Questões de Concurso sobre Pregão Eletrônico - Decreto n. 10.024/2019 (Revogou Decreto n. 5450/05)

O sistema de cadastramento unificado de fornecedores (Sicaf) corresponde a uma ferramenta informatizada que é integrante da plataforma do sistema integrado de administração de serviços gerais (Siasg) e disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização dos processos de contratação direta de bens e de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

A Lei não permite que o pregão na forma eletrônica seja utilizado para serviços comuns de engenharia, mesmo que não haja complexidade técnica, por se tratar de atividades que necessitam de acompanhamento de profissional habilitado em engenharia.

A respeito do pregão, é correto afirmar que

Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema eletrônico, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até sete dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública. Tal impugnação possui efeito suspensivo.

O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá ser instruído com o respectivo termo de referência.

De acordo com o Decreto Federal n ^o 10.024/2019, a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, é aplicada no seguinte caso:

No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

Analise as afirmativas acerca do pregão eletrônico e assinale a alternativa correspondente.

I- O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

ll- O sistema para realização do pregão eletrônico adotará sistema de código aberto de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.

llI- Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns.

Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.

II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.

III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação.

Está correto o que se afirma em:

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados, por meio de carta-convite assinada pelo pregoeiro.

O termo de referência consiste em um documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter os elementos que embasam a avaliação do custo pela Administração Pública, a partir dos padrões de desempenho e de qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto.

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

De acordo com o Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico, sobre os procedimentos, analisar a sentença abaixo:

O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com documentos como edital e respectivos anexos, entre outros (1ª parte). A ata da sessão pública será disponibilizada na internet 5 dias após o seu encerramento, para acesso livre (2ª parte).

A sentença está:

Compete ao pregoeiro receber, examinar e decidir as impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos relativos a ele e a seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos.

Considerando o que dispõe o Decreto nº 10.024/19, que regulamenta a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, marque a alternativa CORRETA.

O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a oito dias úteis e passará a ser contado da data da publicação do aviso do edital. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações.

Referindo-se ao pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019), pode-se afirmar como INCORRETO:

São considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais no mercado.