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Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa
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À luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue as
I. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.
II. As condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito, para serem tipificadas como ato de improbidade administrativa.
III. Para ser classificado como improbidade administrativa e enquadrado nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ato tem de, necessariamente, causar dano ao erário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), avalie as afirmativas a seguir.
I. As condutas nela descritas são tipificadas tanto na forma culposa quanto no dolosa.
II. As sanções nela previstas têm natureza predominantemente criminal.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
C
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
D
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
E
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
São considerados atos de improbidade administrativa uma série de condutas dolosas previstas pelo legislador. O dolo presente no ato ímprobo é caracterizado por envolver
A
a voluntariedade do agente, exclusivamente.
B
a modalidade direta, indireta, qualificada e específica.
C
a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
D
uma gama de elementos descritos em rol taxativo em lei única.
Leia o caso a seguir.
Ex-prefeito de um município brasileiro foi condenado, em janeiro de 2021, por ato de improbidade administrativa em virtude da ausência de repasse de uma entre cinco informações solicitadas pela Câmara Municipal no ano anterior, o que ocorrera por equívoco cometido pela assessoria de uma das secretarias municipais. O acusado recorreu da decisão, e o caso se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
Balizará a decisão do tribunal
A
a negativa culposa de publicidade de atos oficiais como hipótese de improbidade.
B
a negativa culposa de prestação de contas como ato de improbidade.
C
a ausência de dolo específico de praticar ato de improbidade.
D
a assumência do risco de remeter informação incompleta ao legislativo.
O sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, tem como tutela
A
as contas públicas e a destinação dos recursos privados.
B
os princípios da tributação e da equidade.
C
a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
D
o direcionamento do investimento público e a sua efetividade.
A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, dispondo a respeito de sanções aplicáveis à violação aos princípios da Administração Pública. No capítulo destinado às disposições gerais, a norma em questão estabelece vários parâmetros que devem ser considerados pelo aplicador, entre os quais o de natureza subjetiva, relativos a quem pode ser por ela responsabilizado. Um desses parâmetros é:
A
não basta a voluntariedade do agente público para que este seja responsabilizado por ato de improbidade, exigindo-se sua ação dolosa.
B
não são alcançados pelas sanções previstas na norma os particulares, mesmo em colaboração com agentes públicos.
C
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado também respondem nessa condição pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.
D
o sucessor e o herdeiro do causador de danos ao erário estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal n° 14.230/2021. Analise os itens abaixo:
I - A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
II - O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na administração pública, impondo penalidades como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a devolução dos valores ilícitos. As principais disposições desta lei incluem:
A
a regulamentação da transparência pública, a definição de conflitos de interesse e as regras para a gestão de contratos.
B
a definição das normas de ética e conduta, a regulamentação das despesas públicas e os critérios de responsabilidade financeira.
C
a definição de atos de improbidade, as penalidades correspondentes e os procedimentos para a responsabilização dos agentes públicos.
D
a criação de mecanismos de controle interno, a definição de responsabilidades fiscais e as normas para a elaboração de orçamentos.
E
as regras para a administração das contas públicas, a regulamentação das doações e os critérios de fiscalização dos atos administrativos.
Bentinho, prefeito do município de Bento Gonçalves, recebeu um apartamento no valor de um R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para ajudar a empresa MM a explorar jogos de azar em Bento Gonçalves. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito pode receber o apartamento.
B
A atitude do Prefeito constitui ato de improbidade administrativa.
C
A Lei de Improbidade autoriza receber dinheiro, e não apartamento.
D
O Prefeito só pode receber valores abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
A Lei de Improbidade só se aplica ao Presidente da República.
Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige
A
a omissão.
B
o ato doloso.
C
a conduta culposa.
D
a existência do dano.
Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.
A
A assertiva I está errada e a Il correta.
B
A assertiva I está correta e a Il errada.
C
Ambas as assertivas estão corretas.
D
Ambas as assertivas estão erradas.
E
A assertiva I está correta e é complementada pela assertiva Il.
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outras providências. De acordo com a classificação constante nessa norma, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, configura-se
A
ato administrativo legítimo.
B
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Um agente de fiscalização de trânsito está sendo processado porque teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia ter sido mantido em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e atentando contra os princípios da Administração Pública. Diante desse caso hipotético, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
A restituição do valor eventualmente recebido pela revelação do fato liberará o agente de fiscalização de trânsito das sanções aplicáveis ao ato de improbidade administrativa.
B
A configuração do ato de improbidade administrativa imputável ao agente de fiscalização de trânsito depende da comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
C
A aplicação de sanções pelo ato de improbidade administrativa atribuído ao agente de fiscalização de trânsito independe da irrelevância da lesividade ao bem jurídico tutelado.
D
A responsabilização do agente de fiscalização de trânsito pelo ato de improbidade administrativa impede a aplicação de eventuais sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação específica.
E
Pelo ato de improbidade administrativa praticado, o agente de fiscalização de trânsito está sujeito à sanção de perda da função pública.
A Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429/92, prevê penas ao agente público que incorrer em uma de suas previsões. Sendo assim, o agente público que incorrer em ato de improbidade administrativa que
A
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não excede o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
B
atente contra os princípios da administração pública perda dos bens ou valores acrescidos, ilicitamente, ao patrimônio; se concorrer essa circunstância, ocorrerá perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
C
importa enriquecimento ilícito, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, será incumbido da pena de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
D
importa em enriquecimento lícito, culminará na pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Quanto à LIA e a suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.
B
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.
C
A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.
D
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.
E
Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.
Suponha que Arquibaldo, funcionário público estadual, no exercício da função pública, tenha dolosamente deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, e tinha as condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades. Analisando a referida conduta, nos termos da Lei no 8.429/92, é correto afirmar que Arquibaldo
A
cometeu ato de improbidade administrativa, que exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento.
B
cometeu ato de improbidade, por omissão, que, no entanto, depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito.
D
cometeu ato de improbidade, por omissão, que, para ser sancionado, exige que tenha ocorrido enriquecimento ilícito do agente público.
E
não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que, após a alteração da lei, a conduta omissiva do agente público não caracteriza a improbidade.
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