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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Na ausência de recurso, caberá à autoridade superior adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor do certame.
C
Certo
E
Errado
Quais das funções, abaixo, não cabem ao pregoeiro, em um processo licitatório?
A
A Coordenação do processo licitatório.
B
A verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no ato convocatório.
C
A não indicação do vencedor do pregão.
D
A verificação e julgamento das condições de habilitação.
O pregão é a sexta modalidade de licitação, sendo instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos no 3.555/2000 e 5.450/2005. Entre as vantagens havidas com a adoção dessa modalidade de licitação, NÃO está:
A
Sempre menor preço.
B
Limitação de Valores de bens e serviços comuns.
C
Agilidade e desburocratização.
D
Recurso único.
Conforme a Lei no 10.520/2002, no pregão
A
o prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro não estiver fixado no edital.
B
é necessária a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
não se aplicam as normas gerais da lei de licitações e contratos públicos (Lei no 8.666/1993).
D
é vedada a exigência de garantia de proposta.
E
é dispensada a documentação no respectivo processo administrativo dos atos essenciais da licitação quando realizados em meio eletrônico.
Cinco empresas estão participando de um determinado pregão. Na sessão pública para entrega das propostas, essas empresas entregam os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido. Os preços apresentados por cada empresa podem ser observados no quadro a seguir:
Empresa 1 | R$ 600.000 |
Empresa 2 | R$ 555.000 |
Empresa 3 | R$ 500.000 |
Empresa 4 | R$ 580.000 |
Empresa 5 | R$ 520.000 |
Com base nesses preços, é CORRETO afirmar:
A
A proposta da Empresa 3 será examinada para verificar se atende aos parâmetros exigidos e se o valor extrapola o máximo aceitável pela administração pública.
B
Apenas a Empresa 3 e a Empresa 5 poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos nesse pregão.
C
Apenas a Empresa 2, a Empresa 3 e a Empresa 5 poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos nesse pregão.
D
A Empresa 1 é a única que poderá oferecer novos lances verbais e sucessivos nesse pregão.
E
Todas as empresas participantes poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos nesse pregão.
(CONCURSO CRATO/2021) A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:
A
60 dias, se não houver outro fixado no edital.
B
8 dias, se não houver outro fixado no edital.
C
20 dias, se não houver outro fixado no edital.
D
15 dias, se não houver outro fixado no edital.
E
90 dias, se não houver outro fixado no edital.
Com relação às compras realizadas pela Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. A Súmula nº 275, de 2012, expressa que, para a finalidade de verificação de qualidade econômico-financeira, a Administração tem o direito de exigir das licitantes patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo, ou garantias que assegurem a adimplência do contrato em questão, no caso de compras para entrega não imediata e execução de serviços e obras.
II. O pregão eletrônico como modalidade de licitação do tipo menor preço será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feito presencialmente em sessão pública.
III. Nas licitações destinadas à aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão será obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Licitações - 2021
Para admitir a participação de uma empresa privada no fornecimento de bens comuns para uma sociedade de economia mista através de pregão eletrônico, é permitido exigir do licitante:
A
garantia da proposta
B
cobrança pelo edital
C
cobrança de taxas e emolumentos
D
custo de reprodução gráfica do edital
De acordo com a Lei 10.520/2002, art 6º, assinale a alternativa correta, no que tange o prazo de validade das propostas apresentadas:
A
O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.
B
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
C
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
D
O prazo de validade das propostas será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
E
O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Conforme a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
A
O pregoeiro deve ser servidor do órgão ou da entidade promotora da licitação.
B
Após a fase de lances, o pregoeiro não poderá negociar diretamente com o licitante vencedor preço melhor para a Administração.
C
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias corridos.
D
A alienação de bens públicos pode ser realizada pela modalidade pregão.
E
O prazo de validade das propostas será de noventa dias, se outro não estiver fixado no edital.
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, analisar a sentença abaixo:
-
O pregão só poderá ser realizado presencialmente, sendo vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação (1ª parte). A equipe de apoio do pregão deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (2ª parte). A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas (3ª parte).
-
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
Considerando os procedimentos regulamentados pela Lei nº 10.520/2002, a chamada Lei do Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
B
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
C
Caberá ao Pregoeiro justificar a necessidade de contratação e definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
D
No curso da sessão do Pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
E
Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
Consoante à Lei n º 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, as seguintes regras, EXCETO:
A
As cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas de acordo com a Lei n º 9. 755/98.
B
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.
C
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
D
Não havendo pelo menos uma oferta nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de duas, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
E
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Promoção Comercial - 2021
O pregão, na forma eletrônica é condicionado, de acordo com o Art. 2º do Decreto nº10.024/2019, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência e, também:
A
da uniformidade, da anualidade, da entidade, da oportunidade e aos que lhes são correlatos
B
da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da uniformidade, da anualidade e aos que lhes são correlatos
C
da entidade, da oportunidade, do desenvolvimento sustentável, da uniformidade, da anualidade, da oportunidade e aos que lhes são correlatos
D
da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos
No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística.
II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.
III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
II e III apenas
Após encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, recusou-se a assiná-lo.
Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência
A
o impedimento de licitar e firmar contrato com o estado.
B
a declaração de inidoneidade para firmar contrato com o estado.
C
a multa a ser calculada sobre o valor do contrato.
D
o ressarcimento de todos os prejuízos causados ao estado.
E
a suspensão dos contratos firmados com o estado.
Considerando-se que o primeiro dia útil do mês de agosto de 2020 recai sobre o dia 3 e, ainda, que são úteis todos os dias das semanas desse mesmo mês, de segunda a sexta-feira, a abertura de um pregão presencial cuja publicação seja divulgada oficialmente no dia 3 de agosto de 2020 deve ser agendada no mínimo para o dia
A
13 de agosto de 2020.
B
12 de agosto de 2020.
C
14 de agosto de 2020.
D
10 de agosto de 2020.
E
11 de agosto de 2020.
Ano:
2021
Prova:
IVIN - Prefeitura - Agente de Apoio Administrativo - 2021
De acordo com a Lei do Pregão, na fase preparatória algumas providências são tomadas para garantir a eficácia do procedimento. Observe as alternativas abaixo e assinale a relação a esta fase:
A
A convocação dos interessados é o último ato a ser realizado na fase preparatória.
B
A definição dos critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento são, dentre outras definições, estabelecidas na fase preparatória pela autoridade competente.
C
É necessário que a autoridade competente estabeleça, na fase preparatória, as especificações do objeto de forma suficiente para limitar a competição.
D
Na fase preparatória, a autoridade competente precisa definir o objeto do certame e as exigências de habilitação, dispensada a necessidade de justificação da contratação.
E
O pregoeiro não poderá ser designado dentre os servidores do órgão.
O artigo 6º do Decreto 7892/2013 aponta que O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda, GARANTIR:
A
junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório.
B
que os atos relativos à sua inclusão, no registro de preços, estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente.
C
conhecimento da ata de registros de preços.
D
eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
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