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Questões de Concurso sobre Indenização
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Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial
de desapropriação.
A
Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação
direta, desde a imissão antecipada na posse
e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
B
A ação, quando a União for autora, será proposta no
foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu;
sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.
C
Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser
emitido provisoriamente na posse do bem, que será
autorizada mediante o depósito da quantia oferecida
na inicial.
D
A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito,
exigida, contudo, a prévia citação do réu.
Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:
A
a servidão pública não precisa recair sobre bens imóveis determinados, nem precisa, necessariamente, ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo efeitos erga omnes desde sua decretação publicada em imprensa oficial.
B
a servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real, sendo, neste caso, de natureza pública.
C
a servidão se configura na utilização na utilização de um bem privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.
D
caso o particular não concorde com o valor ofertado pelo Estado, a servidão deverá ser instituída mediante sentença judicial que, após a realização de perícia, determinará o pagamento de montante indenizatório justo previamente à utilização do bem pelo Estado.
São características da Desapropriação, EXCETO:
A
Procedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).
B
Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública.
C
Em regra, sem indenização (pode gerar esse direito se demonstrado significativo prejuízo).
D
Modalidade mais agressiva de intervenção.
E
Desapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal. Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.
De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
A
a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
B
a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
C
ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
D
a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural
E
a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
Nas ações de desapropriação, os juros de mora são devidos desde a concessão da ordem liminar de desocupação do imóvel.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A requisição administrativa é a modalidade de intervenção por meio da qual o agente público utiliza imóvel privado por
prazo determinado para satisfazer interesse público, sendo possível a utilização de maneira gratuita ou onerosa.
B
A ocupação administrativa é a modalidade de intervenção que visa utilizar imóvel privado pela Administração Pública em
decorrência deiminente perigo e enquanto perdurar a circunstância de risco.
C
A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização.
D
O tombamento integra a segunda etapa do procedimento de desapropriação.
E
A retrocessão é uma garantia do Poder Público de se imitir na posse do bem imóvel após o pagamento da indenização.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da desapropriação:
A
Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.
B
A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
C
A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.
D
Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço nunca é dispensável, mesmo quando houver expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
E
Não são aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público.
Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação
do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante
A
poderá pleitear a dedução do custo de descontaminação do valor da indenização, já que havia responsabilidade do dono
do terreno pela observância da legislação ambiental vigente.
B
poderá desistir da desapropriação, diante do vício de legalidade, cabendo, contudo, indenização em favor do proprietário
do terreno, por não ter dado causa à desistência da área, esta que constituiu decisão discricionária do ente.
C
deverá necessariamente arcar com os custos de descontaminação, que não podem ser imputados no valor da avaliação,
sendo inerentes ao risco da aquisição.
D
pode pleitear que a indenização devida ao proprietário da área seja posterior à desapropriação, e não prévia, como usual,
em razão da necessidade de ser incluído o custo de descontaminação da área.
E
deve desistir da desapropriação, já que o valor estimado da indenização será necessariamente superado em razão do
custo de indenização.
A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
C
A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
D
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
E
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Em desapropriações pelo Poder Público, excluído o caso de confisco, há a necessidade de recomposição integral do patrimônio do expropriado. Quantos dos seguintes itens fazem parte do cálculo dessa indenização? i) lucros cessantes e danos emergentes; ii) juros compensatórios, em caso aplicável; iii) multa por danos morais; iv) custas e despesas judiciais; v) 50% do valor do bem expropriado.
A
Apenas um dos itens.
B
Apenas dois dos itens.
C
Apenas três dos itens.
D
Apenas quatro dos itens.
E
Todos os cinco itens.
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 denominado como lei geral das desapropriações, havendo processo judicial, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse de imóvel, cujo valor cadastral tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, se houver depósito correspondente a(o):
A
valor do cadastro
B
vinte vezes o valor do cadastro
C
dez vezes o valor do cadastro
D
cinco vezes o valor do cadastro
E
duas vezes o valor do cadastro
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior
Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na
desapropriação indireta incidem:
A
A partir da imissão na posse.
B
A partir da ocupação.
C
A partir da citação válida.
D
Após a sentença de primeiro grau.
E
Desde o trânsito em julgado da sentença.
Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)
A
vedação ao confisco.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
interesse público.
E
segurança jurídica
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
C
Certo
E
Errado
A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver indenização.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de proteção ambiental extensos trechos às margens de um lago, abrangendo a propriedade do autor. Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas normas, o poder público registrou no cartório de imóveis a proibição de edificar por quase todo o seu imóvel, esvaziando o conteúdo econômico desse bem. Daí o pedido de reconhecimento da desapropriação indireta e, sucessivamente, o pleito de indenização pelas restrições. Em contestação, o poder público alegou prescrição e, ainda, que não houve desapropriação indireta, mas mera limitação administrativa não indenizável que, ao contrário do alegado pelo autor, até incrementou o valor do imóvel, por ter aumentado o interesse de turistas.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.
A
O poder público só ficará obrigado a indenizar limitação administrativa decorrente de criação de unidade de conservação em terras particulares se ficar configurada uma restrição que esvazie totalmente o valor econômico do bem.
B
Na situação em apreço, é irrelevante o argumento de que foi incrementado o interesse turístico na área, pois, de acordo com a legislação pertinente, o proprietário será privado do direito de estabelecer as condições para visitação pelo público.
C
A lei que instituiu o SNUC não especifica as categorias de unidades de conservação que ensejam obrigatoriamente a transferência do domínio particular para o público, devendo a apreciação ser feita caso a caso.
D
Na hipótese em questão, já transcorreu o prazo prescricional, quer se trate de caso de desapropriação indireta ou de indenização por restrição de uso decorrente da legislação ambiental.
E
A desapropriação indireta pode caracterizar-se mesmo sem o efetivo apossamento da propriedade individual pelo poder público.
É CORRETO afirmar que
A
a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.
B
a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.
C
é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.
D
a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A desapropriação é forma originária de aquisição de
propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele
incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo,
será repassado para o poder público sem nenhum ônus,
não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse
tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto,
segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba
recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente
de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.
A
valor do bem expropriado, no caso de desapropriação para fins de utilidade pública, deve ser entendido como sendo o valor da terra nua cumulativamente ao valor dos acessórios, os quais são entendidos como sendo as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, que devem ser pagos em parcela única.
B
A jurisprudência do STJ no tocante à indenização de mata nativa ou de cobertura vegetal tem exigido, para reconhecimento do direito à indenização, a efetiva comprovação, por parte do expropriado, de que, antes do início do processo expropriatório, a exploração econômica se mostrava compatível com a lei.
C
Conforme o entendimento do STF, os juros moratórios relacionados a uma ação de desapropriação ajuizada em 2011 devem ser fixados em 12% ao ano.
D
Os juros compensatórios e moratórios, na desapropriação, não são cumuláveis, sendo devidos apenas os juros compensatórios, os quais são pagos na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
E
A hipótese do art. 243 da CF é considerada uma das hipóteses de desapropriação. Além disso, esse instituto atinge toda a extensão do imóvel, e , não apenas a área onde houve o plantio de drogas.
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