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Questões de Concurso sobre Exigência de garantia
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Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei
no 8.666/93 estabelece:
A
Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,
demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá
ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
B
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao
valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
C
É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação
econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
D
Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
E
A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
A
a modalidade de garantia a ser adotada é definida pela Administração Pública.
B
o limite da garantia pode chegar a cem por cento do valor do contrato.
C
sua previsão no instrumento convocatório é facultativa.
D
as únicas modalidades de garantia admitidas são a caução em bens móveis e a fiança bancária.
E
após a execução do contrato, a garantia será liberada ou restituída, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que:
A
concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
B
projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
C
execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração por seus próprios meios.
D
seguro-garantia é aquele que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
E
serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento único ou parcelado.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do contrato administrativo.
A
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
C
Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária.
D
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, no caso de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.
E
Os contratos administrativos são regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, regulando-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não podendo haver aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos, nem das disposições de direito privado.
As garantias contratuais prestadas pelos fornecedores
contratados mediante licitação são uma prerrogativa da
administração pública com o objetivo de assegurar a
prestação adequada do serviço ou, em caso de falha na
execução que seja passível de aplicação de multa, assegurar
o recebimento do valor pactuado.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B
É cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação.
C
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
D
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos como garantia para a fiel execução do contrato, pode o contratado apresentar títulos da divida pública
A
ao portador
B
escriturais
C
cartulares
D
estrangeiros
E
bursáteis
Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.
B
Os prazos de vigência dos contratos poderão ser indeterminados, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa da autoridade competente.
C
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
Como modalidade de garantia, o contratado poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Nos contratos administrativos, a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até:
A
10% do valor do contrato.
B
12% do valor do contrato.
C
15% do valor do contrato.
D
20% do valor do contrato.
E
25% do valor do contrato.
Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:
A
obras, serviços e compras.
B
obras e serviços, mas não de compras.
C
obras e compras, mas não de serviços.
D
obras, mas não de serviços e compras.
E
serviços e compras, mas não de obras.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II. cotas de fundo de investimento;
III. seguro-garantia;
IV. fiança bancária;
V. garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal.
Está correto o que se afirma somente em:
A
I, II, III e IV.
B
III, IV e V.
C
I, III e IV.
D
I, III e V.
E
I, II, IV e V.
É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.
C
Certo
E
Errado
Um servidor participa de licitação que estabelece garantia para o vencedor como condição para a assinatura do contrato.
Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, pode ser exigida como garantia a(o)
A
caução em bens imóveis
B
fiança pessoal
C
penhor mobiliário
D
título de crédito cartular
E
seguro-garantia
Sobre as garantias que a Administração Pública pode exigir nas contratações de obras públicas, analise as assertivas abaixo.
I. A exigência de garantia pode ser efetuada durante a formalização do contrato, não havendo necessidade de previsão em instrumento convocatório.
II. Em nenhuma hipótese, a garantia exigida para cumprimento do contrato pode ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu valor.
III. Em leilões de infraestrutura, é permitida a apresentação de garantia em forma de título da Dívida Pública sob a forma escritural e registrada em sistema centralizado de liquidação e custódia de ativos.
IV. A garantia de fiança bancária responsabiliza comercial e onerosamente não só o contratante como também a instituição financeira que a emitiu.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Referente aos contratos administrativos, é correto
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
C
O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.
D
A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.
E
O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.
Ano:
2014
Prova:
FADESP - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2014
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se
A
serviço, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
seguro-garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
C
compra, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
D
execução direta, a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob diferentes regimes.
São garantias previstas na Lei n.º 8.666/93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos:
A
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; nota promissória; e cheque.
B
caução em dinheiro; fiança bancária; e cheque.
C
caução em dinheiro; cheque; e nota promissória.
D
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária.
E
depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.
Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a
obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente
a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança
bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.
A
Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia
deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do
contrato.
B
A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em
qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia
contratual em edital.
C
A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez
que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança
bancária.
D
A prestação de garantia contratual na modalidade fiança
bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de
engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital
a modalidade seguro-garantia.
E
Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro,
visto que se trata de obras e serviços de engenharia.
Para Barros 2009, existem várias possibilidades de se garantir a execução de um contrato ou de se estabelecer um contrato de garantia nos contratos administrativos. As garantias nos contratos administrativos podem ser assim agrupadas:
I - Garantia em benefício da Administração.
II - Garantias que a Administração permite que o contratado ofereça a terceiros.
III - Garantias em benefício do contratado.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada monetariamente e remunerada com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.
C
Certo
E
Errado
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