrato dela decorrente e afasta o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

O contrato só poderá ser executado depois do transitado em julgado dos recursos impetrados.

A execução do contrato só deve acontecer com amortização integral dos débitos.

A execução do contrato deve responder aos interesses da entidade privada.

Contratação de terceiros para subsidiar e assistir a execução dos contratos.

O último dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

O último dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

O quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

O primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

A Administração Pública figura na qualidade de Poder Público, com prerrogativas de direito público.

A Administração Pública não figura na qualidade de Poder Público.

As regras são predominantemente privadas, como um contrato de locação.

O particular e a Administração Pública figuram, em princípio, na condição de igualdade.

Vinculação ao edital e à lei, não oneroso e, em regra, escrito.

Vinculação ao edital e à lei, oneroso, não sujeito a revisão e, em regra, escrito.

Vinculação à Lei nº 8.666/1993, oneroso, informal e sujeito a revisão conforme imposição do contratante.

Vinculação à lei e ao procedimento licitatório, oneroso e, em regra, escrito.

Vinculação à lei e ao edital, oneroso e, em regra, informal.

O contratado deverá manter preposto, não necessariamente aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo não mais que a contratada pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato a pedido da Administração, ainda que não se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, não permitida à contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam- se dos termos da licitação e da proposta.

regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.

obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

II e IV.

I, II e IV.

I e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre bens móveis e imóveis.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, independentemente de seu valor.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos.

Quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, deve a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades - estejam os preços compreendidos ou não nos limites destas duas modalidades de licitação - e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.