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O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.
C
Certo
E
Errado
Os licenciamentos ambientais de obras e de serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da lei de licitação deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Considerando as definições contidas na Lei de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
O trabalho licitado, para fins de auditorias financeiras e tributárias, é considerado serviço especial e extraordinário.
B
Considera-se autoridade qualquer agente público, efetivo ou temporário, que esteja lotado na Administração Pública direta ou indireta.
C
Serviços comuns são aqueles serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e de serviços de engenharia em que o contratado é responsável por: elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de
A
serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.
C
locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.
E
operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.
Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/21:
A
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos.
C
compra, inclusive por encomenda.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
locação.
C
compra, inclusive por encomenda.
D
concessão e permissão de uso de bens públicos.
E
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração:
Avalie as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da empresa.
( ) ausência de critério de aceitabilidade de preços global e unitário no edital de licitação.
( ) obra dividida em parcelas com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade.
( ) obra dividida em parcelas, porém, não respeitando a modalidade de licitação pertinente para a execução total do empreendimento.
( ) adequação do critério de reajuste previsto no edital, retratando a avariação efetiva do custo de produção.
A
V, V, F, V, V.
B
V, F, F, V, F.
C
F, V, F, V, F.
D
V, V, F, V, F.
A respeito do que versa a Lei 14.133/21, leia as afirmativas abaixo. O Processo Licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei no 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
A
órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios no exercício da função típica desse poder.
B
fundos especiais vinculados às empresas públicas que explorem atividades de prestação de serviço.
C
fundos especiais direta ou indiretamente controlados pela Administração Pública.
D
sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
E
secretarias dos governos estaduais e pelos órgãos do Poder Legislativo Municipal, em qualquer situação em que ambos venham a contratar.
É princípio jurídico apenas implícito na aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
o desenvolvimento nacional sustentável.
B
a celeridade.
C
a segurança jurídica.
D
a supremacia do interesse público sobre o privado.
E
o planejamento.
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato o agente público de órgão ou de entidade licitante ou contratante.
C
Certo
E
Errado
A lei federal nº 14.133/21, trata de lei de licitações e contratos administrativos, para os fins desta lei, considera-se:
A
contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
B
autoridade: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
C
serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
E
obra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.
A
Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
B
Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
C
Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
D
Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
E
Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.
Assinale a alternativa CORRETA sobre Licitação para as Administrações Publicas Diretas.
A
A Licitação é exclusivamente utilizada para contratar obras e serviços, excluindo compras e alienações.
B
É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.
C
A Licitação é um processo opcional para a Administração Pública, não sendo obrigatória em todas as contratações.
D
A Licitação é um procedimento exclusivo para contratos de pequeno valor, não sendo aplicável a contratos de grande montante.
A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei no 14.133/2021, que
A
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
B
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
C
tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.
D
são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.
E
são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.
Os procedimentos licitatórios devem respeitar os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública. Adicionalmente, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 introduziu princípios que devem ser aplicados de maneira direta às licitações públicas, como o princípio da competitividade:
A
Da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;
B
Da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a administração pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;
C
Do julgamento objetivo, devendo a administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;
D
Da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;
E
Do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
B
Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foram contratados e atendidos os requisitos técnicos e legais para a sua utilização com segurança estrutural e operacional.
C
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
D
O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
E
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, entre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
De acordo com os artigos 2º e 3º da Lei 14.133 de 2021, destaque a alternativa que não se subordina ao regime da referida lei.
A
Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
Locação.
C
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
D
Compra, inclusive por encomenda.
E
Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
De forma sintética, pode-se definir Licitação como sendo o processo através do qual os órgãos públicos, em determinadas condições estabelecidas em edital, convocam interessados para a apresentação de propostas referentes ao fornecimento de bens, execução de obras ou prestação de serviços. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Sempre que possível, a Administração deve realizar contratações de forma centralizada ou compartilhada, bem como utilizar especificações de objetos e modelos de documentos padronizados por órgãos centrais, com vistas à racionalização processual e à economia de escala.
B
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
C
O processo licitatório busca garantir a justa competição entre os licitantes, evitar contratos com sobrepreço, superfaturamento, ou com preços manifestamente exequíveis, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
D
A obrigatoriedade de licitar abrange os órgãos integrantes da Administração Pública direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios, ficando dispensado de realização de processo licitatório o Distrito Federal.
E
Identificada uma necessidade da Administração, independentemente de se encontrar amparada pelo interesse público, deve-se formalizar a demanda e solicitar a sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA), para que a contratação possa ser realizada no mesmo exercício.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:
A
Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.
B
Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.
C
Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.
D
Igualdade de condições entre os concorrentes.
E
Priorização de empresas estrangeiras.
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