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Questões de Concurso sobre Entidades integrantes da Administração Indireta
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Com relação à organização administrativa, tem-se que a respectiva função pode ser exercida pela Administração Direta ou Indireta, sendo correto apontar como atividade realizada no âmbito daquela:
A
o processamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça;
B
o exercício da competência regulatória por meio de agências reguladoras;
C
a realização de atividades de interesse público pelos serviços sociais autônomos;
D
a prestação de um serviço público por uma concessionária de serviço público;
E
a realização de atividade econômica por uma empresa pública.
A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.
A
Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.
B
Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.
D
Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.
E
Restrita à prestação de serviços administrativos internos.
Ao estudar o conceito de Administração Direta e Indireta e suas respectivas características, Gabriel verificou corretamente que:
A
todos os entes integrantes da Administração Direta submetem-se ao regime de precatórios;
B
todas as entidades integrantes da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado;
C
todos os entes e entidades da Administração Direta e Indireta têm bens públicos, nos termos da lei;
D
todas as entidades integrantes da Administração Indireta adotam o regime do emprego público, ou seja, submetido às leis trabalhistas;
E
nenhum ente integrante da Administração Direta tem personalidade jurídica.
A Administração Pública é composta por órgãos e instituições com o intuito de otimizar os trâmites internos e fazer com que cada unidade seja especializada na sua área de atuação. Neste sentido, o Poder Público pode constituir órgãos subordinados ou instituições autônomas que possibilitem o modelo mais adequado para atender a população. Assinale a única alternativa que apresenta uma pessoa jurídica que faz parte da Administração Indireta:
A
Secretaria Municipal de Saúde.
B
Procuradoria Geral do Município.
C
Câmara Municipal dos Vereadores.
D
Autarquia Municipal.
Administração pública consiste no desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A administração pública se divide em administração direta e indireta.
A administração indireta pode ser exercida através de:
A
Secretarias de educação.
B
Secretarias de cultura.
C
Tribunais de contas.
D
Autarquias.
As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar em prática as políticas públicas do governo. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, é conhecida por
A
autarquia.
B
ministério.
C
empresas públicas.
D
sociedade de economia mista.
Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração.
C
Certo
E
Errado
Integram a Administração Pública
A
Direta os órgãos, autarquias e empresas públicas, dada a inexistência de capital privado para a constituição dessas entidades.
B
Indireta as fundações e empresas estatais, quando criadas sob regime jurídico de direito público, na forma da lei que as instituir.
C
Indireta as empresas e sociedades de economia mista, quando criadas sob a natureza jurídica de direito público.
D
Direta as autarquias e fundações de direito público, na forma prevista pela lei que as instituir.
E
Indireta as autarquias, criadas por lei e sujeitas a regime jurídico de direito público.
A Administração Pública pode ser organizada abrangendo
A
pessoas jurídicas para as quais a Administração Central delega, por meio de lei ou de autorização desta, atribuições específicas, como a execução de serviços ou utilidades públicas.
B
regime jurídico descentralizado, que abrange a criação de órgãos na mesma estrutura administrativa, mas com competências próprias.
C
órgãos e servidores públicos, para os quais podem ser delegadas, por meio de lei específica, atividades, utilidades ou mesmo serviços públicos.
D
órgãos e pessoas jurídicas a eles subordinadas, como referência de desconcentração da espécie subjetiva, típica da Administração Direta.
E
pessoas jurídicas com natureza jurídica de direito público, cuja criação deve, necessariamente, ser autorizada por lei específica.
O agente público deve se pautar em seus atos pelos princípios e conceitos da Administração Pública. Sendo assim, é correto afirmar:
A
As Entidades Autárquicas ou Autarquias fazem parte da administração indireta. Elas são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da estatal que as criou.
B
À Administração Pública Direta cabe a prestação dos serviços públicos, diretamente, pelo próprio Estado e seus órgãos. Em um município, por exemplo, essa reponsabilidade é atribuída a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores e Fórum da Comarca da Cidade.
C
A administração pública pode ser definida, objetivamente, como atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
D
A Administração Indireta é constituída pelo conjunto de entes (personalizados) os quais, em um município, são vinculados a uma secretaria, independentes e autônomos e prestam serviços públicos ou de interesse público. Ademais, possuem personalidade jurídica própria e executam atividades do governo que são desenvolvidas de forma descentralizada.
Leia o texto a seguir.
São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatutárias.
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, Capítulo 11, item 11.4
O texto trata-se da definição de
A
entidades de apoio.
B
organizações sociais.
C
serviços sociais autônomos.
D
organizações da sociedade civil.
E
organizações da sociedade civil de interesse público.
As empresas governamentais são entidades que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sobre as quais o Estado detém o controle acionário, e se submetem às disposições constitucionais e legais do ordenamento jurídico brasileiro. Sobre elas, é correto afirmar:
A
Abrangem as empresas públicas, as fundações públicas de direito privado, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
B
Estão obrigadas à realização de concurso público para a admissão de seu pessoal, aplicando-se aos seus trabalhadores o regime constitucional no tocante à aposentadoria e estabilidade.
C
A Constituição Federal de 1988 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio da instituição de uma empresa governamental, tão somente para fins de subsidiar a iniciativa privada.
D
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a edição de um estatuto jurídico das empresas governamentais, que deverá disciplinar, dentre outros pontos, a respeito da licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações por parte dessas entidades públicas.
Ao estudar ponto específico de edital para concurso público atinente à organização administrativa, notadamente com relação à descentralização, Ofélia observou que, dentre as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública indireta, é correto apontar:
A
as autarquias;
B
as prefeituras;
C
as associações públicas;
D
os tribunais de contas;
E
as sociedades de economia mista.
A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas autônomas, com natureza de direito público ou de direito privado. Nesse sentido, são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública:
A
Sociedade de Economia Mista.
B
Empresa Pública.
C
Partido Político.
D
Autarquia.
O que caracteriza a administração indireta de um município?
A
A descentralização administrativa por meio de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
A gestão dos serviços públicos exclusivamente por servidores concursados.
C
A centralização das decisões administrativas no gabinete do prefeito.
D
A terceirização de todos os serviços públicos para o setor privado.
Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de
A
autarquias.
B
órgãos públicos.
C
empresas públicas.
D
sociedade de economia mista.
Fazem parte da administração pública indireta:
A
sociedade de economia mista e União.
B
estados e Distrito Federal.
C
empresa pública e fundação pública.
D
fundação de direito privado e municípios.
E
autarquia e União.
Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade própria, criada por lei específica, pertencente à administração indireta e que tem como marca central o fato de possuir autonomia administrativa e financeira para desempenhar funções públicas, podendo exercer inclusive poder de polícia e prestar serviços públicos. Com base nas características acima, tem-se a definição de:
A
Parceria público-privada.
B
Departamento.
C
Autarquia.
D
Empresa pública.
E
Sociedade de economia mista.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) é:
A
uma empresa pública.
B
um órgão da administração direta.
C
uma autarquia
D
F. V. V. V.
Assinale a alternativa CORRETA em relação à organização administrativa da Administração Pública.
A
A administração indireta inclui apenas autarquias.
B
As autarquias são entidades administrativas que não possuem personalidade jurídica.
C
As fundações públicas integram a administração indireta, possuindo autonomia administrativa e personalidade jurídica própria.
D
As sociedades de economia mista integram a administração direta, subordinadas aos Ministérios.
E
Empresas públicas têm natureza exclusivamente privada, sem vínculo com a administração pública.
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