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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei nº 14.133/2021.
A
A nova lei dispensa a necessidade de garantia de participação nos certames licitatórios, o que pode aumentar o risco de empresas inidôneas participarem dos processos.
B
A referida lei estabelece que as licitações devem ser realizadas, preferencialmente, na modalidade de pregão, visando a eficiência e a celeridade nos processos de contratação.
C
A Lei nº 14.133/2021 trata exclusivamente dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Federal.
D
Um dos objetivos da Lei nº 14.133/2021 é estabelecer mecanismos que promovam a sustentabilidade ambiental nas contratações públicas.
E
A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que dificulta a agilidade dos procedimentos licitatórios.
Sobre os objetivos do processo licitatório conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa que apresenta um objetivo incorreto:
A
Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
B
Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C
Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 'inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
D
Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
E
Promover a contratação de fornecedores com base em critérios subjetivos, como a amizade ou a afinidade com os gestores públicos.
Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade, visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de uma atividade pública ou o cumprimento da missão institucional.
Considerando-se o conteúdo da Lei no 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
A
técnicos
B
descontínuos
C
comuns
D
contínuos
E
por escopo
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.
C
Certo
E
Errado
O capítulo I da Lei de Licitações nº 14.133/2021 trata dos processos licitatórios e, em seu Art. 11, descreve os objetivos desses processos. Assinale a alternativa que descreve todos os objetivos dos processos licitatórios conforme os incisos do Art. 11 da referida Lei.
A
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
I – ter transparência; II – ter amplitude; III – ter o melhor benefício ao órgão público; IV – atender à necessidade da organização; e V – evitar fraudes.
C
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e III – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
D
I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; e III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
A Lei nº 14.133/2021 define diretrizes gerais para Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, e seu art. 2º delimita os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Desta forma, assinale a alternativa que representa um objeto contratual NÃO abrangido no escopo da referida Lei:
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Delegação ou outorga, a particulares, da titularidade pela prestação de serviços públicos.
C
Locação de bens.
D
Concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
O procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços ao setor público é
A
o empenho.
B
o orçamento.
C
a licitação.
D
a liquidação.
_________ é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Termo de Parceria
B
Convênio
C
Licitação
D
Contrato
E
Processo Orçamentário
O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − F − F.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
V − V − F.
Analise atentamente as afirmações abaixo:
I - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
III - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
IV - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal
A
As afirmativas III e IV tratam dos objetivos do processo licitatório.
B
As afirmativas I e II tratam dos objetivos do processo licitatório.
C
As afirmativas I e IV tratam dos objetivos do processo licitatório.
D
Todas as afirmativas tratam dos objetivos processo licitatório.
E
Nenhuma das afirmativas tratam dos objetivos processo licitatório.
A nova Lei de Licitações – 14.133 de 01.04.21 se aplica, EXCETO:
A
Nas alienações e Concessões de direito real de uso de bens;
B
Nas contratações de servidores temporários;
C
Nas locações;
D
Nas Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição estabelece a competência de cada ente da Federação para legislar a respeito de normas gerais para licitações e não permite que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica se submetam a estatuto próprio.
B
A Constituição não permite que a lei estabeleça exceções para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, pelas entidades da Administração, mediante processo de licitação pública.
C
Por expressa determinação constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica devem se submeter às mesmas normas gerais referentes a licitações que as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação.
D
A Constituição permite que o gestor público, de modo discricionário, escolha a melhor proposta, sem que seja necessário que se assegure a igualdade de condições entre todos os concorrentes.
E
A Constituição estabelece a competência da União para legislar acerca das normas gerais de licitações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos entes da Federação e submete a estatuto próprio as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais inovações no processo de licitação e contratos administrativos?
A
A exigência de que todos os contratos sejam feitos exclusivamente com empresas estrangeiras.
B
A introdução de critérios de sustentabilidade como requisitos obrigatórios.
C
A extinção das modalidades de licitação.
D
A substituição dos contratos escritos por acordos verbais.
E
A eliminação da necessidade de transparência nos processos licitatórios.
O artigo 11 da Lei 14.133/2021 elenca os objetivos do processo licitatório. Assim, complete o excerto abaixo, com o termo correspondente.
“Assegurar tratamento _______ entre os licitantes, bem como a justa competição”.
A
diferenciado
B
isonômico
C
justo
D
igualitário
E
homogêneo
O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece a proposta.
C
Certo
E
Errado
O processo de licitação é um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde a uma característica das licitações:
A
Existem diversas modalidades de licitação, mas, em linhas gerais, funciona assim: a administração pública divulga um edital contendo a relação de materiais e os serviços a serem contratados e as empresas interessadas enviam as suas propostas: contendo dados da empresa, orçamento com preço dos produtos e/ou tipo de serviço a serem prestados, nome do sócio proprietário e telefone para contato.
B
O edital é elemento fundamental do procedimento licitatório. Ele é que fixa as condições de realização da licitação, determina o seu objeto, discrimina as garantias e os deveres de ambas as partes, regulando todo o certame público.
C
Trata-se de uma forma de fazer com que os gastos públicos sejam os mais eficientes possíveis, além de fornecer transparência para as compras públicas, já que todos os processos de licitação podem ser fiscalizados.
D
A administração pública faz uma análise sobre as propostas recebidas e escolhe a que tem o melhor custo benefício para o órgão público.
E
É um procedimento que busca fazer com que os gastos públicos sejam mais eficientes, além de fornecer transparência para as compras públicas e assegurar igualdade de condições para todos os que queiram realizar um contrato com o setor público.
Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:
A
Em alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Em compra, inclusive por encomenda.
C
Em prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D
Em obras e serviços de arquitetura e engenharia.
E
Em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 47 da Lei 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:
A
Da economicidade e da eficiência.
B
Da celeridade e da cooperação.
C
Da padronização e do parcelamento.
D
Do planejamento e da transparência.
E
Da razoabilidade e da competitividade.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre os objetivos do processo licitatório, analisar os itens abaixo:
I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo quanto ao ciclo de vida do objeto.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
O princípio a ser observado pela Administração Pública em suas contratações que veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos, com vistas a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes, é denominado
A
competitividade.
B
segregação de funções.
C
proporcionalidade.
D
motivação.
E
razoabilidade.
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