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Questões de Concurso sobre Princípios do Processo Administrativo
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Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da
A
legalidade e da impessoalidade.
B
moralidade e da publicidade.
C
impessoalidade e da motivação.
D
legalidade e da moralidade.
E
ampla defesa e do contraditório.
Como conseqüência dos princípios aplicáveis aos processos administrativos em geral, decorre a regra segundo a qual
A
a Administração encontra-se adstrita à verdade formal dos autos, restando dispensada de efetuar diligências que não tenham sido requeridas pelo particular interessado, para produção de provas que o beneficiem.
B
uma vez proferida e transitada em julgado uma decisão administrativa, a Administração não poderá alterá-la se o particular interessado não houver interposto o recurso cabível, na forma prevista em lei.
C
fatos novos que venham a ser conhecidos após o encerramento da fase instrutória poderão ser levados em conta pelo órgão julgador, caso relevantes para a solução do processo.
D
é vedado à lei instituir limitação, ainda que parcial, ao direito de recorrer, como conseqüência do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.
E
a desistência do processo opera a sua extinção imediata, podendo, em caso de nova instauração de processo e posterior desistência, ser aplicada ao particular a pena de perempção.
O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsia no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução. Trata-se do seguinte princípio:
A
publicidade;
B
atipicidade;
C
oficialidade
D
obediência à forma e aos procedimentos;
E
gratuidade.
O critério de adequação dos meios e dos fins, sem a imposição de obrigações, restrições ou sanções em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, decorre do princípio da proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo.
Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos
em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale,
no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
A
Decisão de recurso administrativo.
B
Decisão de processo administrativo de seleção pública.
C
Dispensa de processo licitatório.
D
Revogação de ato administrativo.
E
Homologação de processo licitatório.
Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens seguintes com relação aos princípios da administração pública e do processo administrativo previstos na Lei n.º 9.784/1999.
I O princípio da publicidade determina a publicação oficial dos atos administrativos para que possam produzir efeitos externos.
II O princípio da legalidade, intimamente ligado à noção de estado de direito, representa uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
III A administração pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade.
IV Entre os princípios do processo administrativo presentes na Lei n.º 9.784/1999, incluem-se os princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.
V O princípio da supremacia do interesse público não confere à administração os poderes de desapropriar, de requisitar e de policiar.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
A atuação do administrador público que, sem prévio processo administrativo, visando resguardar o patrimônio público, passa a realizar desconto retroativo em folha de pagamento de servidor público, relativo a uma contribuição previdenciária por este devida mas não descontada na época oportuna, não constitui violação do devido processo legal e da ampla defesa, já que o desconto pode ser realizado em decorrência de determinação legal.
C
Certo
E
Errado
No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.
C
Certo
E
Errado
O princípio do devido processo legal não se aplica à administração pública, pois é específico da atividade processual do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Em processo administrativo que corre perante a repartição pública, deve ser dada vista ao envolvido, para o exercício de contraditório, sob pena de:
A
cerceamento à ampla defesa
B
deferimento do requerido
C
recolhimento de taxa
D
pagamento de multa
E
punição disciplinar
O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo federal e de acordo com a Lei n.º 9.784, de 1999, assinale a opção correta.
A
É vedada à administração a recusa imotivada de documentos, devendo o servidor orientar aos interessados quanto ao suprimento de eventuais falhas.
B
São vedadas as cobranças de quaisquer tipos de despesas processuais pela administração em relação aos administrados, haja vista o direito de petição, inscrito na Constituição Federal com vistas a garantir o exercício de cidadania.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, caso não exista impedimento legal, delegar parte de sua competência apenas aos órgãos hierarquicamente subordinados, se julgarem-no conveniente e em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, desde que motivadamente.
D
O requerimento inicial do interessado deve ser escrito, não se admitindo nenhuma excepcionalidade nesse sentido.
E
Cabe à administração o ônus da prova em contrário em relação aos fatos alegados pelos interessados, devendo as decisões ser motivadas caso neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
A Lei Federal nº 9.784 de 1999, que cuida do processo administrativo, dispõe sobre diversos princípios da Administração Pública. Todavia, existem outros princípios reconhecidos pela doutrina que não se incluem neste rol. Assinale, na lista abaixo, aquele princípio da Administração Pública que não é mencionado pela referida norma legal
A
boa-fé
B
proporcionalidade
C
interesse público
D
segurança jurídica
E
contraditório
A publicidade de qualquer ato administrativo é exigível:
A
para configurar sua eficácia e moralidade
B
para quem cumpre ordem de superior imediato
C
como elemento secundário, cuja omissão não compromete a ética
D
mesmo nos casos de sigilo, para aspectos de segurança nacional e investigações policiais
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de
A
legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.
B
legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.
C
legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.
D
eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.
E
impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.
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