Questões de Concurso sobre Pregão Eletrônico - Decreto n. 10.024/2019 (Revogou Decreto n. 5450/05)

De acordo com o Decreto Federal n ^o 10.024/2019, a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, é aplicada no seguinte caso:

No pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.

Analise as afirmativas acerca do pregão eletrônico e assinale a alternativa correspondente.

I- O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

ll- O sistema para realização do pregão eletrônico adotará sistema de código aberto de criptografia e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.

llI- Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns.

Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.

II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.

III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação.

Está correto o que se afirma em:

O pregão realizado na forma eletrônica não admite a interposição de recursos pelos interessados.

O pregão na forma eletrônica não se condiciona ao desenvolvimento sustentável e vincula‑se, somente, ao instrumento convocatório.

Em conformidade com o Decreto nº 10.024/2019 - Pregão Eletrônico, analisar os itens abaixo:

I. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica para contratações de obras.

II. A última etapa da realização do pregão eletrônico é a homologação.

Nos termos do Decreto nº 10.024/2019, nas contratações de serviços comuns, pelo município, que envolvam a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, ressalvadas as hipóteses de lei ou regulamentação específica de forma diversa, será obrigatória a utilização de:

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter público e será disponibilizado a todos os interessados, mediante um simples requerimento.

Conforme o princípio da publicidade, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação sempre deverá constar, de forma expressa, no edital.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, deverá ser publicado pelos meios oficiais e ser amplamente divulgado pela autoridade competente.

Será facultada, nos termos dos regulamentos próprios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e às entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

A depender das disposições do edital, os critérios de julgamento utilizados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, no âmbito do pregão eletrônico, serão os de menor preço ou os de maior desconto.

O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública.

A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é facultativa.

Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Sobre as etapas do pregão, em seu Capítulo II – Procedimentos e Artigo 6º, na forma eletrônica, começa com:

Bittencourt (2020) define que o pregoeiro é peça fundamental na engrenagem do pregão. Nesse sentido, com base nas disposições do Art. 17 do Decreto Federal nº 10.024/2019, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos atos de responsabilidade do pregoeiro, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos.

( ) Coordenar a sessão pública e o envio de lances, bem como conduzir os trabalhos da equipe de apoio.

( ) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando alterar sua decisão.

( ) Indicar o vencedor do certame e homologar o pregão, quando houver recurso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos do Decreto/Lei nº 10.024/2019, os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais são obrigados a utilizar a modalidade de pregão na forma eletrônica. No entanto, será admitida

O prazo fixado para a apresentação das propostas, que será contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a oito dias úteis.

Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro até quinze dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital.