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Questões de Concurso sobre Desconcentração
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Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
Quanto à descentralização e à desconcentração, é correto afirmar que
A
a desconcentração é sinônimo de administração pública direta, enquanto a descentralização corresponde à indireta.
B
a delegação de serviços ao particular, na forma de concessão de serviços públicos, é forma de descentralização política.
C
na descentralização por outorga o ente federativo pode criar entidades administrativas, a exemplo das fundações privadas.
D
a desconcentração é fenômeno da hierarquia, logo pode ser observado na divisão interna dos órgãos de uma autarquia.
Sobre a Organização da Administração Pública e a Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Descentralização administrativa e desconcentração administrativa possuem conceitos distintos.
II. Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia.
III. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e não possuem personalidade jurídica própria.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O Governador do Estado “X” encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.
A criação dos dois órgãos é exemplo de
A
descentralização administrativa.
B
permissão de serviços públicos.
C
poder normativo.
D
delegação de serviços públicos.
E
desconcentração administrativa.
A Administração pública desempenha suas atividades por meio dos diversos órgãos instituídos para essa finalidade, sendo
também forma de distribuição de competências a
A
desconcentração, que pressupõe a criação de pessoas jurídicas com competências próprias, que passam a integrar a
chamada Administração indireta.
B
descentralização, por meio da qual os órgãos administrativos se compõem, constituindo pessoas jurídicas com personalidade
jurídica de direito público, para que possam prestar, de forma autônoma, as diversas atribuições estatais.
C
instituição de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público, que compõem a chamada Administração
indireta, tais como autarquias, sociedades de economia mista, consórcios públicos e fundações.
D
instituição de pessoas jurídicas de direito público, como autarquias, bem como de direito público privado, como empresas
públicas e sociedades de economia mista, como expressão da descentralização.
E
nomeação de servidores e empregados para funções de confiança, em substituição aos agentes públicos originalmente
eleitos para as funções administrativas.
As atividades na administração pública podem ser prestadas da seguinte forma:
A
Forma centralizada, na qual o Ente público distribui dentro da mesma hierarquia os serviços daquele Órgão; Forma descentralizada, na qual a administração indireta delega poderes e serviços para outros órgãos subordinados.
B
Forma desconcentrada, na qual a administração direta desloca os serviços para a administração indireta ou particulares e forma descentralizada são os serviços prestados pela administração direta.
C
Forma desconcentrada, na qual o próprio Ente público dentro do mesmo CNPJ distribui ou transfere os serviços; Forma descentralizada, na qual a administração direta desloca os serviços para a administração indireta ou particulares.
D
Como exemplo de desconcentração podemos citar entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com capacidade organizacional e patrimônio próprio, que atuam em nome próprio, sem subordinação ou hierarquia em relação aos entes públicos federados. Podem delegar serviços à particulares.
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas que lhe são pertinentes, tem-se o fenômeno da:
A
Atividade gerencial.
B
Centralização administrativa.
C
Descentralização administrativa.
D
Desconcentração administrativa.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
A
o poder hierárquico mostra-se presente tanto na desconcentração, quanto na descentralização, na medida em que a Administração Central possui poder para autorizar ou rever atos praticados pelos órgãos e entes abrangidos por aquela organização administrativa.
B
o poder normativo evidencia-se por meio dos decretos autônomos, adequados para instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por meio das quais se opera a descentralização.
C
o poder normativo manifesta-se quando há utilização do método descentralização, pois é necessária edição de leis para instituição de outras pessoas jurídicas para as quais serão delegadas competências.
D
o poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.
E
a desconcentração não se relaciona com o poder discricionário da Administração pública, porque este é restrito à Administração e Central, tendo em vista que os órgãos da Administração não são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, características que devem estar presentes para o exercício das atribuições inerentes àquele poder.
Na prestação do serviço público ou de utilidade pública, como é conhecido o serviço em que a Administração o executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários?
A
Centralizado.
B
Descentralizado.
C
Desconcentrado.
D
Concentrado.
E
Delegado.
A forma de organização que tem como fundamento a repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, em geral no âmbito geográfico, para que o serviço esteja próximo ao cidadão, cabendo ao órgão central o planejamento, a supervisão direta, o controle das atividades, e a definição de normas e critérios operacionais, é denominada:
A
Desconcentração Administrativa
B
Descentralização Administrativa
C
Descentralização Orientada ao Objeto
D
Desconcentração de Titulação Hierárquica
Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.
B
Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.
C
Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.
D
Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.
Ano:
2016
Acerca da Organização Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
A
O processo de descentralização nos órgãos públicos visa a melhoria e a especialização das atividades desenvolvidas pela administração pública.
B
As Empresas Públicas assim como as Sociedades de Economia Mista possuem capital totalmente constituído por investimentos do Erário Público.
C
As Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público e, portanto, gozam de todas as garantias e capacidades que um ente da Administração Direta, inclusive para legislar.
D
A desconcentração se constitui no procedimento em que um determinado ente utiliza para auto-organizar-se através da criação de órgão internos, visando a melhoria do atendimento e dos serviços prestados.
E
Como são pessoas jurídicas de direito privado, as empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estão desobrigadas de realizar concursos públicos para a contratação de pessoal.
À distribuição de competências feita internamente, no âmbito de uma entidade da administração indireta, dá-se o nome de
A
descentralização.
B
hierarquização.
C
concentração.
D
desconcentração.
A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o
Ministério da Previdência Social mencionada é exemplo de
concentração administrativa.
C
Certo
E
Errado
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas que regem competências, relações hierárquicas, situações jurídicas e formas de ação e controle de órgãos e pessoas. O Estado, que atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, tem sua organização pautada em três situações fundamentais – centralização, descentralização e desconcentração – que se ligam diretamente à sua capacidade de atuação direta e indireta.
Sobre a aplicação desses conceitos, assinale a afirmativa correta.
A
Ao transferir a responsabilidade de exercício de suas atividades para entidades menores da administração pública indireta, o Estado empreende o esforço de desconcentração com foco em melhorar sua eficiência.
B
Ao realizar um esforço centralizador, o Estado está diretamente ligado ao controle rígido das atividades realizadas por todos os órgãos da administração estatal direta ou indireta.
C
Ao desmembrar um de seus órgãos e transferir parte de suas responsabilidades para entidades da administração indireta, o Estado desconcentra e descentraliza, buscando melhorar sua organização estrutural e sua eficiência.
D
Ao distribuir tarefas e responsabilidades entre órgãos da administração direta, o Estado realiza o esforço de desconcentração, que busca ganhos tanto na organização estrutural quanto na eficiência estatal.
E
Ao desmembrar seus órgãos e redistribuir suas responsabilidades entre entidades da administração direta, o Estado, ao mesmo tempo, desconcentra e descentraliza suas atividades, aumentando a eficiência e a organização estrutural.
Considerando a descentralização e desconcentração administrativa, analise as sentenças abaixo e responda a assertiva correta:
I. A descentralização está sempre referida a uma só pessoa, pois se cogita da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia.
II. A desconcentração pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela outra à qual foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
A
Apenas I está correta
B
Apenas II está correta
C
Ambas estão corretas
D
Ambas estão incorretas
O Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor organizar sua estrutura e conferir maior eficiência às atividades administrativas, procedeu ao chamado desmembramento orgânico. Assim, o antigo departamento de Recursos Humanos e Licitação se subdividiu em dois novos órgãos autônomos: Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Licitação. A doutrina de Direito Administrativo denomina o processo eminentemente interno de substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço de:
A
descentralização;
B
desconcentração;
C
delegação;
D
execução indireta;
E
execução fracionada.
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas.
II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos.
III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização.
IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.
C
Certo
E
Errado
Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Na administração direta, ocorre a centralização quando as tarefas administrativas são exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
Existe descentralização quando há subdivisões internas das tarefas através de órgãos da administração pública.
C
A desconcentração ocorre quando o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas; denominando-se administração indireta.
D
A administração indireta é composta de autarquias, fundações, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).
E
Os órgãos Públicos possuem personalidade jurídica própria e são criados por lei.
“O Estado de Minas Gerais realizou concurso público para provimento do cargo efetivo de professor de matemática do ensino médio. A organizadora do certame foi a UEMG, autarquia estadual ligada à administração indireta do Estado. João, que atualmente é ocupante do cargo efetivo de nível superior de Técnico Judiciário no TJMG, caso aprovado no referido concurso, poderá acumular as duas atividades, desde que haja compatibilidade de horários e desde que a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional. Na hipótese de João, na qualidade de agente público, causar danos a terceiros, o Estado de Minas Gerais responderá objetivamente em face do terceiro prejudicado, cabendo, posteriormente, propor ação regressiva em desfavor de João. Supondo que João venha a ser demitido, após regular processo administrativo disciplinar, o ato administrativo sancionatório deverá atender aos requisitos de validade do ato administrativo. Um desses requisitos é o motivo, elemento que corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a imposição da penalidade.” Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
No caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de infração disciplinar corresponde ao elemento objeto do ato administrativo.
B
A responsabilidade objetiva por danos causados por João, no exercício do cargo de Técnico Judiciário, deve ser imputada ao TJMG, posto que o referido órgão tem personalidade jurídica própria.
C
João não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de um cargo técnico com outro no ensino médio, ainda que haja compatibilidade de horários.
D
A UEMG, na condição de autarquia, representa um exemplo de descentralização administrativa na estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o TJMG é exemplo de desconcentração.
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