Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
Disciplina
1
Assunto
41
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.057
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:
A
a teoria objetiva foi reconhecida no Brasil desde a Constituição Brasileira de 1967, sendo adotada até os dias de hoje. A responsabilidade objetiva já era regra no sistema brasileiro, tornando-se constitucional a partir de então;
B
as pessoas jurídicas de direito privado, englobadas pelo Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, são todas aquelas que prestam serviços públicos e constituídas sob regime jurídico diverso de sociedade anônima;
C
a teoria da culpa administrativa corresponde em demonstrar que houve vício no funcionamento do serviço público prestado pelo Estado e que esse vício pode ocorrer sob três formas de omissão: falta, falha ou retardamento do serviço público;
D
a responsabilidade do Município por ausência de energia elétrica domiciliar em loteamento não regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vedada a convocação do grileiro para participar do processo;
E
a responsabilidade civil com culpa consiste na imputação ao Estado por dano a terceiro em virtude de ação dos seus agentes. Caso o Estado pratique um ato de gestão, ele pode ser responsabilizado civilmente, porém, se o poder público produz um ato de império, a ele não pode ser imputada responsabilidade civil.
Maria, moradora de comunidade densamente povoada na Cidade Delta, Capital do Estado Alfa, dormia em sua casa com seu filho, o pequeno João, criança em tenra idade, quando policiais, em situação de conflito armado com criminosos locais, foram alvejados e dispararam tiros para se defenderem. Lamentavelmente, o pequeno João foi atingido por um dos projéteis e veio a falecer. Maria ajuíza ação contra o Estado Alfa, pleiteando indenização por danos morais pela morte do filho João. No curso do processo, a perícia não logrou identificar se a bala que feriu de morte João partiu das armas dos policiais ou dos criminosos locais.
O juiz de direito, à luz da jurisprudência mais atualizada do Supremo Tribunal Federal, julga o pedido:
A
improcedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva e competia à Maria comprovar que a bala partiu das armas dos policiais;
B
improcedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e competia à Maria comprovar que os policiais agiram com culpa, prova não produzida no curso do processo;
C
procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva e competia ao Estado Alfa provar a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado;
D
parcialmente procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e houve culpa concorrente dos criminosos locais com o Estado Alfa
E
procedente, pois se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva, prevalecendo a alegação de Maria de que a bala partiu das armas dos policiais.
A responsabilidade civil do Estado é uma forma de responsabilização da administração pública por danos causados a terceiros, decorrentes de atos administrativos lícitos ou ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Jonas, servidor público ocupante de cargo público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), se encaminhava, por meio de uma bicicleta elétrica cedida pela entidade, ao local em que realizaria estudos de viabilidade ambiental de um grande empreendimento localizado no Sudeste do Brasil. Contudo, por negligência, Jonas atropelou Caio, particular que praticava esportes em um calçadão e que, por conseguinte, sofreu uma fratura exposta no braço esquerdo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o
A
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Jonas responderão, solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, sendo certo que a responsabilidade do IBAMA é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo, e a responsabilidade de Jonas é subjetiva, devendo-se demonstrar o elemento anímico deste.
B
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, por estar sujeito ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades que atuam no mercado.
C
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a União responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
D
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
E
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco integral.
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito.
II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado.
III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício.
IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
A
Três afirmativas estão incorretas.
B
Duas afirmativas estão incorretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Apenas uma afirmativa está incorreta.
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de
A
desabamento de obra pública.
B
fuga de detento de estabelecimento prisional.
C
conduta médica em hospital público considerada inadequada.
D
atos terroristas em aeronave brasileira, dentro ou fora do país.
E
enchente ocasionada por falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
B
Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
C
Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
D
Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
E
O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.
A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo para que possa haver o posterior regresso.
B
Em atenção à tese da dupla garantia compete à vítima do dano causado ajuizar a ação em face do Estado, diretamente contra o agente público ou ainda em face de ambos, em um litisconsórcio passivo.
C
O dano é o elemento essencial (mas não exclusivo) para a verificação da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos. Nesse caso, aquele (dano) deverá ser, além de certo e jurídico, também anormal e especial.
D
A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil tem, como regra, o fundamento teórico do risco integral, que admite a aplicação de excludentes de responsabilidade, tais como força maior e culpa exclusiva da vítima.
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
A
o estagiário da Defensoria Pública que realizou o atendimento do usuário venha a cobrar honorários advocatícios para a realização da defesa em ação em trâmite na Justiça Federal, em município em que há sede da Defensoria Pública da União, devendo a defesa do Estado e do estagiário ser realizada pela Advocacia Geral da União.
B
a pessoa jurídica empresarial seja processada, pela Defensoria Pública, diante da prática de danos ambientais, não comprovados posteriormente, tendo diversos contratos de fornecimento cancelados em decorrência da repercussão midiática, devendo a defesa do membro e do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
C
o usuário da Defensoria Pública do Estado venha a sofrer algum dano material ou moral em decorrência de o(a) defensor(a) público(a) ter denegado seu atendimento por impossibilidade jurídica do pedido, devendo a defesa judicial do Estado ser ofertada pela Procuradoria Geral do Estado.
D
um policial militar venha a ser representado em sua Corregedoria por prática de violência policial letal e tenha seus dados divulgados em entrevista concedida por defensor(a) público(a) em jornal de grande circulação, devendo a defesa judicial do membro da Instituição ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado.
E
um funcionário de segurança patrimonial da Defensoria Pública venha a abusar sexualmente de estagiária da Defensoria Pública que era sua companheira, ainda que tal fato tenha ocorrido na residência comum do casal durante o final de semana, devendo a orientação e defesa judicial do Estado ser realizada pela Assessoria Jurídica da Defensoria Pública-Geral.
Em algumas situações, problemas como acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas podem acontecer. Estes exemplos descrevem situações onde deve ocorrer a reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado.
Este tipo específica de reparação é regulada pela:
A
Lei do Direito Administrativo.
B
Responsabilidades Fundamentais.
C
Regulação Administrativa do Poder Público.
D
Responsabilidade Civil da Administração Pública.
E
Lei das Licitações.
Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.
Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente
A
pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.
B
pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
C
pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
D
pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
E
pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
B
O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.
C
Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.
D
Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.
Os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado são o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
C
Certo
E
Errado
Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade civil estatal para o caso é subjetiva, em razão da conduta praticada pelo fiscal.
B
Em eventual condenação da fazenda pública pelos atos praticados pelo fiscal, este poderá ser demandado regressivamente, devendo a responsabilidade, nesse caso, ser apurada objetivamente.
C
São pressupostos à configuração da responsabilidade civil estatal na situação descrita: a conduta, o nexo causal e o dano, não se exigindo a culpa na relação entre o Estado e o particular.
D
A fazenda pública poderá suscitar a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, vez que a conduta fora praticada pelo fiscal e não pelo chefe do Poder Executivo.
Pedro, chefe do setor de transportes da Prefeitura do Município Alfa, foi informado de que um dos motoristas vinculados ao órgão, conduzindo o veículo oficial durante o expediente, colidira com outro veículo, daí decorrendo lesões corporais no motorista deste último. Preocupado, levou o fato ao conhecimento do seu superior e indagou se o ocorrido acarretaria a responsabilidade civil do Município pelos danos causados ao outro motorista.
Foi-lhe respondido, corretamente, que o Município:
A
somente será responsabilizado se for demonstrada a culpa de Pedro;
B
será responsabilizado independentemente da culpa de Pedro, salvo se tiver ocorrido culpa exclusiva da vítima;
C
não será responsabilizado, pois a atuação de Pedro, à margem da juridicidade, não lhe pode ser imputada;
D
será responsabilizado independentemente da culpa de Pedro, mesmo que tenha ocorrido culpa exclusiva da vítima;
E
somente será responsabilizado pela indenização de metade dos danos causados, cabendo a outra metade a Pedro.
Ano:
2022
José e João, inspetores de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento a mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro, compareceram ao local onde o réu André estava escondido e realizaram sua prisão captura. Após a leitura do mandado, André não ofereceu qualquer resistência. Os policiais civis o conduziam algemado até a viatura, quando surgiram dois vizinhos que espancaram André até sua morte, quedando-se omissos os policiais. Os filhos do agora falecido André buscaram atendimento na Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:
A
merece prosperar, desde que comprovado que o evento danoso teria ocorrido mesmo se a vítima não estivesse sob sujeição de agentes estatais, incidindo a responsabilidade civil subjetiva por omissão;
B
merece prosperar, desde que comprovado que os policiais civis poderiam ter agido para evitar o resultado morte, mas optaram por não fazê-lo, incidindo a responsabilidade civil subjetiva por omissão;
C
merece prosperar, diante do dever especial do Estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia, incidindo a responsabilidade civil objetiva por omissão;
D
não merece prosperar, pois o resultado morte decorreu de ato ilícito de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre o dever de segurança especial da Administração e eventuais danos à vida, à integridade e à dignidade da vítima;
E
não merece prosperar, pois incide a excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro, haja vista que o Estado não pode ser erigido a garantidor universal da não superveniência de qualquer ato ilícito.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito público.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,
A
não alcança atos de concessionárias de serviço público.
B
permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.
C
não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.
D
adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E
não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.
Com base na Responsabilidade Civil da Administração, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I.A Responsabilidade Civil é aquela onde há um crime ou contravenção.
II.A Responsabilidade Civil é aquela onde há o dever de reparo financeiro.
III.A Responsabilidade Civil será acionada quando houver dano material ou moral.
IV.A Responsabilidade Civil dispensa o Nexo de causalidade.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas I e III estão corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado