Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar

Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

No exame da atuação disciplinar e normativa da Administração Pública, determinado parecer jurídico buscou diferenciar as espécies de poderes administrativos e os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

( )O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.

( )O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.

( )O poder hierárquico possibilita a distribuição e escalonamento de funções no âmbito administrativo.

( )O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Assinale a opção que corresponde ao poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Em um órgão da administração pública municipal, o chefe de um setor administrativo identificou que um servidor vinha descumprindo reiteradamente as normas internas de funcionamento, como atrasos frequentes, ausência injustificada em reuniões de trabalho e desrespeito às orientações superiores relacionadas à execução de tarefas administrativas.

Diante dessa situação, o gestor determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos e, caso confirmadas as irregularidades, aplicar a sanção cabível conforme as normas que regem o regime disciplinar dos servidores públicos.

Considerando os poderes administrativos exercidos pela Administração Pública nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.

II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.

III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.

Está CORRETO o que se afirma em:

Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de sanção administrativa em decorrência de tais fatos.

No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta.

José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:

O exercício das competências administrativas exige o manejo de prerrogativas que permitem ao ente público condicionar a liberdade e a propriedade individual em prol da coletividade. Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia administrativo é caracterizado pela coercitividade, autoexecutoriedade e discricionariedade, embora este último atributo possa ser mitigado em atos como a concessão de licenças.

II. O poder disciplinar faculta à Administração a aplicação de sanções a particulares que não possuam vínculo contratual ou funcional específico com o Estado, baseando-se no dever geral de supremacia.

III. O poder hierárquico fundamenta a relação de subordinação entre órgãos e agentes, permitindo a delegação e a avocação de competências, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do CAU/CE, o diretor de fiscalização determinou que seus subordinados adotassem novo procedimento de análise de denúncias, redistribuindo competências entre os setores e avocando temporariamente atribuições que antes eram exercidas por um chefe de divisão. Em momento posterior, ao constatar que um servidor deixou de cumprir ordem direta relacionada a esse novo procedimento, instaurou processo administrativo visando à aplicação de penalidade pela infração funcional. Com base na situação hipotética apresentada e nos conceitos de poder hierárquico e poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.

Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

II. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, com exceção dos contratados em caráter temporário.

O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável.

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:

A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:

Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao fazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.

Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:

O poder disciplinar abrange a faculdade de a Administração Pública aplicar sanções aos servidores que cometem irregularidades no serviço público. Considerando isso, é INCORRETO dizer que se trata de:

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública aplica sanções como advertência, suspensão ou demissão a servidores que cometem infrações funcionais, sempre após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regular. Esse tipo de atuação decorre do exercício do poder administrativo denominado:

O poder disciplinar confere à Administração Pública a competência para aplicar penalidades aos agentes públicos. O poder disciplinar:

Sobre o que são as características do poder disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.

( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.

A atuação do administrador público deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, sendo regida por um conjunto de poderes que visam à realização do interesse público. Com base na Constituição Federal e na doutrina, analise as afirmativas abaixo:

I.O poder hierárquico permite ao superior rever atos, delegar e fiscalizar a atuação de seus subordinados.

II.O poder disciplinar é a faculdade de aplicar sanções a terceiros que se relacionem com a Administração, mesmo sem vínculo formal.

III.O poder regulamentar permite que o chefe do Executivo edite normas gerais para a fiel execução da lei, dentro dos limites legais.

IV.O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, desde que haja previsão legal.

V.O administrador público detém poder legislativo derivado, podendo inovar na ordem jurídica por meio de regulamentos autônomos, sem necessidade de lei anterior.

Assinale a alternativa correta.

Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta recurso ao chefe da seção administrativa responsável pela análise do processo, contra a decisão tomada por seu subordinado.

É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por