Questões de Concurso de Poder Disciplinar - Direito Administrativo

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Questão 1049798

Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - AC (CRM/AC) 2019

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 85

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Médio

Acerca dos poderes da Administração, julgue os itens de 81 a 85. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 568330

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2012

Cargo: Técnico Administrativo - Área Nível I / Questão 30

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1051363

Universidade Federal da Paraíba - PB (UFPB/PB) 2019

Cargo: Assistente em Administração / Questão 33

Banca: Instituto AOCP (AOCP)

Nível: Médio

Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
  • A. para sanções administrativas e penais.
  • B. apenas para sanções administrativas.
  • C. para sanções administrativas, penais e civis.
  • D. para sanções penais e civis.
  • E. apenas para sanções penais.

Questão 1098178

Polícia Civil de Santa Catarina - SC (PC/SC/SC) 2014

Cargo: Delegado de Polícia Substituto / Questão 24

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

  • A.

    investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.

  • B.

    instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.

  • C.

    apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  • D.

    limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

  • E.

    define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.