Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
487
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.
B
É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.
D
Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
E
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um servidor do CRMV que descumpre as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas com entidades privadas não comete ato de improbidade, mas apenas infração administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.
C
Certo
E
Errado
Em relação às inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A improbidade culposa foi mantida como hipótese geral para todos os atos de improbidade.
B
O prazo prescricional da ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aumentou de cinco para dez anos.
C
A ação principal para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público em conjunto com a pessoa física interessada.
D
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
E
Na ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, não caberá agravo de instrumento da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu na contestação dele.
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
É incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.
B
A pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.
C
Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.
D
O dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei no 12.320/21.
E
A competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.
O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do agente público por atos culposos, ainda que causem prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um assistente técnico do CRMV que divulgue antecipadamente os resultados de um processo seletivo interno para beneficiar colegas pratica ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa são classificados em diferentes categorias, dependendo da conduta do agente público e do dano causado à Administração Pública. Sobre a caracterização dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:
A
Apenas atos que resultem em prejuízo ao erário podem ser considerados improbidade administrativa.
B
A lesão aos princípios da Administração Pública não configura improbidade administrativa se não houver enriquecimento ilícito do agente.
C
Para que um ato seja considerado improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo, não sendo suficiente a culpa grave.
D
O agente público somente pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se houver condenação penal transitada em julgado.
Em relação à caracterização da improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é incorreto afirmar que:
A
não havendo comprovação de ato doloso com fim ilícito praticado pelo agente público, não é possível responsabilizá-lo por ato de improbidade administrativa.
B
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício remunerado de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
C
não constitui ato de improbidade transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
D
nem todos os atos que venham a atentar contra os princípios que regem a administração pública podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
E
nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva ao ente público, não pode haver imposição de ressarcimento, sendo vedado o enriquecimento sem causa dos entes públicos.
A Lei nº 8.429/1992 define, em seu Art. 9º, um rol de condutas que configuram atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. A configuração desses atos pressupõe o dolo específico do agente em auferir vantagem patrimonial indevida.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade receber, para si ou para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem ou gratificação de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Configura ato de improbidade utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
III. O ato de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza configura enriquecimento ilícito, mesmo que a verba seja destinada a finalidade lícita.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas
B
I, II e III
C
I e II apenas
D
II e III apenas
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
A
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção ou benefício de entes públicos não são considerados como de improbidade.
B
Os atos oriundos de omissão decorrentes de divergência interpretativa da lei são considerados improbidade administrativa.
C
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa são uma forma de assegurar a integridade dos patrimônios público e social.
D
Os atos praticados de forma culposa são considerados improbidade, sendo ela a manifestação da vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.
E
O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429/92.
A
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.
B
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.
C
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.
D
Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
E
O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.
Uma importante regra no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na desnecessidade de comprovação de ato doloso, admitindo‑se a responsabilidade por negligência, imprudência ou imperícia.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa têm suas sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Entende-se como agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, independentemente da forma de investidura ou do vínculo.
( ) Importa em enriquecimento ilícito a utilização, em obra particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou que esteja à disposição da administração direta dos Poderes da União.
( ) Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação a patrimônio particular de bens, rendas ou verbas integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
A sequência correta é
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
Um servidor do CRM‑ ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e‑mail de médicos inscritos no referido Conselho e, ainda, fez cópias dos atestados médicos protocolados e digitalizados nos sistemas de gestão de pessoas da autarquia, vendendo‑ os a empresas que aplicam golpes na Internet, o que causou graves prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos deveres, dos conceitos e dos procedimentos estabelecidos na legislação, assinale a opção correta.
A
A conduta do servidor é vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mas não pela Lei de Improbidade Administrativa.
B
De acordo com os conceitos estabelecidos pela LGPD, os dados relativos aos atestados médicos dos servidores são dados pessoais.
C
Caso o servidor tivesse o dever profissional de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, poderia tratar os dados relativos à saúde dos servidores do Conselho, desde que com consentimento expresso dos titulares dos dados.
D
O servidor poderá responder ação de improbidade administrativa, já que a sua conduta está tipificada em lei.
E
O CRM‑ ES não tem o dever legal de reportar o fato às autoridades ou aos titulares dos dados, devendo tomar apenas medidas internas para sancionar o servidor.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de improbidade administrativa deve ser:
A
Qualquer conduta irregular, independente de intenção.
B
Apenas doloso.
C
Apenas culposo.
D
Culposo ou doloso, conforme o caso.
E
Sempre culposo, exceto no enriquecimento ilícito.
Improbidade administrativa é um tema sobre o qual todo servidor público deve estar plenamente atualizado. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O ano de 2024 foi marcado por modificações na jurisprudência sobre o tema. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A ocorrência de um dolo genérico é necessária e suficiente para penalizar o agente pelas condutas tipificadas pela Lei de Improbidade Administrativa vigente.
II. A exigência de um dano efetivo ao erário para determinados atos contidos na Lei de Improbidade Administrativa pode levar à extinção de ações de improbidade, da mesma forma que a extinção do ato ímprobo culposo.
III. Salvo casos transitados em julgado, há retroatividade da Lei nº 14.230/2021 no aspecto de reforma atinente à extinção da forma culposa de improbidade administrativa.
IV.Identificada a presença do elemento doloso, mas não explicitada a modalidade do dolo (se específico ou genérico), deve-se reexaminar o caso e se manifestar expressamente sobre a presença do dolo específico que, se não estiver presente, levará à improcedência da ação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.
A
A configuração de improbidade administrativa pode acarretar em multa civil proporcional ao dano causado.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas em lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Os atos culposos podem ser enquadrados como improbidade administrativa.
D
A improbidade administrativa é uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público.
E
Enriquecimento ilícito são atos que resultam em benefício econômico direto ou indireto ao agente público ou terceiros.
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como objetivo principal:
A
punir criminalmente todos os servidores públicos envolvidos em irregularidades, independentemente da gravidade do ato.
B
tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social.
C
estabelecer normas para a privatização de bens públicos, visando ao aumento da eficiência administrativa.
D
garantir a impunidade de servidores públicos que cometem atos de improbidade de menor gravidade.
E
promover a descentralização das funções administrativas, reduzindo a carga de trabalho do Poder Executivo.
Marta foi condenada judicialmente em primeira instância, em 2020, por ato de improbidade que gerou dano ao erário na modalidade culposa. A ação se encontra atualmente em grau recursal, pendente de julgamento no Tribunal. Acerca do caso narrado e à luz da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa admite expressamente o dano ao erário in re ipsa.
B
Caso não se verifique no Tribunal que houve dolo por parte de Marta, deverá haver a extinção da ação, uma vez que não mais se admite a improbidade culposa.
C
As recentes mudanças na Lei de Improbidade alteraram o aspecto subjetivo somente em relação ao tipo de enriquecimento ilícito, não afetando as hipóteses de dano ao erário.
D
Ainda que não se admita mais a culpa para certos tipos de improbidade, essa alteração só vale para as novas ações ajuizadas após a alteração da Lei de Improbidade, não afetando processos em curso.
Gerar simulado