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Questões de Concurso sobre Organização Administrativa
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A respeito das autarquias, é correto afirmar que
A
podem ser criadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
B
são criadas a partir do momento da inscrição de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
C
exercem atividades típicas da Administração Pública, bem como exploram atividades econômicas.
D
somente podem ser criadas por lei, geral ou específica.
E
se sujeitam ao controle finalístico, denominado tutela, exercido pelo ente criador.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a relação das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada.
I- Empresas públicas.
II- Entidades paraestatais.
III- Presidência da República.
IV- Fundações.
V- Autarquias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III, IV e V.
D
III e V.
E
I, II, IV e V.
Assinale a alternativa acerca da organização político-administrativa CORRETA brasileira.
A
Os Territórios são limites espaciais, ou seja, divisões territoriais do território nacional, adstritos e subordinados à administração da Organização das Nações Unidas.
B
Os Municípios integram de forma singular o sistema federativo brasileiro, não possuem autonomia político-administrativa, fato que os aproxima das demais federações, onde são divisões territoriais, meramente administrativas.
C
A União constitui-se em pessoa de Direito Público Interno, autônoma em relação aos Estados, tendo por missão o exercício das prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.
D
O Distrito Federal é administrado por um prefeito, eleito, portanto, em tese, com organização de Município.
E
Os Estados-membros são entidades federativas que compõem a União, dotados de autonomia e também se constituem em pessoas de Direito Público Externo.
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I, II e III.
No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que
A
somente o Poder Executivo poderá constituir autarquias.
B
o Poder Legislativo não poderá constituir fundações.
C
o Poder Judiciário poderá constituir fundações e autarquias.
D
o Poder Legislativo somente poderá constituir autarquias.
E
o Poder Executivo não poderá constituir fundações.
Em relação à Administração Pública Direta, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. na administração direta o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, que possuem personalidade jurídica própria e são constituídos por servidores públicos, que representam o elemento humano dos órgãos.
II. a administração pública direta engloba o Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não o Poder Legislativo e o Judiciário.
III. É também chamada de Administração Pública Centralizada.
As afirmativas são, respectivamente:
A
V, V e V;
B
F, V e V;
C
F, F e V;
D
V, F e V.
Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta.
( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta.
( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.
B
No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
C
O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.
D
Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.
E
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se
definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido
amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem
A
os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
B
os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo
aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
C
as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que
compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
D
as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles
exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
E
as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida
pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.
De acordo com Dias e Matos (2012), a execução de políticas públicas pode se dar através do setor público estatal e do setor público não estatal (as chamadas organizações do terceiro setor). Segundo eles, o setor não estatal persegue os mesmos objetivos do estatal, atuando em áreas onde o primeiro não consegue atuar. A articulação das ações entre esses dois setores se dá através de parcerias. Segundo Dias e Matos (2012), as modalidades de parceria entre o setor público estatal e o não estatal são:
A
Consórcio, consórcio-público e convênio.
B
Parceria público-privada, contrato de gestão e termo de parceria.
C
Alternativas A e B estão corretas.
D
Alternativas A e B estão incorretas.
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