Questões de Concurso sobre Conceito de Improbidade Administrativa

não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que a legislação que trata da temática restringe a sua aplicabilidade aos servidores públicos federais.

não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

não será responsabilizado por ato de improbidade administrativa, em razão da ausência do elemento subjetivo.

será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A improbidade administrativa exige, para todos os atos, a comprovação de dolo ou culpa grave.

A perda da função pública é sanção aplicável apenas quando houver dano ao erário.

O mero descumprimento de normas administrativas configura ato de improbidade.

Os atos de improbidade administrativa somente podem ser praticados por agentes públicos, nunca por particulares.

A lei exige dolo para os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

afasta a responsabilização de particulares, ainda que concorram dolosamente para a prática do ato administrativo por agentes públicos.

prevê a perda da função pública para todas as hipóteses de improbidade, desde que a conduta seja considerada grave pelo magistrado.

estabelece rol exemplificativo de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública.

afasta o uso da ação de improbidade para controle de legalidade de políticas públicas.

admite a responsabilidade por culpa grave nas hipóteses de conduta causadora de lesão ao patrimônio público.

comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.

demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por melo de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.

natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.

comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.

existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento lícito do autor do ato, cumulativamente.

Pedro está sujeito à aplicação das sanções relativas à prática de improbidade, desde que comprovada culpa grave em regular procedimento disciplinar de apuração de responsabilidade.

a comprovação de conduta culposa, desde que comissiva, é suficiente para caracterização de ato de improbidade, se comprovada ofensa aos princípios da Administração Pública na forma tipificada.

não basta a mera negligência para capitulação da conduta de Pedro como ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, a existência do elemento subjetivo dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como ato de improbidade, independentemente da existência de dolo, bastando a individualização da conduta do agente e do prejuízo à Administração.

Pedro não é sujeito à penalização por ato de improbidade, eis que apenas servidores efetivos são potenciais sujeitos ativos de ato de improbidade, além dos particulares que se beneficiem direta ou indiretamente do ato improbo.

os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.

Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.

Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.

F, V, V, F.

V, V, V, V.

V, F, V, F.

V, V, V, F.

Certo

Errado

Certo

Errado

O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.

A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.

A única sanção admitida para o caso é a multa civil.

A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.

a reitora cometeu crime de improbidade administrativa ao deixar de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo.

a reitora causou dano ao erário ao revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, informação crucial para comunidade.

a reitora poderá se defender alegando que não cometeu qualquer improbidade, pois a negativa da publicidade se deu em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

a reitora, apesar de culpada por improbidade, poderá dizer que não tinha o dolo de praticar ato ilícito.

a reitora não cometerá improbidade administrativa se celebrar acordo de não persecução cível com o Ministério Público.

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;

resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;

é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;

é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;

é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.

O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.

O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.

O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.

O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429/1992.

pratica ato de improbidade administrativa o agente público que se omite, fundamentado em interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência não pacificada e minoritária.

o estagiário de órgão público, sem remuneração, não está inserido na definição de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

o agente público que ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Constituem sanções para a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, salvo por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de entidade para cuja criação o erário haja concorrido, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito do agente público.

Ressalvada qualquer questão de direito intertemporal, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que mediante designações recíprocas.

Não tem previsão legal enquanto ato de improbidade administrativa.

Será considerado de improbidade administrativa, desde que tenha sido doloso.

Será considerado de improbidade administrativa, independentemente do dolo do agente.

Será considerado de improbidade administrativa, desde que seja doloso, gere enriquecimento do agente de forma direta e cause efetivo prejuízo ao ente público.