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O art. 8º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação será conduzida por agente de contratação. Nesse sentido, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
B
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 4 (quatro) membros.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 4 (quatro) membros.
D
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, serviço de empresa ou de profissional especializado.
Segundo a Lei de licitações, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos:
A
Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
B
Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
C
É permitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
D
Os requisitos não se aplicam aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada, é o contrato de:
A
Adesão.
B
Cooperação.
C
Eficiência.
D
Parceria.
E
Sinergia.
Conforme previsão da Lei federal n° 14.133, de 2021, não poderá(ão) disputar licitação ou participar da execução de contrato:
A
Empresas que possuem participação acionária do ente licitante.
B
Microempreendedor individual (MEI) cujo valor da proposta de prestação de serviços ou fornecimento de bens ultrapasse o limite anual para seu enquadramento enquanto MEI.
C
Pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
D
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
E
Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funções diversas na entidade contratante.
Quanto aos princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com o seu art. 5º, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público e da probidade administrativa.
II. Os princípios da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.
III. Os princípios da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica.
IV. Os princípios da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade.
V. Os princípios da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
D
Somente os itens II, IV e V estão corretos.
E
Somente os itens I, IV e V estão corretos.
A Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, aborda diversas atualizações sobre os processos licitatórios que os gestores públicos precisam observar, para a contratação de serviços e compras de materiais, insumos entre outros produtos adquiridos, buscando o melhor custo e benefício nas aquisições da sua gestão. Além disso, a essa norma ainda traz alguns objetivos legais do processo licitatório em seu Art. 11. Com base, na Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, assinale a assertiva que NÃO condiz com um objetivo legal previsto nessa norma.
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto
B
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição
C
evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
D
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
E
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.
II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.
V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.
A
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê expressamente o conceito de publicidade diferida, que ocorrerá especialmente quanto:
A
ao recebimento de tributos pela Administração.
B
à modalidade de licitação a ser utilizada em cada caso.
C
ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
aos casos em que o processo licitatório é dispensável.
E
aos casos em que o processo licitatório é inexigível.
Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, interesse público e da improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.
II. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. No estudo técnico preliminar para contratação de obras de engenharia, a especificação do objeto deverá ser realizada através de termo de referência ou projeto básico, sendo dispensada a elaboração de projetos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:
A
As normas da Lei n° 14133/2021 não se aplicam as fundações públicas de direito privado.
B
As concessões de serviço público, por serem modalidade de contrato administrativo, estão sujeitas às disposições da Lei nº 14.133/2021.
C
São modalidades licitatórias, previstas na Lei nº 14.133/2021 o pregão, a concorrência, o leilão, o convite e o diálogo competitivo.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para execução da Lei n° 14.133/2021
Com base no disposto pela Lei de Licitações nº 8.666 de 93, que vem instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que, para fins de aplicação da referida lei, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, será considerada, expressamente, como:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Ato.
D
Dispensa.
Para os fins da Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações, assinale a alternativa CORRETA:
A
Estudo técnico preliminar: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento.
B
Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
C
Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
Serviço: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
E
Agente público: funcionário dotado de poder de decisão.
Em entidades públicas, faz-se o uso de um processo nomeado de licitação. Dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Licitação é o ato da administração pública de contratar um produto ou serviço dando oportunidades iguais aos candidatos e transparência ao uso dos recursos dos contribuintes.
B
Licitação nada mais é do que o preço de determinado ativo no momento em que ele é pesquisado. Ela pode ser realizada para descobrir o valor de produtos, serviços e ativos financeiros.
C
Licitação é o ato de estabelecer um preço para determinado bem ou serviço. Diz-se que algo está licitado quando se estabelece o preço para ele.
D
Licitação é o ato de tomar posse de alguma coisa, seja ele bens, produto, serviço ou conhecimentos.
E
Licitação é a rivalidade que ocorre entre dois ou mais produtores que desejam vender seus artigos de mesma classe, ou entre vários consumidores que pretendem obter produtos de mesma espécie.
O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para:
A
bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul- Mercosul, e da Comunidade Andina - CAN
B
bens e serviços gerados industrialmente resultantes do desenvolvimento e da inovação gerencial realizados no País
C
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de metas estabelecidas em legislação ambiental
D
bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei, para pessoa com deficiência
Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações:
I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
II. Compra, exceto por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A Câmara Municipal de Natal realizará uma licitação para a construção de um prédio. Essa construção é considerada um serviço especial de engenharia. adota-se como critério de julgamento o maior desconto. No caso em tela, conforme a Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de
A
10 (dez) dias úteis.
B
25 (vinte e cinco) dias úteis.
C
35 (trinta e cinco) dias úteis.
D
60 (sessenta) dias úteis.
O processo licitatório tem por objetivos:
1. Incentivar a inovação tecnológica e o desenvolvimento de processos legalizados.
2. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
3. Ensejar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
4. Elaborar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A lei de licitações, traz algumas definições, assim assinale a alternativa correta:
A
Sistema de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
B
Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.
C
Órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
D
Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Leia.
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Considerando a Lei. 14.133/2021 os itens acima se referem aos objetivos do(a):
A
modalidade de licitação.
B
processo licitatório.
C
julgamento das propostas.
D
planejamento de compras.
E
serviço de engenharia.
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