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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A
O prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.
B
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
C
As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
D
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.
A Lei nº 10.520/2002 destaca que para aquisição de bens e serviços comuns, poder-se-á adotar licitação:
A
Na modalidade de pregão.
B
Sem prévia autorização formal.
C
Na modalidade de compras a prazo de qualquer fornecedor.
D
Com autorização do Ministro da Economia.
O pregão é modalidade de licitação aplicável à aquisição de
A
serviços de engenharia e obras de estabelecimentos prisionais financiados com recursos do Fundo Nacional Penitenciário.
B
serviços de publicidade e propaganda institucional.
C
bens e serviços de valor superior a cento e cinquenta milhões de reais.
D
serviços técnicos especializados de natureza singular para os quais não seja possível a competição entre fornecedores.
E
bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Relativamente à licitação por meio do pregão, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
B
Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
C
Uma particularidade da modalidade pregão reside na adoção do princípio da oralidade, tendo em vista que os participantes poderão oferecer outras propostas, verbalmente, na sessão pública.
D
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
O pregão pode ser adotado para se proceder às compras e contratações que geralmente são realizadas por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convite e, também, para se adquirir os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado. No pregão eletrônico, é facilitada a entrada de vários fornecedores, fazendo com que haja uma ampliação na disputa licitatória, pois várias empresas de diversas localidades podem participar, além do barateamento do processo licitatório, pois são simplificadas as etapas burocráticas. A fase externa do pregão eletrônico é constituída dos atos e das atividades que requerem, além da participação da Administração, a participação de terceiros. Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A convocação é realizada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação. Nos termos do Decreto n.o 10.024/2019, qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Quanto a esse assunto, julgue os seguintes itens.
I A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.
II A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
III Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, além de outras providências. Considerando o disposto em referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Para aquisição de bens e serviços comuns tem de ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
II. A licitação, na modalidade de pregão, não poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
III. Na fase preparatória do pregão, a autoridade pública competente designará, dentre as pessoas de sua confiança, aquela que será pregoeiro.
IV. A equipe de apoio, para realização do Pregão, deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame e as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, sendo o prazo fixado pelo prestador ganhador.
( ) A definição do objeto deverá ser imprecisa, suficiente e clara, sendo vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, pois limitam a competição.
( ) A autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Assinale a alternativa que apresenta um conceito INCORRETO sobre a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão para as licitações.
A
É permitida a exigência de garantia de proposta e de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame licitatório.
B
É utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.
C
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
D
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
E
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993.
A modalidade de pregão eletrônico pode ser aplicada a locações imobiliárias.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
B
É vedada a exigência de: garantia de proposta; aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
C
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
D
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, não ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
E
Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A utilização do pregão está condicionada à contratação de
A
quaisquer bens ou serviços.
B
qualquer bem e serviço que não incluam manutenção.
C
bens e serviços comuns.
D
bens com especificações usuais e serviços, desde que sejam de fornecimento.
E
bens e serviços, desde que não sejam continuados.
O pregão é a modalidade de licitação mais utilizada na atualidade, destinada à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação. Sua criação foi motivada, essencialmente, pela necessidade de maior celeridade das compras públicas, alinhando-se assim ao princípio constitucional da eficiência. A primeira conclusão importante é que a adoção do pregão não está relacionada ao valor do contrato a ser celebrado, mas sim à natureza do objeto ser ou não comum.
A Lei que prevê é que o pregão poderá ser utilizado quando a Administração busca adquirir bens ou serviços comuns é:
A
Lei complementar 101/2000
B
Decreto Lei 5.450/2005
C
Lei 10.520/2002
D
Lei 8.666/93
A modalidade de licitação pregão, prevista na Lei nº 10.520/2002, poderá ser utilizada para
A
contratação de bens e serviços comuns, independentemente de seu custo ou valor do futuro contrato.
B
alienações de bens imóveis.
C
contratação de bens e serviços comuns, somente até o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
D
obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
E
obras e serviços de engenharia com o valor superior a R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Ano:
2021
Banca:
Prefeitura de Curiúva
Prova:
Prefeitura de Curiúva - Prefeitura - Secretária Recepcionista - 2021
Qual modalidade de Licitação foi criada com o intuito de ser mais célere para aquisição de bens e serviços comuns:
A
Concurso;
B
Leilão;
C
Pregão;
D
Diálogo Competitivo.
É terminantemente vedada a contratação de serviços de engenharia por meio da modalidade pregão.
C
Certo
E
Errado
O item V contraria a legislação, pois a área requisitante da solução deve elaborar o DOD e enviá-lo para a área de TIC, à qual cabe avaliar o alinhamento da contratação ao PDTIC e indicar o integrante técnico para a equipe de planejamento da contratação.
C
Certo
E
Errado
O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 10.520/2002 prevê que cópias do edital do pregão deverão ser disponibilizadas para aquisição por qualquer pessoa ou empresa licitante, podendo sua compra ser uma das condições para participação de licitante no certame.
C
Certo
E
Errado
No pregão, os interessados devem apresentar declaração de que cumprem os requisitos de habilitação logo após a abertura da sessão pública designada para o recebimento das propostas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei do Pregão – Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, marque a alternativa CORRETA, que informa sobre a punição para o licitante que “convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato [...]:
A
Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
B
Ficará suspenso de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
C
Ficará impedido de licitar e contratar exclusivamente com o Estado e Município processante pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
D
Ficará suspenso de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou pelo prazo de até 5 (cinco) anos, mas ficará isento de aplicação das multas no contrato e das demais cominações legais.
E
Ficará impedido de licitar e contratar exclusivamente com a União pelo prazo de até 10 (dez) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
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