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A nova Lei de Licitações reforça os princípios que devem nortear o processo licitatório, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, competitividade, sustentabilidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adoção de padrões éticos. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
( ) Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
( ) A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
( ) O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual o seguinte trabalho:
A
Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos
B
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
C
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
D
Empreitada por preço global
Para a concretização do planejamento, que é um dos princípios a serem observados no âmbito das licitações, são utilizados diversos instrumentos, tais como o plano de contratações anual e o estudo técnico preliminar, sendo este um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento.
C
Certo
E
Errado
Se tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns casos, será justificável instituir preferências, benefícios ou restrições para produtos e licitantes que atendam a critérios ambientais. Esse conceito refere-se a qual princípio?
A
Do desenvolvimento nacional sustentável.
B
Do planejamento.
C
Da eficácia.
D
Da isonomia.
E
Do interesse público.
A Lei nº 14.133/2021 exige que a Administração observe, nas licitações, o princípio do planejamento. Um instrumento importante para materialização desse princípio é o plano de contratações anual o qual
A
é divulgado em jornais de grande circulação local por cada órgão ou entidade.
B
é elaborado com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
C
é feito pela controladoria de cada ente federativo a partir de documentos de formalização de demandas.
D
é obrigatório a todas as unidades da federação.
De acordo com a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se do Processo Licitatório, analise as informações a seguir:
I. O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Il. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II, III.
D
III apenas.
E
I apenas.
Os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/21 devem preencher o seguinte requisito:
14.133/21
I. Sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Não tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenham com eles vínculo de parentesco colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
Ao desempenhar o processo de compras no IF Baiano, você normalmente deverá observar o procedimento de licitação. Qual é a característica desse procedimento que merece destaque?
A
Licitação é um procedimento administrativo formal.
B
Licitação é um procedimento burocrático desnecessário.
C
Licitação é um procedimento eventual contínuo.
D
Licitação é um procedimento oportunista abrangente.
E
Licitação é um procedimento idealizado desproposital.
Conforme a Lei Nº 14.133, de 2021, é permitido que licitações e contratações que envolvam recursos de empréstimos ou doações internacionais possam adotar condições específicas desses acordos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
C
Certo
E
Errado
Não se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).
A
compra, inclusive por encomenda e locação.
B
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados
C
contrato que tenha por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluída a contratação de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esse contrato
D
concessão e permissão de uso de bens públicos
E
alienação e concessão de direito real de uso de bens
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento isonômico a todos os que participarem de um certame público, sem privilégios ou favorecimentos, refere‑se ao princípio da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo com relação ao processo licitatório.
1. Um dos objetivos do processo licitatório é induzir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o Administrador Público, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar tratamento distinto entre os licitantes, favorecendo a competitividade do mercado.
3. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
José, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado para atuar, cumulativamente com sua função anterior, como agente de contratação nas licitações promovidas pelo Município X.
Acerca do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
A
A designação de José para atuar como agente de contratação é uma medida de eficiência administrativa, não vedada por lei, tendo em vista que seu conhecimento jurídico poderá fomentar boas contratações.
B
Houve ofensa ao princípio da segregação de funções, aplicável também aos órgãos de assessoramento jurídico.
C
A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ser presidida por José.
D
A designação é vedada por lei, podendo, entretanto, o Município X instituir comissão de contratação que poderá ter José como um dos seus integrantes, desde que não seja na função de presidente.
Estão subordinados à Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), EXCETO:
A
Obras e serviços de arquitetura e engenharia.
B
Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
C
Concessão e permissão de uso de bens públicos.
D
Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
E
Locação.
No processo de compras públicas, a finalidade essencial da licitação será sempre o(a)
A
meio para divulgar o processo de abertura do edital.
B
obtenção do seu objeto.
C
sigilo na apresentação de cada proposta.
D
julgamento na compra do bem.
E
procedimento de adjudicação compulsória para os vencedores.
A Lei no 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos da Administração Pública, destinada a substituir a Lei no 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei no 14.133/2021 (ausente na Lei no 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
A
segurança jurídica
B
vinculação ao edital
C
probidade administrativa
D
julgamento objetivo
E
desenvolvimento sustentável
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, inclusive quando induzido a erro pela atuação da equipe.
B
Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado leiloeiro.
C
Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
D
As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata essa Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nessa Lei.
E
Em licitação que envolva bens ou serviços padronizados cujo objeto seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.
C
Certo
E
Errado
Acerca do processo licitatório, é correto o que se afirma em:
A
Os objetivos do processo licitatório incluem exclusivamente a escolha da proposta mais cara, visando à maximização dos lucros para o contratante.
B
Tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
C
O processo licitatório tem como principal objetivo favorecer empresas específicas, ignorando a competição e a igualdade de oportunidades.
D
Um dos objetivos do processo licitatório é agilizar a contratação, permitindo a dispensa de formalidades e documentos necessários para a escolha do fornecedor.
E
Os objetivos do processo licitatório incluem exclusivamente o atendimento aos interesses pessoais dos gestores responsáveis, sem considerar o interesse público.
As contratações realizadas pela Administração Pública são formalizadas por contratos predominantemente regidos pelo direito público, contendo cláusulas exorbitantes a favor da Administração devido ao interesse público envolvido. Essas relações são caracterizadas pela verticalidade, onde a Administração ocupa uma posição superior em relação ao contratado, em virtude dessas cláusulas que derivam diretamente da lei e podem ser aplicadas independentemente de previsão contratual. A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta:
A
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, mesmo que não se comprove falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
Por se submeterem ao princípio da formalidade, todos os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, não existindo possibilidade para contrato administrativo verbal, ainda que para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
C
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
D
Em razão das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado por atraso ou inexecução total ou parcial das cláusulas contratuais, sem a necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa.
E
Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
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