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Questões de Concurso sobre Exigência de garantia
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Sobre os contratos administrativos, julgue as afirmativas a seguir:
I. Entre as cláusulas facultativas nos contratos administrativos, incluem-se o regime de execução e a forma de fornecimento do objeto do contrato.
II. Poderá ser exigida, no instrumento convocatório, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. Em determinadas hipóteses, é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
IV. A administração pública poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste celebrado.
V. Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Estão CORRETAS, apenas, as afirmativas
A
II e IV.
B
I, II e IV.
C
I e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93
A
devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam- se dos termos da licitação e da proposta.
B
regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
D
obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
E
nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.
O Município Z pretende contratar empresa de software para instalação, desenvolvimento e manutenção de programas de computação em todo o seu sistema de dados da administração pública local. Com base na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, e Lei nº 10.520/2002, o referido Município publicou edital na imprensa oficial com vistas a selecionar uma empresa de prestação de serviços de software que lhe ofereça a proposta mais vantajosa, tendo feito constar, nesse instrumento convocatório, a exigência de certas garantias a serem observadas pelo eventual contratado para fins de execução e de cumprimento do contrato administrativo a ser firmado entre as partes.
Sabendo-se que, nesse caso, poderá o contratado optar por uma dessas garantias previstas no edital em pauta, à luz da Lei nº 8.666/93, afigura-se como modalidade de garantia:
A
pedras preciosas
B
seguro-garantia
C
obras de arte negociadas em leilão público
D
valores mobiliários negociados junto à Bolsa de Valores
Conforme a Lei no 8.666/1993, a critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e compras,
situação na qual caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
A
caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou
fidejussória.
B
caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
C
seguro-garantia.
D
seguro-garantia e fiança bancária.
E
caução em dinheiro ou fidejussória.
Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B
A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C
Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D
A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E
A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a prestação de garantia por parte do licitante vencedor para contratações de obras, serviços e compras,
A
será obrigatória e caberá ao órgão contratante optar por uma das modalidades de garantia entre seguro-garantia, fiança bancária, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
B
será facultativa, a critério do ente contratado, e desde que prevista no instrumento convocatório não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
C
será facultativa a critério da autoridade contratante, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório.
D
será obrigatória e caberá ao ente contratado optar por uma das modalidades de garantia entre moeda corrente, cheque ou vale postal.
Sobre os contratos da administração pública é correto afirmar:
A
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá não ser acrescido o valor desses bens.
B
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
C
Obrigatoriamente, será exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras nos contratos com a administração.
D
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas, quando domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
E
O seguro-garantia será a modalidade de garantia em todos os contratos da administração pública.
Os contratos regidos pela Administração Pública inerente a obras e serviços de Engenharia e Arquitetura poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
A
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
C
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
E
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:
A
A prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras pode ser exigida independentemente de não ter sido prevista no instrumento convocatório.
B
Contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não podem ser atendidos.
C
A garantia que for prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
D
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação.
E
É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Acerca das garantias no âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, acrescida de juros e atualização monetária.
B
Nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
C
Cabe ao contratante a opção pela modalidade de garantia prevista em lei.
D
Admite-se a garantia mediante caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
E
Nos contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não será acrescido ao valor da garantia.
No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer fase do procedimento licitatório, a administração poderá exigir, dos concorrentes, pela exibição de garantia
B
É vedado à Administração Pública rescindir determinado contrato, motivando a rescisão com o ritmo lento de execução do contrato
C
O contratado é obrigado a reparar, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados
D
A Administração Pública poderá rescindir contratos nos casos em que houver um atraso no início da obra em virtude de fato imputável à própria Administração Pública
A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É possível a exigência de garantia em casos de alienações de bens por parte da Administração Pública.
B
O ordenamento jurídico pátrio admite a celebração de contratos administrativos não escritos.
C
Caso particular execute serviço em favor da Administração sem ter por base contrato administrativo, esta não deverá realizar qualquer pagamento em razão da atividade.
D
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos previdenciários não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
E
A Administração responderá de maneira objetiva pelos danos causados pelo contratado a terceiros.
No que diz respeito à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, analise as proposições abaixo.
I - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços internacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - É inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV - Todos os contratos administrativos de que trata esta Lei devem possuir garantias oferecidas pelas empresas contratadas para assegurar sua plena execução.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As proposições I e II estão corretas.
B
As proposições I e III estão corretas.
C
As proposições II e III estão corretas.
D
As proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que não garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
B
A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.
C
O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.
D
Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
Acerca das modalidades de garantia em contratos da administração pública, assinale a opção correta.
A
A garantia deve ser de, no mínimo, 10% do valor do contrato.
B
A garantia prestada pelo contratado não lhe será restituída após a execução do contrato, salvo se feita por caução em dinheiro.
C
O valor da garantia é imutável, qualquer que seja o objeto do contrato, e deve ter como único parâmetro o preço do contrato.
D
O contratado tem a prerrogativa de optar por uma das modalidades de garantia previstas na lei.
E
A administração tem obrigação de prever no instrumento convocatório uma modalidade de garantia, que deverá ser executada pelo contratado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento, por si só, não garante a execução das metas determinadas. Na etapa de fazer (Do), do ciclo PDCA, por exemplo, o servidor público pode executar as tarefas previstas no planejamento. Para isso, deverá dispor dos recursos necessários para o desenvolvimento do seu trabalho.
II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O art. 56 da Lei nº 8.666/93 institui que, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Sobre
o assunto, assinale a alternativa correta.
A
A garantia poderá ser feita por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
B
A garantia poderá ser elevada para até 15% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros.
C
A garantia é um valor fixado em 10% do valor do contrato em qualquer situação.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.
E
Tendo em vista a natureza temporária da garantia, não existe limite do valor do contrato para a fixação da garantia.
A respeito da Lei nº. 8.666/1993, sobre as modalidades e garantias dos contratos administrativos, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
seguro-fiança patrimonial.
B
fiança bancária.
C
caução em cheque ou em títulos de CBD do Banco Central.
D
notas promissórias.
E
título de capitalização por financeira.
Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado estará sujeito a multa contratual, que, se for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença.
C
Certo
E
Errado
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