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Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa
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A Lei Federal no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por diversas alterações por meio da Lei no 14.230/2021. Uma das principais mudanças diz respeito a
A
impossibilitar que os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência sejam configurados como improbidade.
B
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indiretamente.
D
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.
E
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
O Hospital São Miguel é uma entidade pública que atende apenas pelo SUS. João é funcionário desse hospital e cobrou, de forma livre e consciente, um valor de um paciente para oferecer a ele um leito hospitalar, já que ele estava aguardando leito na emergência do hospital. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
João não praticou nenhum ato de improbidade administrativa.
B
João buscou apenas auxiliar o paciente, sem intenção de cometer qualquer ilícito.
C
João cobrou o valor, mas não estava tendo um enriquecimento ilícito, pois nada impede que funcionários cobrem valores para conceder benefícios.
D
João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma dolosa, ou seja, com intenção.
E
João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma culposa, ou seja, sem intenção.
A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que ela decorra de:
A
Culpa ou dolo eventual.
B
Culpa.
C
Dolo eventual.
D
Dolo ou culpa.
E
Dolo.
Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,
A
as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.
B
podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C
a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.
D
dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.
E
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste a voluntariedade do agente.
C
Certo
E
Errado
Considere o excerto abaixo:
"A Lei n° 14.230/2021 estabelece medidas para prevenir e combater atos de má conduta e desvio de ética no exercício das funções públicas.”
Marque a alternativa que corretamente descreve o foco das medidas previstas na lei.
A
Corrupção no setor privado;
B
Ineficiência administrativa;
C
Desvio de moral pública;
D
Improbidade administrativa;
E
Negligência na gestão pública.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.
A
Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.
B
Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
D
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
E
Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.
O agente público responderá objetivamente pelas condutas enquadradas como ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado, no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. As disposições da Lei nº 14.230/21 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Conforme noticiado no portal Conjur, “Consta nos autos que a municipalidade contratou empresa para a confecção de 150 mil cartilhas institucionais no valor de R$ 88,5 mil. O diretor de divulgação e comunicação à época declarou ter conferido e recebido as cartilhas, enquanto o secretário da Fazenda (vistou) a nota fiscal e a encaminhou para a relação de compras pendentes de pagamento. Dois meses depois, o Ministério Público constatou que as mercadorias não haviam sido entregues”. Segundo a Lei nº 8.429/1992, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é uma hipótese de:
A
Crime contra a honra.
B
Atitude passível de advertência.
C
Ato de improbidade administrativa.
D
Ação legítima.
E
Ato permitido em lei.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
A
a prática do ato importará necessariamente na perda do cargo público pelo agente público.
B
indivíduos que não integram a Administração não podem ser réus em ação de improbidade administrativa.
C
a prática da conduta tipificada como improbidade administrativa deve ser realizada com a intenção de praticar o ilícito, já que a lei não admite a responsabilização a título culposo.
D
configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
E
as sanções previstas na Lei serão executadas após proferida a sentença condenatória, ainda que os processos não tenham transitado em julgado.
Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado pela CETESB com dispensa de licitação considerada ilegal. De acordo com a legislação de regência, a configuração de ato de improbidade na situação descrita
A
ocorre com a configuração de violação aos princípios reitores da Administração Pública, a partir de condutas dolosas ou culposas de agentes públicos lato sensu, assim considerados também aqueles que contratam com a Administração.
B
depende da prévia apuração de responsabilidade administrativa e individualização das condutas em processo administrativo com ampla defesa.
C
restringe-se a dirigentes da companhia e demanda a comprovação de enriquecimento ilícito, não bastando a alegação de prejuízo à companhia.
D
atinge, potencialmente, os empregados e dirigentes da companhia e também terceiros que tenham se beneficiado do ato, demandando comprovação da vontade consciente de praticar o ato capitulado como improbidade,
E
enseja o necessário aforamento de ação judicial em face daqueles que praticaram o ato, vedada a celebração de acordo de não persecução civil.
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I e III apenas
E
I apenas
De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a conduta da autoridade pública municipal que, deliberadamente, nomear parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para ocupar cargo em comissão na administração direta do Município, é enquadrável como
A
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
ato de improbidade administrativa por conduta culposa.
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi alterada e passou a considerar que
A
constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de narcotráfico.
B
constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
os de improbidade administrativa referem-se às condutas dolosas assim tipificadas pela Lei de Improbidade, salvo tipos previstos em leis especiais.
E
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
C
A indisponibilidade de bens de terceiro não dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
D
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade administrativa prescreve em 5 anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Acerca da tutela dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso.
( ) Basta a voluntariedade do agente para a configuração do dolo.
( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na LIA.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas gera a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa contido na LIA é considerado como rol taxativo.
( ) Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual estão sujeitos às sanções da LIA, independentemente de tais entidades integrarem a administração direta.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
A
F, V, F, F, V.
B
F, V, V, V, V.
C
V, F, F, V, V.
D
V, F, V, F, F.
E
V, V, V, V, V.
Em novembro de 2022, João, enquanto era prefeito do Município Delta, praticou dolosamente crime de responsabilidade, em razão do que foi instaurado o procedimento de impeachment, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, que, após os devidos trâmites, ensejou a cassação do seu mandato.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de 2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Ambos os argumentos invocados estão de acordo com a orientação do Pretório Excelso, diante da constitucionalidade da alteração legislativa que conferiu legitimidade exclusiva para o Ministério Público em tal situação e da impossibilidade de os agentes políticos responderem por improbidade quando a conduta caracteriza crime de responsabilidade, sob pena de bis in idem.
B
Apenas o argumento invocado atinente ao procedimento de impeachment está de acordo com a orientação do Pretório Excelso, na medida em que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa.
C
Somente o argumento invocado atinente à legitimidade exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa está de acordo com a orientação do Pretório Excelso, diante da constitucionalidade da restrição imposta pela mencionada alteração legislativa.
D
Ambos os argumentos invocados destoam da orientação do Pretório Excelso, em razão da inconstitucionalidade da alteração legislativa que restringiu ao Ministério Público a possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade e em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização do Prefeito.
O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
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