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Questões de Concurso sobre Instauração do Processo Administrativo
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Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
C
Certo
E
Errado
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar determinado ato administrativo de competência privativa de João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
A
lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
B
ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.
C
ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.
D
ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.
E
lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.
A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
A
Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.
B
O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.
D
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
A
O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
B
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
C
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
D
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
B
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o início do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
B
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
D
O processo administrativo se iniciará sempre a pedido de interessado.
A Administração Pública fez publicar no Diário Oficial que determinada competência de um órgão público estaria sendo delegada do seu titular para um funcionário de menor graduação dentro do referido órgão, estabelecendo que seria uma delegação geral, exceto quanto à decisão dos recursos administrativos, e por tempo indeterminado, e, ainda, que a delegação poderia ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei no 9.784/1999, que trata do processo administrativo, considerando que não há impedimento legal específico, é correto afirmar que essa delegação
A
é totalmente legal, pois foi efetivada dentro do que permite o referido diploma legal, podendo, inclusive ser revogada a qualquer tempo.
B
é ilegal no que se refere ao prazo da delegação, que não pode ser por prazo indeterminado e por ter feito exceção quanto à decisão de recursos administrativos.
C
é ilegal tão somente quanto aos limites da delegação, que não pode ser genérica, devendo especificar o seu alcance e o seu limite, mas legal no que se refere ao prazo, que pode ser por tempo indeterminado.
D
é ilegal por ter sido concedida de forma genérica, sem limitações, e por ter sido atribuída por prazo indeterminado, mas a lei permite a revogação a qualquer tempo.
E
é ilegal por ter sido concedida a competência a funcionário subordinado, por ter sido conferida por prazo indeterminado, por ser genérica, sem limitação, e por prever a sua revogação a qualquer tempo.
Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. No processo administrativo, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Inexistem decadência e prescrição no processo administrativo.
III. Os atos do processo administrativo devem ser sempre escritos, ficando admitido o formato em papel ou digitalizado.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Se um cidadão pleiteia o direito de registro de sua marca comercial perante a Administração Pública, qual é a modalidade de processo administrativo em que se enquadra tal pleito?
A
Processo de determinação.
B
Processo de licenciamento.
C
Processo de expediente.
D
Processo de outorga.
E
Processo de controle.
Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
C
Certo
E
Errado
Somente o Ministério Público tem legitimidade para atuar em processo administrativo que envolva interesses difusos.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de delegação de competência, a Lei no 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
A
assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.
B
julgamento de recursos administrativos.
C
assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.
D
firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.
E
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
em hipótese alguma, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
aquele que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é considerado suspeito em um processo administrativo.
C
mediante comprovada justificativa e inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 dias, salvo força maior, cujo prazo não poderá ser dilatado.
D
o ato de delegação, uma vez ocorrendo no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser revogado a qualquer tempo por aquele que, por disposição legal, delegou a competência a outro para execução do ato administrativo.
Os atos de delegação de competência podem ser revogados pela autoridade delegante no prazo de até três anos após sua publicação em edital.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.o 9.784/1999, a qual se aplica a todos os entes da administração pública direta e indireta. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.o 9.784/1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos.
IV São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
A
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.
Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
B
Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
C
Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
E
A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.
Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal no 9.784/99, em matéria de delegação de competência para edição de atos normativos no âmbito da Administração Pública.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C
A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D
Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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