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Questões de Concurso sobre Características dos Contratos Administrativos
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Tendo presente que os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da Administração, assinale a alternativa que corresponde às características dos contratos administrativos.
A
Formalismo, transmissibilidade irrestrita, reciprocidade e onerosidade.
B
Formalismo, publicidade, impessoalidade e onerosidade.
C
Formalismo, publicidade, impessoalidade e bilateralidade.
D
Formalismo, comutatividade, impessoalidade e bilateralidade.
E
Formalismo, comutatividade, confiança reciproca e bilateralidade.
A propósito dos contratos administrativos, não é correto afirmar que:
A
aplicam-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
em regra, a sua duração encontra-se adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário.
C
a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
D
pode ser alterado, unilateralmente, com as devidas justificativas, quando necessária a modificação do regime de execução do serviço.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.
1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São peculiaridades dos contratos administrativos:
I. alteração e rescisão unilaterais.
II. equilíbrio financeiro.
III. reajustamento de preços e tarifas.
IV. exceção de contrato não cumprido.
V. controle do contrato.
VI. aplicação de penalidades contratuais.
A
Apenas uma assertiva está incorreta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
____________________ são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Cláusulas moderadas
B
Cláusulas exorbitantes
C
Cláusulas administrativas
D
Cláusulas irrisórias
Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos:
I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.
A
Admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
B
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.
C
É anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediato.
D
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
E
Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Os contratos administrativos são vitais para o funcionamento do serviço público e têm por característica serem:
A
oneroso / comutativo / intuitu personae
B
formal / consensual / versátil
C
formal / oneroso / corretivo
D
comutativo / intuitu personae / lucrativo
Analise as proposições abaixo:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente nem impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de não desconstruir os já produzidos.
III. A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
IV. Nos termos da Lei n. 8.666/93, toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, exceto em relação aos contratos com prazo de vigência indeterminado.
Está correto
A
III e IV apenas.
B
I e III apenas.
C
II e IV apenas.
D
I e II apenas.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Dos Contratos, assinale a alternativa correta.
A
A garantia prestada pelo contratado será liberada após a assinatura do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
B
Toda prorrogação de prazo inferior a 30 (trinta) dias não será justificada.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente.
D
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.
(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)
Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos não mais se vinculam ao princípio da legalidade, e sim ao princípio da subsidiariedade.
B
O regime de prerrogativas contratuais da Administração pode decorrer exclusivamente do contrato, ainda que exista lei em sentido contrário.
C
O texto acima reporta-se a um específico tipo de contrato administrativo, denominado “termo de parceria”.
D
A Constituição brasileira foi recentemente reformada para mudar a natureza dos contratos administrativos, tornando-os não vinculados.
E
Os contratos administrativos podem receber conteúdo que não esteja expressamente previsto em lei, consideradas as peculiaridades técnicas do caso.
Ano:
2020
Banca:
AV Moreira
Sobre contratos administrativos, é sabido que estes contêm uma série de características, dentre elas, ser comutativo, consensual, oneroso, personalíssimo, dentre outras. No direito administrativo, o consenso do particular manifestar-se-á no momento:
A
Da assinatura do contrato;
B
Da abertura dos envelopes de documentação;
C
Do desejo de participar do processo licitatório;
D
Da abertura dos envelopes de propostas;
E
Do recebimento do objeto contratual.
Os critérios distintivos dos contratos administrativos são os elementos de sua conformação jurídica que ensejam um tratamento normativo diferenciado em relação aos contratos privados; ou, em outras palavras, tais critérios são a razão de ser de uma categoria jurídica autônoma denominada “contrato administrativo”. Sobre estes critérios, é correto afirmar que o critério do objeto:
A
É segundo o qual o contrato administrativo seria aquele formado numa relação de subordinação, isto é, numa relação jurídica na qual a Administração Pública apresenta-se com poder de império, com autoridade em relação ao contratado, deixando de lado a igualdade típica das contratações privadas.
É pelo qual os contratos celebrados com uma finalidade de interesse público são administrativos.
B
É que estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública.
C
Que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
D
que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
A Lei no 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:
A
Nos casos de tomada de preços e concurso.
B
Nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação,
C
Nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
D
Nos casos de concorrência e de tomada de preços.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
C
Certo
E
Errado
Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
B
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.
C
Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.
D
À autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Fiança bancária não é considerada modalidade de garantia.
A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que
A
são cláusulas leoninas.
B
são nulas de pleno direito.
C
não podem favorecer a Administração.
D
são comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.
E
permitem a alteração unilateral pela Administração, mas não a rescisão.
É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.
A
É proibido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
O § 3º do Artigo 64 da Lei de Licitações estabelece um prazo decorrente, se acaso a administração não convocar o licitante para contratar este fica dispensado do compromisso. Assinale a alternativa que contém esse prazo.
A
15 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
C
Certo
E
Errado
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