Questões de Concurso sobre Dos Critérios de Julgamento

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas sobre contratações e obras públicas:

I. A fase preparatória exige estudos técnicos, gerenciamento de riscos, estimativa de custos e, quando aplicável, matriz de riscos.

II. O Portal Nacional de Contratações Públicas centraliza publicações e dados para transparência e controle.

III. Os critérios de julgamento incluem menor preço, técnica e preço, maior retorno econômico e melhor técnica.

IV. Nas contratações integradas, o edital deve conter anteprojeto e matriz de riscos; nas semi-integradas, o edital deve conter projeto básico e matriz de riscos.

V. A execução contratual dispensa fiscalização quando o contratado é qualificado.

Estão corretas as afirmativas:

O IFMS está conduzindo um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos dos laboratórios. Durante a fase de planejamento, a equipe de licitações identificou a necessidade de adotar critérios de julgamento que garantam não apenas o menor preço mas também a qualidade e a eficiência técnica do serviço prestado. Sobre os critérios de julgamento e os aspectos inovadores relacionados a esse processo licitatório e previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.

(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.

(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas decisões relacionadas a licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade.

II. Na licitação, que tem como critério de julgamento das propostas o maior desconto, é regular a previsão, no edital, de desconto máximo a ser ofertado pelo licitante.

III. Nas licitações de serviços advocatícios, é irregular a exigência, na fase de habilitação, de localização específica do escritório de advocacia sem a demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, devido ao potencial de restringir o caráter competitivo da licitação e afetar a economicidade do contrato.

Está correto o que se afirma em

Durante uma licitação promovida pela Prefeitura de Chapecó para aquisição de materiais escolares, houve empate entre uma microempresa local e uma grande fornecedora nacional. A comissão de licitação consultou a Procuradoria para saber como proceder diante do impasse, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021. O parecer jurídico precisou indicar a regra aplicável em situações de igualdade de propostas, especialmente quando envolve micro e pequenas empresas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, é o(a):

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?

Analise as informações a seguir:

I. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

II. O julgamento por técnica e preço não considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

III. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado preferencialmente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n^o 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que corresponde a um critério para julgamento de propostas apresentadas pelos licitantes.

Cícero concorre em licitações através de sua empresa de vendas de eletrônicos. Em determinado procedimento licitatório, Cícero observou com cuidado algumas disposições do edital de abertura. Observe nos itens abaixo algumas dessas disposições e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais desses itens estão em DESCONFORMIDADE com as regras da Lei nº 14.133/21:

I. “A presente licitação seguirá a seguinte ordem de fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de apresentação de propostas, de julgamento, de homologação, recursal”.

II. “A presente licitação ocorrerá pela modalidade pregão. Se inviável, poderá ser usada a modalidade Repetição Técnica.”

III. “Utilizar-se-á, preferencialmente, o critério de julgamento de maior retorno econômico, qualquer que seja o tipo de contrato a ser celebrado”.

Leia o texto a seguir para responder à questão proposta.

Tribunal firma entendimento sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações

Processos nos quais houve opção por licitar ou contratar pela legislação antiga podem obedecer a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e haja publicação do edital até 31 de dezembro de 2023

PorSecomTCU

22/03/2023

Em sessão plenária nesta quarta-feira (22/3), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações.

A Corte de Contas decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a "opção por licitar ou contratar" seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações.

A expressão legal "opção por licitar ou contratar" contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado.

O Tribunal determinou à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que faça os ajustes necessários na Portaria 720/2023. O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.

Sobre a nova Lei de Licitações – Lei nº. 14.133/2021 –, é CORRETO afirmar:

Conforme Lei Federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, no julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha:

Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU), orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.

( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.

( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.

( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021 para licitações e contratos administrativos, quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração o critério de julgamento a ser adotado ser

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece seis critérios de julgamento (Art. 33), que orientam a contratação de obras públicas, por exemplo. O critério de julgamento por __________________ considera a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas superiores aos requisitos mínimos estabelecidos no edital de forma relevante aos fins pretendidos pela Administração. Deverão ser avaliadas e ponderadas primeiramente as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, sendo permitido o estabelecimento da proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Consoante as disposições da citada lei, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é

Nas licitações o julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de:

De acordo com a Lei 14.133/21, no que compete aos Critérios de Julgamento das Propostas, em conformidade com a redação expressa da norma,

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e pela compatibilização com as leis orçamentárias, abordando todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

II. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la.

III. Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos dessa Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

IV. Um dos itens de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço é a verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados.