Questões de Concurso sobre Parte Geral

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Licitante.

2.Compra.

3.Agente público.

.

Segunda coluna: conceito

(__)Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

(__)Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

(__)Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim tem como princípio fundamental:

O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios a serem observados quando de sua aplicação. Considerando os princípios previstos na referida Lei, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da Eficácia.

2. Princípio da Eficiência.

3. Princípio da Motivação.

4. Princípio da Economicidade.

5. Princípio da Competitividade.

( ) A administração deve apresentar os pressupostos de fato e de direito para a prática de um determinado ato.

( ) Está relacionado à forma de atuação da Administração Pública.

( ) Guarda relação com o alcance de resultados.

( ) O edital de licitação não deve conter exigências descabidas ou absurdas, aptas a restringir de forma significativa o universo de potenciais licitantes.

( ) A Administração Pública deve, a todo tempo, buscar o corte de custos; porém, sem a redução da qualidade ofertada na contratação.

A sequência está correta em

Relacione os termos a seguir, presentes no Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, às suas respectivas definições:

1 - Contratação integrada

2 - Empreitada integral

3 - Reajustamento em sentido estrito

4 - Repactuação

5 - Sobrepreço

( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

( ) Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

( ) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

A sequência correta é

Pergunta com base na Lei 14.133/2021

O processo licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - Incentivar a renovação e o desenvolvimento local sustentável.

Magdala é assessora especial do município de Nova Friburgo e foi contatada por organismo internacional interessado em realizar investimentos no território local. Por força de regras impostas ao país de origem do referido órgão os valores sairiam de fontes vinculadas a agências oficiais de cooperação estrangeira e as contratações seriam submetidas à licitação no Brasil, que integra o referido órgão de cooperação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo:

A licitação promovida por qualquer Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros, aos princípios da

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu Capítulo III (das definições), especificamente no Art. 6º, nos apresenta diversos conceitos que se mostram relevantes, dentro do procedimento licitatório. Dentre estes, no inciso LVII, o conceito de “superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado entre outras situações por [...]”. Assinale a opção que, de forma correta, segundo o texto expresso da Lei nº 14.133/2021, completa a informação dada.

À luz do Art. 11 da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/21), são elencados os objetivos do processo licitatório. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

( ) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto o que se refere ao ciclo de vida do objeto.

( ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Com base nisso, a sequência CORRETA é:

A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo 6º, V, define o agente público como o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos artigos 7º a 10º da nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e que se referem especificamente aos agentes públicos.

Na gestão de contratos públicos, qual é o papel desempenhado pelo servidor designado como gestor do contrato?

De acordo com as definições constantes no Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 – nova lei de licitações e contratos administrativos – a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, se denomina:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021).

( ) Agente público: indivíduo dotado de poder de decisão.

( ) Contratante: pessoa física integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

( ) Serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

( ) Serviço: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre as finalidades do procedimento licitatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

A lei que rege as licitações e os contratos administrativos deve observar os princípios da transparência, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável.

Em uma licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, o serviço de uma empresa ou de um profissional especializado para assessoramento dos agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

Para os fins da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), segundo suas próprias definições:

I. Administração é o órgão ou entidade por meio do qual atua a Administração Pública.

II. Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta.

III. Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Quais estão corretas?

Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos. Durante o período de transição - até março de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação analise as afirmativas:

I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O processo conhecido como Licitação tem como um dos objetivos oferecer concessões de serviços públicos nas melhores condições para: