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Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.
B
Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
D
Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.
E
Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens. Considerando os princípios que regem a licitação pública, está CORRETA a afirmativa da alternativa.
A
O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.
B
O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.
C
O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.
D
A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.
E
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
B
Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
C
Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;
D
Não sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.
Em relação aos objetivos do Processo Licitatório, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, F
C
F, V, F, V
D
V, V, F, V
O trecho a seguir refere-se ao princípio da:
Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo: (...) c) dar ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas, para que oriente seus pregoeiros e/ou aqueles que elaborem editais de licitação, que as planilhas contendo os serviços devem ser de fácil compreensão, evitando que um serviço esteja contido em outro, ou que haja a necessidade de destrinchar serviços, as planilhas devem ser simples o suficiente para que os licitantes apenas completem com os valores correspondentes, uma vez que a clareza é requisito essencial do edital, conforme jurisprudência do TCU.
A
Impessoalidade.
B
Padronização.
C
Transparência.
D
Vinculação ao edital.
Segundo a Lei nº 14.133 de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, apenas.
No que diz respeito aos agentes públicos, previstos na lei de licitação e contratos de n.14.133/21, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I. Sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Está(ão) CORRETO(S)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre um processo de licitação, previsto na Lei nº 14.133/021, durante a fase de Publicação do Edital para aquisição de insumos hospitalares, um erro foi identificado.
Qual dos seguintes erros compromete a transparência e a equidade do processo licitatório?
A
Ausência de previsão de recursos administrativos para contestação das decisões da comissão de licitação.
B
Omissão dos critérios de habilitação dos licitantes.
C
Falta de especificação detalhada dos tipos e quantidades de insumos requeridos.
D
Falta de divulgação ampla e eficaz do edital, limitando o acesso de potenciais interessados.
E
Falta de estabelecimento de prazos claros para a entrega dos insumos após a adjudicação.
Conforme a Lei Nº 14.133/2021, chamada de nova lei das licitações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica corretamente as assertivas verdadeiras:
I. as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei;
II. esta Lei não se aplica a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
III. serviços não contínuos ou contratados por escopo são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
IV. pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
A
I e III estão corretas.
B
II, III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.
Nas licitações, é assegurada como critério de desempate preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte. Na modalidade de licitação pregão, considera-se empate propostas apresentadas por essas empresas que sejam superiores ao melhor preço em até
A
5%
B
10%
C
20%
D
3%
E
15%
A Lei no 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Tal lei aplica-se, entre outros casos, a
A
concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia.
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
C
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens; concessão e permissão de uso de bens públicos; contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos, o planejamento de compras públicas deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns critérios, dentre eles o atendimento aos princípios:
A
Da padronização, da vinculação ao edital e da eficiência.
B
Da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.
C
Da segregação de funções, da eficiência e da economicidade.
D
Da isonomia, da transparência e da vinculação ao edital.
E
Do planejamento, da vinculação ao edital e da responsabilidade fiscal.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta as entidades que não estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas pela lei.
A
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
B
As empresas públicas regidas pela Lei n.º 13.303/2016, com suas devidas ressalvas.
C
As Administrações Públicas diretas dos Estados.
D
Os fundos especiais controlados pela Administração Pública.
Em relação ao processo de licitação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A licitação é obrigatória para todas as contratações públicas, sem exceções.
B
As modalidades de licitação incluem concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.
C
A licitação pode ser dispensada sempre que a Administração preferir contratar diretamente com um fornecedor.
D
O pregão é utilizado exclusivamente para contratação de obras de grande vulto.
E
O diálogo competitivo ocorre apenas em situações de inexigibilidade.
De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados:
A
Comuns.
B
Singulares.
C
Especializados.
D
Inexigíveis.
E
Inferiores.
Acerca das normas relativas ao processo licitatório, previstas na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) No processo licitatório, os atos devem ser digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
( ) Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato as empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F F V V
C
F V F V
D
V V F F
A probidade administrativa, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável são exemplos de princípios de licitação.
C
Certo
E
Errado
Com os avanços tecnológicos e mudanças aceleradas da sociedade, motivaram a criação de uma nova lei de licitação mais atualizada, e estas modificações promoveram a substituição da lei 8.666/93 para a ________________.
A
lei 14.133/20
B
lei 14.133/21
C
lei 14.133/23
D
lei 14.133/22
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.
A
Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
B
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.
C
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.
D
Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
De acordo com a Lei Federal 14.133/ 2021, capítulo III – das definições, assinale a alternativa incorreta:
A
órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública
B
entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
C
autoridade: agente público dotado de poder de decisão
D
contratante: pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação
E
contratado: somente pessoa física, ou consórcio de pessoas físicas, signatária de contrato com a administração privada
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