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Questões de Concurso sobre Procedimento Administrativo
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É reservada àqueles dotados de atribuições extraordinárias e prerrogativas singulares a possibilidade de notificar as instâncias apropriadas visando ao início de um procedimento de averiguação destinado a apurar a eventual prática de condutas de probidade controversa por parte de servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/92 contém previsões sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A partir dos preceitos contidos, exclusivamente, nessa lei, assinale a alternativa que está EM DESACORDO com o referido texto legal.
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muncípios.
C
Qualquer cidadão poderá representar a qualquer agente público para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito poderá ainda, perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
E
A declaração de bens, que deverá ser apresentada já na posse do agente público, também será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
A comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
B
Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
C
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Ano:
2024
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, considere as asserções abaixo.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de preservar a investigação e o sigilo de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado.
IV. O Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, mesmo que oriunda de agentes privados.
Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.
A
I, II
B
II, III
C
III, IV
D
I, IV
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:
A
instaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.
B
comunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.
C
instaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.
D
representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
A
Exclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral.
B
Exclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.
C
Aqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.
D
Qualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa, a autoridade deverá informar tal suspeita ao(à):
A
Polícia Federal.
B
Chefe do Poder Legislativo.
C
Judiciário.
D
Chefe do Poder Executivo.
E
Ministério Público.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.
( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – V – F – F.
E
V – F – V – V.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Prova:
Instituto Social Univida - Prefeitura de Barbosa Ferraz - Agente Administrativo II - 2024
“Conforme dispõe a Lei nº 8.429 de 1992, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ___________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente”.
Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:
A
Dois.
B
Cinco.
C
Dez.
D
Vinte.
E
Quarenta.
Considere que Ênio é juiz e condenou Marcella por ato de improbidade administrativa por tipo diverso do que foi definido na petição inicial.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
A
a decisão proferida por Ênio é nula.
B
se Ênio tiver fundamentado a decisão, ela deve ser considerada válida.
C
se comprovado o prejuízo, a decisão proferida por Ênio pode ser anulada.
D
Marcella deverá informar ao Conselho Nacional de Justiça que Ênio desrespeitou a lei.
E
a decisão proferida por Ênio é anulável no prazo de dois anos, a contar de sua publicação.
De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:
A
a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
B
atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;
C
a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
D
o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;
E
a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;
Consoante a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
A
É permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
B
A autoridade que conhecer os fatos representará à Polícia Federal para as providências necessárias, se houver indícios de ato de improbidade.
C
É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo, mandato, emprego, vínculo ou função pública, desde que haja remuneração.
D
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de improbidade.
A
Deverá informar diretamente ao Presidente da República.
B
Comunicará à imprensa sobre o ocorrido.
C
Representará ao Ministério Público competente.
D
Informará ao Governador do Estado em que esteja lotado.
E
Não será necessário adotar providências, por não ser sua atribuição.
A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A comissão processante dará conhecimento apenas ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente a alternativa III está correta.
D
Somente as alternativas II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Sobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Assinale a sequência correta.
A
F F F F
B
V V V V
C
F F V V
D
V V F F
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
E
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
Considere que um contribuinte, ao buscar atendimento em uma repartição de determinado órgão público, constate uma situação de flagrante cometimento de atos de improbidade administrativa, cometidos por um funcionário.
Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte
A
nada pode fazer em relação à infração observada.
B
pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, sem a contração de advogado.
C
pode impetrar ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário, dependendo, no entanto, da contratação de advogado.
D
deve representar ao órgão público para que esse ajuíze ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.
E
deve representar ao Ministério Público para que ajuíze ação de Improbidade Administrativa no Poder Judiciário.
Os amigos Pedro, Mateus e José, candidatos a cargo público na cidade de Jambo Branco, enquanto estudavam a respeito da Lei da Improbidade Administrativa proferiram as seguintes afirmações.
Pedro: A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Mateus: Apenas aquele que comprovar estar em dia com a Justiça, possuir idoneidade moral e reputação ilibada poderá representar à autoridade administrativa competente para a apuração da prática de ato de improbidade.
José: Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está correto o que se afirma por
A
Pedro e José.
B
José e Mateus.
C
Mateus e Pedro.
D
Pedro, Mateus e José.
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