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Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa
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Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo:
A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa (1ª parte). Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que esta receba incentivo fiscal de órgão governamental (2ª parte). As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que concorra para a prática do ato, mesmo não sendo agente público (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Sobre as abrangências da Lei Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Il. Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, exclusivamente com remuneração, por nomeação e contratação, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Está(ão) INCORRETA(S):
A
Apenas ll e III.
B
Apenas I.
C
Apenas ll.
D
I, ll e lll.
E
Apenas Ill.
Com base na Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), é CORRETO afirmar que:
A
sujeitam-se às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, atuem com imprudência e concorram para a prática do ato de improbidade.
B
a suspensão dos direitos políticos, nos casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, será de até 12 (doze) anos.
C
o agente público que se recusar a apresentar sua declaração de imposto de renda e proventos para fins de tomar posse e entrar em exercício em cargo público sujeitar-se-á à pena de suspensão.
D
servidor público que frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, a fim de beneficiar a terceiros, não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se não ficar caracterizada a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
E
a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Analise o trecho abaixo da Lei 8.429/92.
“Os ........................................... violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
políticos
B
sindicalistas
C
empresários
D
partidos políticos
E
atos de improbidade
As sentenças de improcedência em ação civil pública e em ação de improbidade administrativa sujeitam-se ao reexame necessário independentemente do valor atribuído à causa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
O ato de improbidade administrativa
A
não caracteriza ilícito de natureza civil nem política.
B
não constitui, por si só, crime.
C
nunca corresponde a tipo penal.
D
não corresponde a ilícito administrativo.
E
não implica a suspensão de direitos políticos.
A responsabilidade civil pelos atos de improbidade administrativa é subjetiva, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.o 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.240/2021):
I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público somente o agente político e o servidor público que exerçam mandato ou cargo em órgãos da Administração Pública Direta.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Lei nº 8.429/1992 define e tipifica os atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
A
E - C.
B
E - E.
C
C - E.
D
C - C.
Com base no texto da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na(o):
( ) Exercício das funções do Estado.
( ) Organização do Estado.
( ) Indicação do conselho sindical.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,
A
somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
B
é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.
C
alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.
D
retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.
E
atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente.
Improbidade administrativa, segundo a lei de referência, consiste na prática de
A
ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública que importe em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
B
crime de corrupção praticado por particular contra a Administração Pública, causando-lhe prejuízo.
C
ato que se inicia de forma regular e que, no curso de sua execução, mostra-se vantajoso para o agente público.
D
omissão consistente em não dar publicidade a ato público, mesmo que de forma culposa.
E
abandonar o emprego por mais de 30 dias sem apresentar a devida justificativa, causando prejuízo ao serviço.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como:
A
A perda patrimonial decorrente da atividade econômica em instituições financeiras ou fundos de investimentos nos quais o Estado realize aplicações.
B
O gerenciamento temerário de empresas privadas, que prejudique ou cause prejuízo a acionistas minoritários ou cotistas.
C
O aviltamento injustificado de preços que prejudique a economia popular e que cause inflação sem justificativa de aumento de custos.
D
Da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
A assunção de risco não gerenciável em entidades empresariais e que cause danos ao consumidor ou à coletividade.
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.
B
Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.
C
Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.
D
Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
A previsão legal de sanções específicas para as pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa.
B
As convenções internacionais trazem uma definição para o termo corrupção, uma vez que sua forma de manifestação é semelhante em diversos países, contendo, a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção, um rol taxativo de práticas e modalidades de corrupção.
C
Os membros do Ministério Público, ao se depararem com algum caso em que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa conduzam a uma proteção deficiente da probidade administrativa, poderão formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposições conflitantes sejam declaradas inválidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das expressões dos direitos humanos e é tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate à corrupção.
D
Configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
E
Eventual sanção imposta no âmbito da Justiça Eleitoral inviabiliza nova condenação pelos mesmos fatos, em violação da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem.
Tendo em consideração os princípios da administração pública e a legislação brasileira no que tange a improbidade administrativa, identifique a alternativa correta em relação ao impacto dos atos de improbidade na integridade dos diferentes poderes:
A
Os atos de improbidade comprometem gravemente a probidade e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
Atos de improbidade administrativa não acarretam penalidades significativas para os agentes públicos, uma vez que são primariamente vistas como falhas éticas, não legais.
C
A legislação brasileira é omissa e ambígua em relação à improbidade administrativa, deixando a análise e decisão destas questões inteiramente para a interpretação dos tribunais, sem critérios estabelecidos.
D
Atos de improbidade administrativa são toleráveis, contanto que não afetem diretamente o erário público e não resultem em enriquecimento ilícito evidente do agente público responsável.
Assinale a alternativa correspondente às condutas que são tipificadas como atos de improbidade administrativa.
A
Culposas que impliquem enriquecimento ilícito e dolosas que causem prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
B
Culposas que impliquem violação dos princípios da Administração e —dolosas que — impliquem enriquecimento ilícito e prejuízo ao Erário.
C
Culposas e dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
D
Culposas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
E
Dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
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